Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010323-34.2026.5.03.0070 AUTOR: ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c751f4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA (reclamante) em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PASSOS (reclamada). A reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos elencados no rol de f. 12/14. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, dando à causa o valor de R$ 91.324,32. Na audiência inicial (f. 261/263), rejeitada a conciliação, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, refutando as pretensões da autora. Foi determinada a realização de perícia de engenharia de segurança do trabalho. Consta dos autos o laudo pericial de f. 279/296, com oportunidade de manifestação das partes. Na audiência de instrução (f. 314/315), foi indeferida a produção de prova oral especificamente requerida pela reclamante, sob protestos. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas e rejeitada a tentativa de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTOS Esclarecimento As referências feitas nesta sentença a “folha” retratam a página do download do processo em pdf. Prescrição quinquenal Devidamente arguida e considerando o ajuizamento da ação em 24/03/2026, declaro incidente a prescrição quinquenal, e, portanto, prescritas as pretensões afetas às parcelas anteriores a 24/03/2021, nos termos do artigo 7º, XXIX, do texto constitucional, o que abrange inclusive depósitos do FGTS como parcela principal ou acessória (Súmulas 206 e 362 do TST). Adicional de insalubridade Alega a parte reclamante que, durante o contrato de trabalho, trabalhou em ambiente insalubre sem receber o adicional devido. Determinou-se a realização de perícia, nos termos do artigo 195 da CLT. Concluiu o perito pela existência de labor em condições insalubres (agentes biológicos), em grau máximo, por todo o período laborado. Embora o juízo não esteja vinculado à prova técnica (artigo 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios, não sendo essa, porém, a situação em apreço, pois não há nos autos quaisquer elementos técnicos de prova aptos a infirmarem a conclusão pericial. As fichas financeiras trazidas aos autos pela reclamada (f. 199/221) evidenciam que a autora recebeu o adicional de insalubridade em grau médio, incidente sobre o salário mínimo, o que deverá ser deduzido, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Ante o exposto e observando o limite do pedido, a reclamante faz jus à ao adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante todo o período imprescrito, com dedução dos valores pagos ao mesmo título conforme comprovantes já juntados, sendo ainda devidos os seus reflexos nas férias mais um terço, 13º salários e no FGTS, este último a ser depositado na conta vinculada (tese firmada pelo TST no Tema 68 de IRR). Durante eventuais interregnos em que a reclamante esteve afastada do trabalho em razão da licença médica não é devido o adicional de insalubridade, por tratar-se de salário-condição, já que não submetida efetivamente a condições insalubres nesse lapso temporal. O adicional de insalubridade será apurado a partir do salário mínimo, pois ao mesmo tempo em que a Súmula Vinculante 04 do STF veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, ela também impede a substituição desse valor por decisão judicial. Há, pois, uma lacuna legislativa quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade. Dessa forma, até que seja disciplinada a questão, atentando-se para os termos da decisão do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo. Labor aos domingos - violação ao artigo 386 da CLT A proteção do trabalho da mulher é um tema fundamental que visa a garantir condições equitativas e seguras no ambiente de trabalho da obreira, respaldado pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da isonomia (art. 5º, caput e inc. I), assim como pelas normas internacionais, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, dentre outras. Firme nisso, a CLT prevê um capítulo específico destinado à proteção do trabalho da mulher (art. 372 a 401), dentre o qual se destaca o art. 386 que dispõe sobre o repouso dominical, verbis: Art. 386 - Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical. Friso que o artigo 386 da CLT foi recepcionado pela CFRB/88, por analogia à decisão emitida no processo IIN-RR-154000-53.2005.5.12.0046 pelo Tribunal Pleno do TST, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 384 da CLT. No presente caso, a parte autora laborava em regime de escala, havendo períodos em que folgava em apenas um domingo por mês. Como exemplo, cita-se o período de referência de 01/04/2021 a 30/04/2021 (f. 157/158), no qual a reclamante folgou apenas um domingo no mês, no dia 11/04/2021, acarretando a inobservância do art. 386 da CLT. Desse modo, é devido o pagamento do descanso semanal remunerado à empregada ante a violação do artigo 386 da CLT. Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora e condeno a parte reclamada ao pagamento das horas de ativação no RSRs, ante a violação do artigo 386 da CLT, em todas as ocasiões nas quais a reclamante cumpriu escala durante 15 dias sem que a sua folga tenha recaído em dia de domingo, em dobro (mesmo sentido da Súmula 146 do TST), com apuração em todo o período imprescrito e de acordo com a frequência registrada nos cartões de ponto juntados, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS. As horas de apuração serão aquelas trabalhadas no domingo que deveria ser de folga. Autorizo a dedução exclusivamente de pagamentos feitos com o adicional de 100% que guardem inegável relação com o repouso dominical quinzenal tratado neste tópico, evitando-se enriquecimento sem causa. Acidente do trabalho. Indenização por danos morais A reclamante narra que, no dia 09/09/2022, no exercício de suas funções, foi vítima de um acidente do trabalho ao perfurar o dedo com uma agulha usada, descartada inadequadamente. Relata que foi submetida a uma série de exames e testes para detecção de doenças infectocontagiosas, tais como HIV e hepatite, ficando em monitoramento durante meses. Com base nos fatos narrados, alega fazer jus ao recebimento de indenização por danos morais, uma vez que a reclamada teria sido negligente quanto às normas de segurança do trabalho, especialmente no que tange ao descarte de materiais perfurocortantes em ambiente hospitalar. A defesa, em síntese, admite o acidente e argumenta que o sinistro se deu por culpa exclusiva da reclamante, pois, segundo ela, se a autora estivesse fazendo o uso correto dos equipamentos de segurança fornecidos pela reclamada, não haveria perfurado o dedo com a agulha. Passo à análise. Segundo o art. 7º, inciso XXVIII da Carta Magna de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Tratando sobre atos ilícitos, prevê o artigo 186 do atual Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho, por força do artigo 8º, § 1º, da CLT: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Já no título que trata sobre a responsabilidade civil, o artigo 927 define que: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Com esse norte, a responsabilidade civil continua assentada na tríade: ato ilícito (e o dolo ou culpa inerente a ele), nexo causal e dano. Configurado esse quadro, cabe ao ofensor o dever de reparar o dano sofrido pelo ofendido. Sobre a responsabilidade do empregador em face de acidente do trabalho/doença ocupacional ocorrido com seu empregado, a doutrina e jurisprudência tem transitado entre duas vertentes: a primeira, composta por aqueles que entendem que a responsabilidade do empregador é subjetiva e a segunda, composta por aqueles que entendem que tal responsabilidade é objetiva. Segundo a primeira vertente, para toda e qualquer reparação há que se perquirir se o empregador agiu com dolo ou culpa. Salientam a literalidade do artigo 7º, inciso XXVII, da CF/88 - que faz expressa menção a dolo ou culpa do empregador - e do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro - que estabelece a responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar risco para os direitos de outros, argumentando que não revogou e nem poderia revogar a previsão constitucional. Para a segunda vertente, é desnecessária a prova de culpa do empregador, sendo suficiente que se demonstre o dano e o nexo causal entre este e o trabalho realizado pelo empregado. Dentro dessa vertente, os mais ponderados dizem que tal responsabilidade será configurada apenas quando se tratar de atividade de risco, salientando que o caput do art. 7º em comento abre a possibilidade para o surgimento de outros direitos que visem à melhoria da condição social do trabalhador. Ressaltados, em breve síntese, os posicionamentos acima, entendo que, de fato, a previsão do parágrafo único do art. 927 do CCB se enquadra dentro da possibilidade de que outros benefícios podem ser estendidos ao trabalhador, seja de forma direta (criação de direitos) seja de forma indireta (aplicação de normas mais benéficas), de modo que, nos casos em que o empregador desenvolve atividade que gere um risco superior à média de risco intrínseca a toda e qualquer atividade, deve, de fato, responder objetivamente. No caso dos autos, os documentos juntados ao feito revelam que a empregadora da reclamante é inscrita no CNPJ 23.278.898/0001-60 e CNAE 86101/01 instituída na CLASSE 8610-1/01 – Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento e urgências, com grau de risco de 2%, considerado grau moderado, conforme o Decreto 3.048/99, anexo V c/c artigo 202. Por isso, o empreendimento implica risco superior à média presente em outras atividades, sendo potencialmente perigosa, razão pela qual a responsabilidade civil a ser imputada à reclamada, empregadora da parte autora, é de natureza objetiva. O nexo causal, contudo, pode ser desfeito por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (ou, como ensina a doutrina, fato da vítima ou fato de terceiro), bem assim por força maior ou caso fortuito. Além disso, há de se considerar que é do empregador o ônus de comprovar que adotou todas as medidas de segurança possíveis, no sentido de proteger a saúde de seu empregado (artigo 818, II, da CLT). Para além da responsabilidade objetiva, a identificação de culpa patronal faz majorar o importe indenizatório. O acidente do trabalho com material infectocontagiante sofrido pela autora é incontroverso, conforme admitido pela reclamada na peça de defesa. Por outro lado, controvertem as