Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC para reconhecer a união estável havida entre as partes no período de dezembro de 2015 a janeiro de 2022., bem como a partilha do imóvel localizado na Rua 20, Quadra 10, Lote 13, Ouro Mar, São José do Imbassaí - Maricá/RJ, CEP: 24931-435, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, o que deverá ser apurado em sede de liquidação. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro à razão de 10% do proveito econômico obtido, restando suspensa a cobrança em vista da gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. MARICÁ, 9 de junho de 2026.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Maricá , 0, S/Nº 1º ANDAR, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo:0817332-09.2024.8.19.0031 Classe:RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça PROCURADOR: Em segredo de justiça INTERESSADO: Em segredo de justiça Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada por Em segredo de justiça, em face de VALÉRIA DOS SANTOS SILVA, em que alega ter convivido maritalmente com a parte ré no período de dezembro de 2015 a janeiro de 2022, tendo durante essa relação sido amealhado patrimônio comum consistente em um imóvel. A inicial do indexador 149564057, veio instruída com os documentos dos indexadores 149564060/149564085. Contestação do indexador 179478899, em que a parte ré alega a inexistência de união estável, salientando que tratava de namoro, e que o imóvel adquirido tinha como finalidade a construção de um horto. Réplica do indexador 189205028. Decisão saneadora no indexador 200411432. É o breve relatório. Decido. No que tange à união estável entre as partes, entendo que a documental carreada pela parte autora se revelou suficiente para demonstrar a convivência marital entre os litigantes. Quanto ao período dessa relação, em que pese o réu tenha alegado a inexistência de união estável, o mesmo deixou de trazer aos autos elementos idôneos e aptos a validar essa assertiva, o que denota inobservância ao disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. Sendo assim, as fotografias acostadas pela parte autora no indexador 149564069/149564070 denotam a convivência pública e duradoura das partes, as quais não foram impugnadas pela demandada, tenho por aceder ao pleito inicial quanto à convivência marital das partes no período de dezembro de 2015 a janeiro de 2022. Visto isso, passo a apreciar o pedido de partilha. Quanto ao imóvel localizado na Rua 20, Quadra 10, Lote 13, Ouro Mar, São José do Imbassaí - Maricá/RJ, CEP: 24931-435, verifica-se que o mesmo foi adquirido pela ré em 29/12/2020, consoante documentos acostados no indexador 149564067. Sendo assim, considerando que o bem em referência foi adquirido na vigência da união estável, na qual como se sabe, vigora o regime da comunhão parcial de bens, há de se reconhecer a meação da parte autora em relação ao bem em referência, tendo em vista a presunção de esforço comum do casal para constituição desse patrimônio. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC para reconhecer a união estável havida entre as partes no período de dezembro de 2015 a janeiro de 2022., bem como a partilha do imóvel localizado na Rua 20, Quadra 10, Lote 13, Ouro Mar, São José do Imbassaí - Maricá/RJ, CEP: 24931-435, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, o que deverá ser apurado em sede de liquidação. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro à razão de 10% do proveito econômico obtido, restando suspensa a cobrança em vista da gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. MARICÁ, 9 de junho de 2026. RICARDO PINHEIRO MACHADO Juiz Titular
