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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TRT3, Homologação da Transação Extrajudicial 0011711-92.2026.5.03.0030

Julgamento
04/09/2026
Publicação
DJEN 09/09/2026
Número único (CNJ)
0011711-92.2026.5.03.0030
Inteiro teor

Ementa

ORTES S/A REQUERENTES: JOSE CLAUDIO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2e1248 proferida nos autos. Vistos. O acordo extrajudicial está previsto no artigo 855-B, da CLT e dispõe que as partes não poderão ser representadas por advogado comum e estabelece, ainda, como obrigatória a apresentação de uma por petição conjunta e a representação das partes por advogado. Sendo assim, uma vez que o empregador e o empregados não estiveram representados por diferentes advogados, conforme disposto no art. 855-B, §1º da CLT, deixo de homologar o acordo de Id 31ad380 e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Custas pelo requerente JOSE CLAUDIO DE SOUZA, no valor de R$ 978,08, que fica isento. Intimem-se as partes.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM HTE 0011711-92.2026.5.03.0030 REQUERENTES: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A REQUERENTES: JOSE CLAUDIO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2e1248 proferida nos autos. Vistos. O acordo extrajudicial está previsto no artigo 855-B, da CLT e dispõe que as partes não poderão ser representadas por advogado comum e estabelece, ainda, como obrigatória a apresentação de uma por petição conjunta e a representação das partes por advogado. Sendo assim, uma vez que o empregador e o empregados não estiveram representados por diferentes advogados, conforme disposto no art. 855-B, §1º da CLT, deixo de homologar o acordo de Id 31ad380 e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Custas pelo requerente JOSE CLAUDIO DE SOUZA, no valor de R$ 978,08, que fica isento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, ao arquivo. CONTAGEM/MG, 04 de setembro de 2026. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A