Ementa
o serviço deinternet. Quanto aos danos morais, observo (Id. 296952756) que a ré efetuou pagamento antes mesmo de deflagrado o cumprimento de sentença, em valor superior (R$ 3.182,81) à própria quantia pleiteada pela parte autora a esse título (R$ 3.168,00). Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, na forma do artigo 920, II, do CPC, para reduzir a multa cominatória total devida nestes autos para R$ 400,00, bem como para declarar satisfeita a obrigação de fazer no dia 14/01/2026, e satisfeita a obrigação indenizatória com o pagamento de Id. 296952756. Por conseguinte, julgo EXTINTA a execução, com base no artigo 924, II, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme ocaputdo artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Certificado o trânsito em julgado da presente, expeçam-se mandados de pagamento: em favor da 1ª autora, no valor do depósito de Id. 296952756, com os seus consectários legais, bem como (observando a penhora de Id. 298008313)no valor de R$ 400,00, com os consectários legais; e em favor da ré, no valor restante do montante penhorado no Id. 298008313. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Dispensado o relatório, na forma docaputdo artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo, então, a decidir. Conforme certidão de Id. 255485270, a ré foi intimada em 08/01/2026 para cumprimento, em dois dias, da obrigação de restabelecer o serviço deinternetcontratado pela 1ª autora. Contado em dias úteis, o prazo para cumprimento findou em 12/01/2026. Na mesma data, juntando provas (Id. 255979461), demonstrou a parte autora que a ré informou administrativamente o dia 14/01/2026 como prazo para restabelecimento. Não obstante, conforme gravação juntada com a petição de Id. 256534434, a 1ª autora encontrava-se no dia 14/01/2026 ainda sem o serviço deinternet.Embora a executada tenha juntado, no dia 12/01/2026, telas sistêmicas indicando que o serviço estaria ativo, os documentos juntados pela parte exequente constituem prova direta do descumprimento, de modo que o defeito na conexão pode ter sido causado por motivos técnicos não detectados pelos sistemas de monitoramento remoto da ré, demandando vistoriain loco,por exemplo. Por outro lado, observo que a parte autora deduziu ao longo do processo alegações contraditórias, que enfraquecem a verossimilhança de sua versão dos fatos, além de não ter ela juntado qualquer prova de descumprimento posterior a 14/01/2026, permanecendo sem se manifestar nos autos acerca da tutela de urgência até o dia 09/02/2026. Com efeito, nesta última data, alegou a parte autora (Id. 261946367) que permanecia até aquela data sem o serviço de internet em sua residência. Na audiência, porém, informou a parte autora que encontrava-se ela sem o serviço desde o dia 08/02/2026, o que indica que, em determinado momento anterior, houve o restabelecimento. Contraditoriamente, no Id. 290691386, alegou a parte autora que o segundo período descumprimento teria iniciado no dia 12/02/2026 (e não no dia 08/02/2026). É certo que é da parte exequente o ônus de comprovar minimamente o descumprimento da obrigação de fazer (artigo 373, I, do CPC, c/c Súmula nº 330 do TJRJ), por se tratar de fato constitutivo do direito à multa (AREsp nº 2.980.124/PB). Assim, considerando que não há prova de descumprimento posterior a 14/01/2026, além de serem inverossímeis as alegações autorais, fixo tal data como sendo a de cumprimento da obrigação. Pouco importa que a sentença tenha reconhecido a ausência de prestação do serviço deinternetpelo período de mais de 1 mês, pois a verdade dos fatos utilizada como fundamento na sentença não faz coisa julgada (artigo 504, II, do CPC). Assim, é devida apenas a quantia equivalente a 2 dias-multa, no valor total de R$ 400,00, quantia razoável e proporcional, considerando a natureza essencial do serviço deinternet. Quanto aos danos morais, observo (Id. 296952756) que a ré efetuou pagamento antes mesmo de deflagrado o cumprimento de sentença, em valor superior (R$ 3.182,81) à própria quantia pleiteada pela parte autora a esse título (R$ 3.168,00). Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, na forma do artigo 920, II, do CPC, para reduzir a multa cominatória total devida nestes autos para R$ 400,00, bem como para declarar satisfeita a obrigação de fazer no dia 14/01/2026, e satisfeita a obrigação indenizatória com o pagamento de Id. 296952756. Por conseguinte, julgo EXTINTA a execução, com base no artigo 924, II, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme ocaputdo artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Certificado o trânsito em julgado da presente, expeçam-se mandados de pagamento: em favor da 1ª autora, no valor do depósito de Id. 296952756, com os seus consectários legais, bem como (observando a penhora de Id. 298008313)no valor de R$ 400,00, com os consectários legais; e em favor da ré, no valor restante do montante penhorado no Id. 298008313. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.
