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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento Comum Cível 0800079-41.2026.8.19.0256

Julgamento
30/07/2026
Publicação
DJEN 04/08/2026
Número único (CNJ)
0800079-41.2026.8.19.0256
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 487 I do CPC/15, paradeclarar nulo o ato de não renovação da bolsa de estudos integral para o ano letivo de 2026 e condenara ré arestabelecera bolsa de estudosintegraldo autor paraoano letivo de 2026. Deixo de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca. Sem custas. Publique-se e intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 2ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva 2ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo:0800079-41.2026.8.19.0256 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA MÃE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO E RESTABELECIMENTO DE BOLSA EDUCACIONAL INTEGRAL, formulada por Em segredo de justiça, representado por sua genitora, em face do Em segredo de justiça, mantenedor do Colégio Batista Shepard. Aduz ainicialque a referidainstituição de ensino, por cinco anos consecutivos, renovou automaticamente a matrícula do aluno com bolsa integral de 100%, jamais impondo condição, requisito ou limitação temporal, o que criou na família do aluno uma expectativa legítima de permanência do benefício, amparada nos princípios da boa-fé objetiva e da proteção daconfiança. Contudo,a bolsa foi unilateralmente revogada para o ano de 2026, apósmudança na direção administrativa do colégio. Diante de tais fatos,requerem sede de tutela, o restabelecimento da bolsa integral e ao final, a procedência dos pedidos com a confirmação da tutela de urgência e a declaração de nulidade do ato. Manifestação Ministerial de id.264769938, na qual requer seja reconhecida a incompetência deste Juízo e realizado o declínio dos autos a uma Vara Cível. Decisão de id. 266112309, mantendo e reconhecendo a competência desta Vara e determinando a manifestação da ré acerca da tutela de urgência. Manifestação da parte ré em id. 267496504, requerendo o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Réplica em id. 273186327. Alegações finais da parte autora em id. 285405452. Certidão em id. 287257240, apontando que a ré não juntou manifestação. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia cinge-se à possibilidade de cancelamento unilateral da bolsa de estudos integral concedida ao autor, benefício que, segundo se extrai dos autos, foi usufruído durante 05 (cinco) anos consecutivos e renovado sem qualquer ressalva pela instituição de ensino. No caso em exame, verifica-se que a parte autora demonstrou que o benefício foi concedido quando do ingresso do aluno na instituição e, desde então, renovado anualmente, permitindo à família a legítima expectativa de sua manutenção ao longo da trajetória escolar. Embora a concessão de bolsa de estudos decorra, em princípio, da liberalidade da instituição de ensino, o exercício dessa faculdade não é absoluto, devendo observar os princípios da boa-fé objetiva, da proteção da confiança legítima e da vedação ao comportamento contraditório. A boa-fé objetiva impõe às partes deveres anexos de lealdade, transparência e cooperação, impedindo que uma delas, após criar fundada expectativa de estabilidade contratual, altere substancialmente as condições da avença em prejuízo da outra sem motivo legítimo. No presente caso, a ré limitou-se a informar o cancelamento da bolsa quando da renovação da matrícula para o ano letivo de 2026, sem demonstrar a existência de cláusula contratual prevendo a possibilidade de revogação imotivada do benefício, tampouco comprovou o descumprimento, pelo aluno ou por sua responsável, de qualquer requisito que justificasse a medida.Do mesmo modo, não há notícia de procedimento formal de reavaliação ou de comunicação prévia acerca da possibilidade de não renovação da bolsa para o ano letivo de 2026. Ressalte-se que, embora tenha apresentado manifestação acerca do pedido de tutela de urgência, a ré deixou de produzir provas capazes de infirmar as alegações da parte autora, conforme certificado nos autos, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A manutenção da bolsa por sucessivos anos consolidou legítima confiança na continuidade do benefício. A ruptura abrupta dessa situação configura prática incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Tratando-se de criança ou adolescente, deve ser conferida especial proteção ao direito fundamental à educação, previsto nos artigos 205 da Constituição Federal e 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, evitando-se que alteração unilateral promovida pela instituição de ensino comprometa a continuidade da vida escolar do aluno. Ainda assim, não se pode afirmar que a instituição de ensino está obrigada a renovar indefinidamente a bolsa. O que se mostra incompatível com os deveres de lealdade, transparência e coerência decorrentes da boa-fé objetiva é a decisão de não a renovar para o ano de 2026, após cinco anos de concessões sucessivas e sem a indicação de qualquer motivo objetivo ou critério previamente estabelecido. A situação dos autos, contudo, não autoriza o reconhecimento de direito à manutenção automática da bolsa de estudos até a conclusão do Ensino Médio. Com efeito, a análise acerca da concessão ou renovação do benefício para os anos letivos subsequentes deverá considerar as circunstâncias concretas existentes em cada período, não sendo possível presumir, desde logo, que permanecerão inalteradas ao longo de toda a trajetória escolar do aluno, de modo que não se acolhe o pleito da manutenção do benefício até a conclusão do ensino médio. Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 487 I do CPC/15, paradeclarar nulo o ato de não renovação da bolsa de estudos integral para o ano letivo de 2026 e condenara ré arestabelecera bolsa de estudosintegraldo autor paraoano letivo de 2026. Deixo de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca. Sem custas. Publique-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2026. ANDRE SOUZA BRITO Juiz Substituto