partes quanto à existência de responsabilidade civil da reclamada pela ocorrência do acidente. O caso envolve culpa concorrente das partes. Explicarei. Diante da narrativa exarada na própria inicial, reputo que a autora foi negligente, pois, mesmo tendo percebido que a caixa utilizada para o descarte de agulhas estava muito cheia, optou por forçar seu fechamento ao invés de promover previamente o esvaziamento do recipiente, ou, ainda, descartar a caixa sem que fosse fechada, tendo, pois, a autora contribuído para o infortúnio. Quanto a utilização de EPIs pela autora, importa mencionar que no histórico de registros de feedback da reclamante (f. 244) consta que ela estava recolhendo resíduos biológicos do hospital sem utilizar os EPIs necessários, tendo sido orientada pelo agente administrativo, em duas ocasiões diferentes, a fazer o uso dos equipamentos de proteção conforme ministrado em treinamento. Ainda que tal feedback não tenha sido registrado à mesma época em que ocorreu o acidente, não sendo possível afirmar, portanto, que no momento do infortúnio a autora não fazia uso dos devidos equipamentos de proteção, o fato de a reclamante já ter sido orientada ao menos duas vezes a respeito da necessidade da utilização dos EPIs durante o manuseio de resíduos biológicos do hospital indica um comportamento negligente da empregada em relação à sua própria proteção. De sua parte, a reclamada deixou de implementar medidas de segurança suficientes para evitar o descarte inadequado de material perfurocortante, o que também contribuiu para o sinistro. A agulha foi inegavelmente utilizada e descartada dentro do estabelecimento da reclamada, tendo havido, ao tempo do sinistro, desatendimento de preceitos da NR 32 do MTE ou descuido de algum empregado da ré em não utilizar o procedimento adequado de descarte, o que também implica em responsabilidade da reclamada, conforme artigo 932, III, do Código Civil. Concluo, assim, que houve culpa concorrente da reclamante e da reclamada pelo acidente. Quanto ao dano causado à autora, não há relato de que tenha sofrido qualquer intercorrência em seu quadro geral de saúde. Todavia, são inegáveis o sofrimento e o constrangimento surgidos pelo risco de se contrair alguma doença grave, apreensão por certo vivenciada pela parte reclamante durante a janela imunológica, que representa o tempo necessário para a formação de anticorpos após a contaminação, levando meses. Revendo posição já adotada em processo no passado, identifico daí a presença da ofensa moral indenizável. Reputo, portanto, evidenciados o ato culposo da reclamada (desatendimento da NR 32 do MTE ou negligência de algum outro empregado no descarte da agulha, mas com culpa concorrente da reclamante), o dano moral sofrido pela parte autora e o nexo causal entre o dano e a conduta da ré. Surge, assim, o dever de indenizar. Em sentenças anteriores, vinha declarando a inconstitucionalidade da tarifação estabelecida no artigo 223-G da CLT. Todavia, em julgamento proferido pelo STF nas ADI 6.050, 6.069 e 6.082, em junho de 2023 (decisão publicada em 26.6.2023), ficou estabelecido o seguinte: “Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.” Assim, com base no artigo 223-G, caput, da CLT, inclusive para não se perder o parâmetro em casos mais graves, bem como focado no § 1º, I, do mesmo dispositivo celetista, já observadas a culpa concorrente e a ausência de consequências efetivas para a saúde do ofendido, fixo a indenização por danos morais devida à parte reclamante em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Rescisão indireta do contrato de trabalho Pretende a reclamante a rescisão via oblíqua do seu contrato de trabalho, alegando que a reclamada comete falta grave ao violar o disposto no artigo 386 da CLT, bem como ao não lhe pagar o percentual correto do adicional de insalubridade e ao ser negligente em manter um ambiente de trabalho inseguro. A diferença entre o percentual devido e aquele que é pago pela reclamada só foi apurado após a realização de perícia judicial, designada por observância ao artigo 195 da CLT, não se podendo identificar dessa forma conduta grave para a rescisão oblíqua. Além disso, verifico que, ao longo de todo o período contratual, houve poucas ocasiões em que a autora laborou em mais de dois domingos por mês, de forma que as raras vezes em que isso ocorreu não constitui motivo suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato. Por último, conforme explanado no tópico que trata do acidente do trabalho sofrido pela reclamante, o infortúnio não decorreu somente por negligência da reclamada, mas também por descuido da própria autora. À míngua de falta patronal grave o suficiente a ensejar a rescisão oblíqua do contrato, não há falar em rescisão indireta. As partes declararam em audiência que o contrato está em pleno vigor (f. 314). Contudo, em 31.8.26, a reclamante noticiou neste processo que cessou a prestação de serviço, razão pela qual declaro tal data como sendo o último dia de contrato entre as partes. Tendo sido afastada a rescisão indireta e não havendo mais prestação de serviço, defino que a relação de emprego em exame foi encerrada por ato demissional da reclamante. Dessa forma, rejeito o pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato, ficando