Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 SENTENÇA Processo:0802462-97.2025.8.19.0006 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES FREITAS DO NASCIMENTO CURATELADO: CAETANO LUIZ DE FREITAS DEFENSORIA PÚBLICA: DP DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE BARRA DO PIRAÍ ( 662 ) Trata-se de Ação de Substituição de Curador proposta por MARIA DE LOURDES FREITAS DO NASCIMENTO em relação ao interditadoCAETANO LUIZ DEFREITAS. Alegaarequerentequeé irmã dointerditado,queatualmente conta com 70 (setenta) anos de idade e, por toda vida, sofreu com as sequelas de uma paralisia vivenciada no primeiro ano de sua infância. Informa que devido ao quadroclínico,orequeridonão possui condições de exercer todo e qualquer labor remunerado, atividades da vida civil, bem como da vidadiária, uma vez que andacom dificuldade, tem perda auditiva severa e verbaliza muito pouco. Esclarece que a curatela definitiva foi concedida à sua genitoraTerezinha Simoni deFreitas,queexerceu o encargo desde o ano de 1987, no entanto faleceu em 30 de setembro de 2024. Requer a procedência do pedido para que lhe seja deferida a curatela definitivado interditado. A inicial veio instruída com documentosde fls. 02/27, com destaque para a cópia da certidão de óbito da curadora originária à fl. 13 (id. 186047829), atestado médico de saúde atualizado do curatelado à fl. 17 (id. 186047837) e asdeclarações deconcordância dos demais irmãosdo curatelado acerca do exercício do múnus pelo peticionanteconforme ids. 186049654,186049657 e 186049661. Gratuidade de Justiçadeferidaem id.186139013. Instado a se manifestar sobre a nomeação provisória da requerente como curadora, o Parquet, em sua manifestação de fl. 32 (ID 187663868), pugnou pela realização do estudo social do caso, assim como a intimação da requerente para juntar os documentos indicados na decisão de fl. 29 (ID 186139013), além da juntada das certidões do Cíveis e Criminais, relativas ao curatelado e à ora requerente. Atendendo ao requerido pelo Juízo, a requerente acostou os documentos vistos às fls. 34/39, notadamente a declaração no sentido de que não incorre em quaisquer das causas impeditivas para o exercício da curatela à fl. 34 (ID 190746320), declaração de concordância do seu cônjuge com o exercício do encargo à fl. 35 (ID 190746322) e declaração de idoneidade à fl. 37 (ID 190746318). Decisão que deferiu a curatela provisória e nomeou curador especial ao interditado em id. 190958280. Contestação por negativa geral em id. 210508800. Estudo social com parecer favorável à substituição pretendida em id. 279405163. Parecer final do Ministério Público na qual opinou pela procedência do pedido em id. 289196516. É o breve relatório. Decido. Haja vista a desnecessidade da produção de prova em audiência, passo ao julgamento do pedido no estado em que o processo se encontra. Trata-se de Ação de Substituição de Curador proposta por MARIA DE LOURDES FREITAS DO NASCIMENTO em relação ao interditado CAETANO LUIZ DE FREITAS. Em relação à substituição pretendida, o estudo social acostado em id.279405163, concluiu o seguinte: "(...) Em visita ao domicílio do Sr. Caetano (71), na mesma data, o mesmo aparentava cuidados adequados. Tranquilo e receptivo, demonstrou afinidade e afeto pela irmã, que nos acompanhou até a casa. A habitação é salubre e confortável, aparentando limpeza impecável. Interagimos com o Sr. Caetano através de gestos e fizemos perguntas com auxílio de sua irmã, as quais ele respondeu aparentando compreensão e bom humor. Ele confirma por sinais que sua irmã recebe seu dinheiro para comprar os gêneros que necessita. Ele conta um pouco de sua história, mostrando quadros de familiares. Também consegue ler os lábios e pronunciar algumas palavras. Explicado acerca da natureza da presente lide, manifesta confiança na irmã. Confirma ter liberdade, demonstrando ter posse das chaves da casa, mas sinaliza não gostar de sair, preferindo ver TV. Constatamos que o curatelando vive com respeito e dignidade sob a curatel de sua irmã, Sra. Maria de Lourdes. Nenhuma violação de direitos foi verificada. O Sr. Caetano nos pareceu bastante lúcido e orientado. Ele apresenta relativa autonomia e liberdade para conviver com seus familiares. Seu reduzido convívio social se deve à sua própria resistência em sair de casa, devido a não haver adquirido confiança para lidar com a deficiência auditiva desde a infância, conforme a irmã explica. Tendo em vista a concordância dos outros irmãos, a existência de vínculo afetivo de longa data, bem como a constatação de que o benefício previdenciário tem sido revertido em favor do curatelado, entendemos que a autora reúne condições ideais para exercer o múnus." Dessa forma, diante do teor doEstudo Social,dosdocumentoscarreados aos autose do parecer favorável do MinistérioPúblico,bem como o fato de quea requerente é irmã dointerditado, merece acolhimento o pedido. Ademais,os demais irmãos do curateladoexpressaramsua concordância à substituição pleiteada, conforme se infere dasdeclaraçõesfirmadasem ids. 186049654, 186049657 e 186049661. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, consequentemente, nomeioMARIA DE LOURDES FREITAS DO NASCIMENTOnovacuradoradointerditadoCAETANO LUIZ DE FREITASem substituição aTEREZINHA SIMONI DE FREITAS. Dispenso a curadora da especialização de hipoteca legal. Tome-se o compromisso, no qual deve constar a obrigação da curadora de prestar contas anualmente de todos os valores percebidos e dispendidos em favor do curatelado. Transitada em julgado, expeça-se mandado para inscrição no Registro Civil. Sem prejuízo, deverá o cartório obedecer ao disposto no parágrafo 3º, do art. 755, do CPC. Determino, ainda, que se oficie ao INSS e ao BACEN para que procedam à anotação da condição docuratelad, com a proibição de contratação de empréstimos em seu nome em qualquer instituição financeira, salvo autorização judicial. Sem custas. A gratuidade se estende aos atos notariais e registrais. Dê-se baixa, e arquivem-se. P.R.I. BARRA DO PIRAÍ, 29 de julho de 2026. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Substituto
