Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU EM AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA;
2. ALEGAÇÃO DE QUE A SEQUELA IMPEDE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS, COM RESTRIÇÃO PARA ESFORÇOS FÍSICOS;
3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL;
4. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, REITERANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SEQUELA DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO IMPLICA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, DE MODO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO AO SEGURADO EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO OU SEGURADO ESPECIAL QUE, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE, APRESENTAR SEQUELA DEFINITIVA QUE REDUZA A CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL;
7. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEPENDE DE COMPROVAÇÃO, POR PERÍCIA MÉDICA, DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL;
8. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AMPUTAÇÃO PARCIAL NÃO RESULTOU EM LIMITAÇÃO FUNCIONAL RELEVANTE, ESTANDO PRESERVADOS OS MOVIMENTOS, FORÇA E AUSÊNCIA DE ATROFIA, NÃO HAVENDO REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL.
9. AS CONCLUSÕES DO PERITO, PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, NÃO FORAM INFIRMADAS POR ELEMENTOS TÉCNICOS OU PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO.
10. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
TESE DE JULGAMENTO:
1. O AUXÍLIO-ACIDENTE SOMENTE É DEVIDO QUANDO COMPROVADA, POR PERÍCIA MÉDICA, A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL EM DECORRÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE.
2. AUSENTE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, É INDEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 18, § 1º, 26, I, 86; DECRETO Nº 3.048/1999, ART. 104; CPC, ARTS. 85, § 11, 487, I.
JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES CITADOS: TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0079705-10.2021.8.19.0001, J. 03.07.2023; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0824290-29.2023.8.19.0004, J. 06.05.2026; STJ, AGRG NO ARESP 191921/ES, J. 15.03.2016.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.