Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o Município Réu a: a) Proceder ao reenquadramento da parte autora de acordo com o tempo de serviço, adequando seu vencimento base, o qual deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho da parte requerente, tendo por base o salário mínimo nacional, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre as classes e 5%(cinco por cento) entre os níveis, a partir da referência da parte autora, na forma do art. 11 da Lei Municipal 4.468/15, acrescido das vantagens pecuniárias pertinentes, observando-se a proporção dos valores de acordo com a carga horária e cargo, devendo ser observada a vedação da percepção do adicional especial e do abono salarial caso tenha atingido a Classe C de sua tabela de vencimento, conforme inciso II do art. 14 da lei 4.468/2015. b) Pagar as diferenças devidas com as atualizações subsequentes e reflexos legais, a serem apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC, a contar do vencimento de cada prestação, nos termos do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, e acrescidas de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.