Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0814116-19.2023.8.19.0211/RJ
AUTOR : BRUNA LOPES DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : AMANDA THALYTA SALDANHA COLUCCI (OAB RJ214867)
RÉU : TIM S A
ADVOGADO(A) : MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR (OAB PR030036)
ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB RJ002437A)
SENTENÇA
I ? Relatório (art. 489, inciso I, do CPC) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido indenizatório, proposta por BRUNA LOPES DOS SANTOS em face de TIM S.A., estando ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que, em novembro de 2023, ao consultar os cadastros restritivos de crédito e tentar realizar portabilidade telefônica, tomou conhecimento da existência de apontamento negativo promovido pela ré, referente a débito no valor de R$ 256,94. Contudo, relata desconhecer a origem da dívida, alegando não ter contratado os serviços que a originaram, sustentando que terceiros teriam utilizado indevidamente seus dados pessoais para celebração fraudulenta de contrato. Aduz, ainda, que jamais foi previamente comunicada acerca da negativação ou da existência do débito, razão pela qual entende indevida a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, tendo, assim, que ingressar com a presente ação. À vista de todo o exposto, ajuizou a presente demanda, requerendo, em caráter liminar, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a confirmação dos efeitos da tutela de urgência, a declaração de inexistência da relação contratual e do débito, a condenação da ré à obrigação de não fazer consistente em se abster de realizar novas cobranças ou promover nova negativação em relação ao débito discutido, além de reparação financeira por danos morais. Decisão judicial (evento 9, DOC1), deferindo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, indeferindo o pedido de antecipação de tutela e determinando a citação da parte ré. Certidão cartorária sob o evento 20, DOC1, informando a inércia da parte ré, embora tenha sido devidamente citada. Manifestação da parte autora sob o evento 22, DOC1, requerendo a decretação de revelia da parte ré. Decisão judicial proferida sob o evento 25, DOC1, decretando a revelia da parte ré. Em provas, a parte autora dispensou a produção de novas provas (evento 33, DOC1). Subsequentemente, foi proferida decisão saneadora (evento 37, DOC1), fixando os pontos controvertidos da demanda. Alegações finais pela parte autora sob o evento 56, DOC1. Contestação pela parte ré (evento 67, DOC1), de forma intempestiva. Autos remetidos ao Grupo de Sentença (evento 60, DOC1) É o relatório. Decido. II ? Fundamentação (art. 489, inciso II, do CPC) Não havendo requerimentos pendentes de análise ou questões prejudiciais a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando o julgamento nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas existentes nos autos são suficientes para a prolação da sentença. A parte autora sustenta desconhecer o débito lançado em seu nome perante a ré, afirmando jamais ter contratado os serviços que lhe deram origem, postulando a declaração de inexistência da relação jurídica, o cancelamento do débito e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, sendo decretada sua revelia. Embora a revelia produza presunção relativa de veracidade quanto aos fatos afirmados pela parte autora (art. 344 do CPC), tal efeito não dispensa o magistrado da análise do conjunto probatório nem conduz, por si só, à procedência integral dos pedidos. Pois bem. À luz dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, verifica-se que a parte ré não apresentou qualquer elemento apto a demonstrar a existência da relação contratual alegadamente firmada com a autora. Não foi acostado contrato, proposta de adesão, gravação de voz, comprovante de ativação da linha, documentos pessoais utilizados na contratação ou qualquer outro meio idôneo capaz de evidenciar que a autora efetivamente anuiu à contratação dos serviços ou que o débito discutido decorreu de obrigação legitimamente constituída. Nesse viés, não se pode exigir da parte demandante a produção de prova relativa à fato negativo, como a inexistência do suposto vínculo contratual ou da dívida apontada. Pelo contrário, incumbe à parte ré, na qualidade de credora, a apresentação de documentos hábeis a comprovar o débito impugnado, em obediência ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. No entanto, ao se examinar os documentos acostados aos autos pela demandada, verifica-se a ausência de qualquer instrumento que demonstre a origem do débito e a legalidade da cobrança, reforçando, assim, a tese autoral. Sob este cenário, diante da ausência absoluta de prova da contratação, ônus que incumbia à fornecedora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, impõe-se reconhecer a inexistência da relação jurídica e, por consequência, a inexigibilidade do débito objeto da demanda. Todavia, diversa é a conclusão quanto ao pedido indenizatório. Isso porque, embora a parte autora alegue que seu nome foi inscrito em cadastros restritivos de crédito, verifica-se que a ausência de comprovação efetiva de que seu nome civil tenha sido negativado pela parte ré, conforme alegado na exordial. Os documentos apresentados consistem apenas em consulta denominada "Minhas Dívidas", a qual evidencia a existência de débito perante a requerida, mas não comprova, por si só, que tenha havido inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes mantido por órgãos de proteção ao crédito, como SERASA ou SPC. Dessa forma, não restando comprovada a negativação do nome da parte autora nos órgãos oficiais de proteção ao crédito, nem evidenciada qualquer utilização de meio vexatório na realização das cobranças impugnadas, não se verifica qualquer fundamento para a pretensão de indenização por danos morais, porquanto inexistentes. Do contrário, estaríamos diante da banalização do instituto da reparabilidade do dano extrapatrimonial, que teria como resultado prático uma corrida desenfreada ao Poder Judiciário, impulsionada pela possibilidade de locupletamento às custas de aborrecimentos do cotidiano. Nessa linha, não se configuram como danos morais os meros aborrecimentos, contrariedades ou dissabores inerentes à vida em sociedade. Para que se reconheça o direito à compensação por dano extrapatrimonial, é imprescindível a demonstração de efetivo abalo psicológico, lesão à imagem ou ofensa à honra, à reputação ou à dignidade da pessoa, em grau que transcenda os inconvenientes ordinários do cotidiano, o que não restou demonstrado no presente caso, razão pela qual o pleito indenizatório não merece prosperar. III ? Dispositivo (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência da relação jurídica obrigacional e contratual entre a autora e a parte ré relativamente ao contrato vinculado ao débito no valor de R$ 256,94; Em consequência, DETERMINO que a parte ré proceda o cancelamento definitivo das cobranças referentes ao referido contrato, no prazo de 20 (vinte) dias, bem como se abstenha de efetuar novas cobranças vinculadas ao mesmo, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de execução, em caso de descumprimento. Condenar a ré à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de efetuar qualquer cobrança extrajudicial ou judicial relativa ao mencionado contrato, bem como de promover eventual inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão do contrato objeto da lide, sob pena de multa diária a ser fixada em sede de execução, em caso de descumprimento. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Ante a mínima sucumbência da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Caso não seja deflagrado o cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquive-se. Juiz Leandro Loyola de Abreu, na data da assinatura eletrônica.