rejeitados os pedidos envolvendo aviso prévio, férias proporcionais mais um terço, décimo terceiro proporcional, FGTS e multa de 40%, saque dos depósitos do Fundo de Garantia e recebimento de guias do seguro-desemprego, por incompatibilidade. A modalidade rescisória declarada acima também gera direito a verbas rescisórias, que ficam deferidas nos seguintes limites: a) salário integral de agosto de 2026 (a reclamada poderá comprovar em liquidação de sentença que efetuou o pagamento em setembro de 2026); b) 8/12 de 13° salário proporcional e c) férias vencidas simples e proporcionais (2/12) mais 1/3. Deverá a reclamada providenciar o registro de saída no contrato de emprego em comento, via e-social, para fins da CTPS digital da reclamante, fazendo constar 31/08/2026. Danos morais - irregularidades contratuais A reclamante sustenta que a conduta omissiva da reclamada quanto ao pagamento correto do adicional de insalubridade bem como o descumprimento ao art. 386 da CLT configurariam dano moral indenizável. Examinarei. A ausência de pagamento integral do adicional de insalubridade devido à empregada e o desrespeito ao disposto no art. 386 da CLT foram comprovados nos autos e constituem fundamentos para a condenação ao pagamento das parcelas devidas com os acréscimos legais. Contudo, tais irregularidades contratuais, por si sós, não geram dano moral presumido. O dano extrapatrimonial exige comprovação de efetiva lesão à esfera íntima do trabalhador, nada permitindo concluir que tal ofensa tenha ocorrido. As lesões provocadas são de ordem puramente material e já serão reparadas por meio desta sentença. Pensamento contrário geraria banalização desse importante instituto constitucional em comento. Isso posto, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Justiça gratuita Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, na linha da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC 80 (ata de julgamento publicada em 03.09.2026), já que inexiste qualquer evidência de que a parte reclamante atualmente receba ganho mensal superior ao valor de R$5.000,00 fixado na Lei 15.270/2025. Honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00, pela reclamada, diante do resultado da perícia. Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, com base nos critérios do § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no seguinte patamar, observado o mesmo sentido da OJ 348 da SDI-1 do TST: a) 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da parte reclamada, em favor do(a) procurador(a) da parte reclamante; b) 5% (cinco por cento) sobre a soma dos valores atribuídos na inicial para os pedidos totalmente rejeitados nesta sentença, a cargo da parte reclamante, em favor do(a) procurador(a) da parte reclamada. Na apuração, observar-se-á o seguinte: 1) será considerada sucumbente apenas a parte reclamada quando houver acolhimento ainda que de parte mínima do pedido, porquanto a aferição não se dá por valores, mas para cada pleito formulado, adotada aqui mesma linha da Súmula 326 do STJ e mesma interpretação praticada no processo trabalho sobre as custas (artigo 789, §1º, da CLT); 2) sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, aplicar-se-á o artigo 791-A, §4º, parte final, da CLT, no sentido de que suas obrigações de pagar inerentes ao honorários advocatícios sucumbenciais aqui fixados ficarão sob “condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, conforme decisão vinculante tomada pelo STF na ADI 5.766/DF, observado o que restou esclarecido por aquela Corte em sede de julgamento de embargos declaratórios; 3) ficam excluídos da sucumbência para fins de apuração da verba honorária em foco os seguintes pedidos: a) no caso de cumulação de pleitos, os inerentes a obrigações de fazer e os declaratórios, porque não se pode exigir, por força do artigo 840 da CLT, a atribuição de valor a tais pedidos, não direta e monetariamente mensuráveis; b) de penalidade do artigo 467 da CLT, porquanto depende exclusivamente do comportamento do réu; c) contraposto, porque a CLT, no artigo 791, §5º, foi expressa em mencionar apenas a reconvenção, de natureza diversa. Atualização do crédito O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde o inadimplemento das verbas até a data do efetivo pagamento do débito. Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo a quo no dia do vencimento da obrigação, vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). No que se refere ao índice de atualização do crédito e os juros, impera, por seu efeito vinculante, a decisão tomada em 18.12.2020 pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, inclusive com embargos de declaração julgados por aquela Corte em 25.10.21, restando assim definido: a) no período anterior ao ajuizamento da demanda: a.1) correção monetária através de aplicação do IPCA-E; a.2) os juros de mora incidirão sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da demanda, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30.8.2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), imperará o disposto na Lei 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil sobre o tema. A respeito do FGTS, aplicar-se-á o sentido da OJ 302 da SDI-1 do TST. Quanto à indenização por danos morais, será aplicado o sentido da Súmula 439 do TST, já que a verba foi fixada nesta decisão. Contribuições previdenciárias e do imposto de renda Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da legislação própria. