Ementa
Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente deferida e, em consequência, FIXAR os alimentos definitivos devidos porEm segredo de justiçaem favor de sua filhaEm segredo de justiçae YASMINVITÓRIA BARBOSA DOS SANTOS, nos seguintes termos: a. No caso de vínculo empregatício, o valor dos alimentos devidos será o de 30% (trinta por cento) sobre os ganhos brutos do réu, na proporção de 15% (quinze por cento) para cada filho, incidindo sobre férias, 13º, PIS, PASEP, gratificações e adicionais que porventura venham a existir, somadas ao salário-família e verbas rescisórias, excluída parcela de INSS e imposto de renda; e, b) inexistindo vínculo empregatício, os alimentos corresponderão43% (quarenta etrêsporcento) dosalário-mínimo nacional, na proporção de21,5%para cada filho, devendo ser pagos até o dia 05 de cada mês, mediante recibo à representante legal da menor ou por depósito em conta bancária por ela indicada. Expeça-se ofício ao empregador, caso existente, para desconto em folha. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais. Dê-se vista à DP. Ciência ao MP. Intimem-se as partes, observando-se, quanto ao réu revel sem patrono nos autos, a forma prevista no artigo 346 do Código de Processo Civil.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo:0815629-66.2025.8.19.0206 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça SENTENÇA I. DO RELATÓRIO. Cuida-se de ação de alimentos formulada porEm segredo de justiçae YASMINVITÓRIA BARBOSA DOS SANTOS representados por sua genitora ANA CAROLINA DA CONCEIÇÃO BARBOSA, em desfavor de ANDRÉ LUIS DOS SANTOS SOUZA. A inicial veio instruída com os documentos de index.215226647. Decisão de index.216094269deferiu a gratuidade de justiça e fixou os alimentos provisórios em 30% dos ganhos líquidos do alimentante (15% para cada filho) e, no caso de não possuir vínculo empregatício em43% do salário-mínimo nacional (21,5% para cada filho), a ser pago até o dia cinco do mês subsequente ao vencido. Citação positiva do réu, conforme index.224548534. A audiência de conciliação foi realizada, conforme ata de audiência (index.225508067). A parteré nãoapresentou defesa dentro do prazo legal, conforme certidão cartorária de index.247782255. Parecer final do Parquet, na qual opinou pela procedência parcial do pedido (index.272174162). Não havendo novos requerimentos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO. Analisando-se os autos, verifica-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, fundada em um juízo de certeza, para a prolação de sentença de mérito. O presente feito enseja o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I do CPC. Trata-se de ação de alimentos na qual a parte autora por intermédio da sua genitora alega a necessidade de receber os alimentos, os quais são devidos em razão do poder familiar. Registre-se que a ação de alimentos, por envolver o direito à subsistência de menores, é inequivocamente classificada como demanda que trata de direitos indisponíveis. A paternidade resta comprovada pela certidão de nascimento de index.215226648-fl. 2 e 4, o que consolida o dever de sustento, educação e assistência à prole. A obrigação de prestar alimentos encontra amparo nos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, os quais consagram o dever recíproco de assistência entre pais e filhos. No mesmo sentido, os artigos 1.566, inciso IV, e 1.634, inciso I, do Código Civil, bem como o artigo 229 da Constituição Federal, impõem aos genitores o dever de sustento e cuidado da prole. Desse modo, encontra-se demonstrada a existência do direito da parte autora ao recebimento de alimentos, uma vez que, sendo menores impúberes e residindo com sua genitora, depende materialmente da contribuição paterna para sua manutenção. Como cediço, a fixação dos alimentos deve se pautar no trinômio, necessidade/ possibilidade/ razoabilidade para que atendam às necessidades do alimentando, dentro das possibilidades do alimentante, atendendo ao princípio da razoabilidade do valor fixado, nos termos do que dispõe o art. 1.694, (sec) 1º, do Código Civil ("os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada"). Nesse cenário, deve ser analisada a situação econômica de ambas as partes, averiguando a real possibilidade do alimentante, bem como a efetiva necessidade do alimentado, norteado pelo Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Importante pontuar que os alimentos englobam, não só a alimentação propriamente dita, mas também despesas com educação, vestuário, saúde, habitação, lazer, enfim, todas as necessidades básicas do desenvolvimento humano, eis que o menor não tem condições de prover seu próprio sustento. No que se refere à necessidade, esta é presumida em razão da menoridade da autora, abrangendo despesas com alimentação, vestuário, saúde, educação, moradia e lazer. Não há nos autos qualquer indicação de necessidades especiais que demandem um quantum alimentar superior ao usual para crianças dessa faixa etária. Quanto à possibilidade do alimentante, não foram produzidos elementos que infirmem a capacidade econômica afirmada pelo réu em sua contestação. Assim, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança e acolhendo o parecer do Ministério Público (índice272174162), a manutenção dos alimentos provisórios revela-se a medida mais adequada para garantir o sustento da menor sem onerar excessivamente o genitor, dada a ausência de provas em sentido contrário. III. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente deferida e, em consequência, FIXAR os alimentos definitivos devidos porEm segredo de justiçaem favor de sua filhaEm segredo de justiçae YASMINVITÓRIA BARBOSA DOS SANTOS, nos seguintes termos: a. No caso de vínculo empregatício, o valor dos alimentos devidos será o de 30% (trinta por cento) sobre os ganhos brutos do réu, na proporção de 15% (quinze por cento) para cada filho, incidindo sobre férias, 13º, PIS, PASEP, gratificações e adicionais que porventura venham a existir, somadas ao salário-família e verbas rescisórias, excluída parcela de INSS e imposto de renda; e, b) inexistindo vínculo empregatício, os alimentos corresponderão43% (quarenta etrêsporcento) dosalário-mínimo nacional, na proporção de21,5%para cada filho, devendo ser pagos até o dia 05 de cada mês, mediante recibo à representante legal da menor ou por depósito em conta bancária por ela indicada. Expeça-se ofício ao empregador, caso existente, para desconto em folha. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais. Dê-se vista à DP. Ciência ao MP. Intimem-se as partes, observando-se, quanto ao réu revel sem patrono nos autos, a forma prevista no artigo 346 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 30 de março de 2026. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Titular
