Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853741-38.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: ELIANA DE SOUZA VERAS REU: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. SENTENÇA 1. Relatório ELIANA DE SOUZA VERAS PEREIRA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais em face do BANCO INBURSA S.A., igualmente qualificado. A autora alega, em síntese, que é aposentada e aufere do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sua única fonte de renda para subsistência. Sustenta que foi surpreendida com a averbação em seu benefício previdenciário nº 190.762.606-6 e o consequente início dos descontos mensais relativos ao contrato de empréstimo consignado nº 0093547002, pactuado no valor de R$ 1.267,11 (um mil, duzentos e sessenta e sete reais e onze centavos), para pagamento em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 34,70 (trinta e quatro reais e setenta centavos), datado de 19 de janeiro de 2025. A parte promovente afirma categoricamente que jamais solicitou, autorizou ou contratou a referida operação financeira, tampouco assinou qualquer instrumento contratual ou recebeu notificações prévias dos colaboradores da instituição financeira demandada. Assevera que tentou solucionar a controvérsia administrativamente, sem obter êxito frente à omissão da ré. Diante disso, argumenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, sustentando a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pela falha na prestação dos serviços. Pugna pela concessão da gratuidade judiciária, pela declaração de inexistência do contrato e do débito apontado, pela condenação do réu à restituição em dobro das quantias descontadas indevidamente de seus proventos de aposentadoria, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido ao ID 84404647. Devidamente citado, o BANCO INBURSA S.A. apresentou contestação de ID 85672125. Em sede preliminar, arguiu a sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não participou da celebração originária do negócio jurídico, figurando como mero adquirente da carteira de crédito, motivo pelo qual requereu sua exclusão da lide e cadastramento como terceiro interessado. Sob o mesmo fundamento, requereu a denunciação da lide à Facta Financeira S.A., nos moldes do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. Arguiu, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir diante da ausência de requerimento administrativo prévio ou reclamação formal demonstrando pretensão resistida. No mérito, a instituição financeira ré defendeu a regularidade do empréstimo consignado sob a alegação de que a operação foi celebrada em 17 de janeiro de 2025 originariamente com a Facta Financeira S.A., por meio de formalização digital validada mediante biometria facial e captura de imagem (selfie), com aceite das cláusulas da Cédula de Crédito Bancário. Explicou que o contrato foi posteriormente objeto de cessão de crédito ao Banco Cetelem e, em seguida, adquirido pelo Banco Inbursa S.A.. Advogou o exercício regular de direito, a inocorrência de ato ilícito, a ausência de defeito no serviço, a força obrigatória dos contratos e a inaplicabilidade da repetição de indébito e dos danos morais, postulando a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Juntou atos constitutivos, procuração, demonstrativo de evolução e o dossiê da contratação digital nº 93547002 (IDs 85672132, 85672136, 85672139, 85672140 e 85672993). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 91786875), oportunidade em que impugnou as teses defensivas e reiterou que jamais celebrou a contratação objeto da demanda, nem solicitou qualquer portabilidade ou cessão. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação O feito comporta pronto julgamento, nos termos dos artigos 354 e 355, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria “sub judice” não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental, valendo constar o teor do enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC”. Antes de adentrar no exame do mérito propriamente dito, cumpre analisar as matérias preliminares suscitadas pela instituição financeira demandada em sua peça contestatória de ID 85672125. O Banco Inbursa S.A. arguiu a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a avença questionada foi celebrada originariamente entre a parte autora e a Facta Financeira S.A., tendo o requerido atuado na condição de mero adquirente da carteira de crédito em operação de cessão de crédito. Sob a mesma perspectiva fática, requereu a denunciação da lide à Facta Financeira S.A.. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. A relação jurídica deduzida no processo possui nítida natureza consumerista, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e o banco réu no de fornecedor de serviços. Ao adquirir a carteira de empréstimos e figurar como beneficiário direto dos descontos consignados efetuados no benefício previdenciário da promovente, a instituição financeira cessionária integra a cadeia de fornecedores e passa a responder pelas obrigações decorrentes do contrato cedido, inclusive no que tange às eventuais irregularidades na origem do crédito. A responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo é solidária e objetiva frente ao consumidor lesado. Quem se beneficia economicamente da aquisição e gestão de créditos consignados assume os riscos inerentes a essa atividade empresarial. Portanto, o réu detém pertinência subjetiva passiva para figurar no polo passivo da presente demanda declaratória e indenizatória. Pelos mesmos fundamentos, indefere-se o pedido de intervenção de terceiros consubstanciado na denunciação da lide à Facta Financeira S.A. A admissão da denunciação fundada no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil importaria na introdução de fundamento novo à lide e na indesejável ampliação do objeto probatório, comprometendo a celeridade da prestação jurisdicional e a efetividade da tutela conferida à consumidora. Eventual direito de regresso da instituição cessionária em face da cedente