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, os recolhimentos previdenciários, mês a mês, deverão ser comprovados pela reclamada, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, deduzindo-se do crédito do(a) reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela reclamada, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). Declaro como de natureza salarial exclusivamente o 13° salário e o RSR, bem como adicional de insalubridade e todos os reflexos deferidos em férias gozadas mais um terço e em 13º salário. As parcelas objeto da condenação não especificadas aqui são indenizatória. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo da empregada serão deduzidas do crédito da reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Por se tratar de entidade beneficente, sem fins lucrativos, conforme Instrução INSS/DAF/Nº193/98, a ré está isenta do recolhimento da cota-parte empregador. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito do trabalhador, vez que incidem sobre o valor das parcelas tributáveis e serão calculados ao final, mas considerando os exatos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10, com aplicação detalhada pela IN 1.127/11 da RF. Por fim, não haverá incidência de imposto de renda sobre reparações por danos morais, no sentido da Súmula 498 do STJ e disposição do artigo 35, III, alíneas “a” e “j” do Decreto 9.580/2018. Observar-se-ão a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1 do TST, além da Súmula 45 do Eg. TRT/3ª Região, sendo devidos juros Selic incidentes sobre a contribuição previdenciária. Limite do pedido Vinha decidindo que a liquidação tem como limite os importes lançados na inicial, com foco na finalidade do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, bem como diante da exigência dos artigos 141 e 492 do CPC. Aliás, tal raciocínio evita deturpação de rito processual, matéria de ordem pública, bem como indevida esquiva quanto ao ônus da sucumbência. Entretanto, buscando efetividade e duração razoável do processo, curvo-me à jurisprudência consolidada no E. TRT da 3ª Região, conforme Tese Jurídica Prevalecente 16, para definir que os valores efetivamente devidos e não definidos serão apurados em liquidação de sentença, sem limite aos quantitativos referenciados na inicial. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA (reclamante) em face de IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PASSOS (reclamada), declaro incidente a prescrição quinquenal, e, portanto, prescritas as pretensões afetas às parcelas anteriores a 24/03/2021, bem como, no mais, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade, em grau máximo (40% sobre o salário mínimo vigente à época), durante todo o período imprescrito (excetuando-se os pedidos de licença comprovados nos autos), com dedução dos valores pagos ao mesmo título conforme comprovantes já juntados, sendo ainda devidos os seus reflexos nas férias mais um terço, 13º salários e no FGTS, este último a ser depositado na conta vinculada; b) horas de ativação no RSRs, ante a violação do artigo 386 da CLT, em todas as ocasiões nas quais a reclamante cumpriu escala durante 15 dias sem que a sua folga tenha recaído em dia de domingo, em dobro (mesmo sentido da Súmula 146 do TST), com apuração em todo o período imprescrito e de acordo com a frequência registrada nos cartões de ponto juntados, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS. As horas de apuração serão aquelas trabalhadas no domingo que deveria ser de folga. Autorizo a dedução exclusivamente de pagamentos feitos com o adicional de 100% que guardem inegável relação com o repouso dominical quinzenal tratado neste tópico, evitando-se enriquecimento sem causa; c) salário integral de agosto de 2026 (a reclamada poderá comprovar em liquidação de sentença que efetuou o pagamento em setembro de 2026); d) 8/12 de 13° salário proporcional; e) férias vencidas simples e proporcionais (2/12) mais 1/3 e f) indenização por danos morais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Deverá a reclamada providenciar o registro de saída no contrato de emprego em comento, via e-social, para fins da CTPS digital da reclamante, fazendo constar 31/08/2026. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, conforme fundamentos supra. Honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, são devidos pela reclamada. A correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda obedecerão aos parâmetros definidos na fundamentação desta sentença. Os valores não definidos serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, valor arbitrado à condenação. Advirto às partes que embargos declaratórios para reexame de fatos e provas serão tomados como protelatórios e ensejarão a aplicação de multa prevista na legislação processual vigente. Dispensada a intimação da União/PGF, na forma da Portaria 47/2023/AGU/PF. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 07 de setembro de 2026. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PASSOS
