Ementa
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista ajuizada por CRISTIAN FERREIRA ROCHA em face de FERGUSETE FERRO GUSA LTDA, nos exatos termos da fundamentação que passam a fazer parte integrante deste dispositivo. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. O alcance do dispositivo deve ser obtido em consonância com o relatório e com a fundamentação (artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil), que o integram pela técnica da remissão. Advirto às partes que embargos declaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo com o desfecho da demanda. Suas hipóteses são restritas e encontram-se claramente delineadas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Portanto, a interposição de embargos de declaração que se revelarem de nítido caráter procrastinatório ensejarão a aplicação de multa, a ser revertida em favor da parte contrária. Custas pelo reclamante, no importe de R$69,88, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$3.494,27, dispensadas, na forma da lei. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATSum 0010818-71.2026.5.03.0040 AUTOR: CRISTIAN FERREIRA ROCHA RÉU: FERGUSETE FERRO GUSA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c67b81 proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO LIMITES DOS PEDIDOS Os valores indicados na inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido (inteligência da Tese Jurídica Prevalecente de n. 16, do Eg. TRT da Terceira Região) e não significam um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito as questões levantadas neste sentido. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT O autor afirma que foi admitido em 26.06.2023, vindo a ser dispensado sem justa causa em 22.03.2026. Informa que sua última remuneração foi no montante de R$3.038,50. Alega que não houve quitação das verbas rescisórias dentro do prazo legal, já que o montante das verbas rescisórias só teria sido depositado na sua conta em 06.04.2026. Pretende o recebimento da multa do art. 477, §8º da CLT. A empregadora, por seu turno, aduz que o autor foi contratado para laborar em seu estabelecimento em 29.06.2023, vindo a ser dispensado em 23.03.2026. Afirma que não houve atraso na quitação das verbas rescisórios, já que o montante foi pago ao autor em 02.04.2026. Analiso. Conforme o artigo 477, §6º, da CLT, o pagamento das verbas rescisórias deve acontecer em 10 dias. No caso dos autos, o término do contrato de trabalho ocorreu em 23.03.2026, conforme aviso prévio de id e6672db e TRCT de id 93e64dd. O pagamento das verbas rescisórias ocorreu em 02.04.2026, nos termos da contestação. A ré anexou o comprovante de depósito bancário ao autor do valor de R$13.918,03 apurado no TRCT id 93e64dd em 02.04.2026, f.64. A data constante no doc. id 5584002 indica uma transferência (portabilidade) do montante rescisório de conta do próprio autor ocorrida posteriormente, na data de 06.04.2026. Mas o pagamento já tinha sido disponibilizado ao obreiro tempestivamente. Por conseguinte, improcede o pedido de condenação da ré ao pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. JUSTIÇA GRATUITA No caso, a alegação de hipossuficiência econômica da parte autora (Id 9871310), nos termos da recente decisão proferida pelo C. TST, sem a produção de prova em sentido contrário, encargo que incumbia à reclamada, comprova que a parte reclamante não possui condições de arcar com os ônus processuais. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Sucumbente a parte reclamante em relação aos pedidos formulados, arcará com os honorários do advogado da reclamada sobre esses pedidos, no importe de 10%. No entanto, por ser a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o § 4º do art. 791-A, da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista ajuizada por CRISTIAN FERREIRA ROCHA em face de FERGUSETE FERRO GUSA LTDA, nos exatos termos da fundamentação que passam a fazer parte integrante deste dispositivo. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. O alcance do dispositivo deve ser obtido em consonância com o relatório e com a fundamentação (artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil), que o integram pela técnica da remissão. Advirto às partes que embargos declaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo com o desfecho da demanda. Suas hipóteses são restritas e encontram-se claramente delineadas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Portanto, a interposição de embargos de declaração que se revelarem de nítido caráter procrastinatório ensejarão a aplicação de multa, a ser revertida em favor da parte contrária. Custas pelo reclamante, no importe de R$69,88, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$3.494,27, dispensadas, na forma da lei. Intimem-se as partes. sb SETE LAGOAS/MG, 04 de setembro de 2026. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- FERGUSETE FERRO GUSA LTDA.