deverá ser exercido em ação autônoma pela via regressiva própria, sem prejuízo ao direito de defesa do consumidor. Afastam-se, por conseguinte, a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de citação de terceiro ou denunciação da lide. No que tange à preliminar de falta de interesse de agir fundada na ausência de prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa, a tese defensiva igualmente não prospera. A ordem constitucional brasileira consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurando que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A ausência de provocação administrativa antecedente não constitui óbice ao exercício do direito de ação, não sendo exigível o esgotamento dos canais extrajudiciais para a busca da tutela jurisdicional contra descontos reputados indevidos. Ademais, a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional restam amplamente evidenciadas pela postura assumida pelo próprio réu ao contestar veementemente o mérito da ação, sustentando a higidez do negócio e o direito à manutenção das cobranças, o que caracteriza inequívoca pretensão resistida e confirma o interesse processual da parte promovente. Rejeitam-se, pois, todas as preliminares ventiladas na resposta do réu, encontrando-se o processo hígido, com os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular atendidos, motivo pelo qual se passa ao exame da matéria de fundo. Superadas as matérias preliminares, o cerne da controvérsia de mérito consiste em verificar a existência, a validade e a eficácia do contrato de empréstimo consignado nº 0093547002, atribuído à autora e que ensejou os descontos mensais de R$ 34,70 (trinta e quatro reais e setenta centavos) em seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 190.762.606-6), bem como averiguar o dever de restituição das quantias retidas e o cabimento de compensação por danos morais. As premissas normativas que regem a matéria encontram-se assentadas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é destinatária final dos serviços bancários e a ré é instituição financeira que os presta no mercado de consumo de forma habitual e remunerada, enquadrando-se com precisão nos conceitos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista. Tratando-se de relação de consumo fundada na alegação de falha no serviço e cobrança por negócio não pactuado, incide a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira por defeitos relativos à prestação do serviço, respondendo o fornecedor independentemente da verificação de culpa pelos danos causados ao consumidor. Nesse cenário, quando o consumidor nega a existência do negócio jurídico e a autoria das assinaturas ou validações a ele atribuídas, vigora a distribuição probatória preconizada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1061. De acordo com a tese vinculante firmada pela Corte Superior, impugnada a autenticidade da assinatura ou do consentimento constante em contrato bancário trazido aos autos pelo fornecedor, incumbe à instituição financeira o ônus estrito de provar a autenticidade do consentimento e a higidez do negócio jurídico, por se tratar da parte que produziu e apresentou o documento e que dispõe dos meios técnicos adequados para tanto. Analisando detidamente o conjunto probatório colacionado ao caderno processual, verifica-se que o banco demandado não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe competia. Em sua peça defensiva e nos documentos de IDs 85672125 e 85672993, a casa bancária sustentou que a operação nº 0093547002 foi formalizada digitalmente em 17 de janeiro de 2025 mediante biometria facial e captura de imagem (selfie), sob os auspícios da Facta Financeira S.A., apresentando o respectivo dossiê eletrônico de contratação. O Banco Inbursa S.A. sustenta que o contrato de empréstimo consignado foi originalmente celebrado entre a autora e a Facta Financeira S.A., tendo o respectivo crédito sido posteriormente cedido ao Banco Cetelem e, em seguida, transferido ao réu mediante aquisição de parte da carteira de créditos daquela instituição. A cessão de crédito é admitida pelo art. 286 do Código Civil. Contudo, quando invocada como fundamento para legitimar a cobrança e os descontos promovidos pelo suposto cessionário, compete a este demonstrar a existência, a regularidade e a extensão do negócio jurídico translativo, por se tratar de fato impeditivo da pretensão autoral e constitutivo da titularidade creditícia alegada, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil. No caso concreto, o réu não apresentou os instrumentos correspondentes às cessões que afirma terem ocorrido. Não foram juntados o negócio celebrado entre a Facta Financeira S.A. e o Banco Cetelem, o instrumento de transferência da carteira deste último ao Banco Inbursa, nem relação, termo ou anexo que individualize a Cédula de Crédito Bancário nº 0093547002 como integrante das operações realizadas. Também não foram demonstradas as datas, as condições, a extensão ou o objeto específico de cada transferência. O art. 288 do Código Civil estabelece que a transmissão do crédito não produz efeitos em relação a terceiros quando não celebrada por instrumento público ou particular revestido das formalidades legais. Assim, embora a cessão não dependa, em regra, de forma solene para sua validade entre os respectivos participantes, sua invocação contra terceiros exige documentação idônea que permita verificar a existência do negócio e identificar o crédito efetivamente transferido. A mera afirmação de aquisição de carteira, desacompanhada dos respectivos instrumentos ou de documento equivalente de individualização, não comprova a sucessão da titularidade creditícia. O demonstrativo de evolução da dívida de ID 85672136, no qual consta a expressão “CESSÃO FACTA IN”, foi produzido unilateralmente pelo próprio réu e apenas reproduz informação inserida em seus registros internos. Do mesmo modo, a anotação administrativa de “troca de titularidade” no sistema de consignações evidencia, quando muito, uma alteração operacional, mas não demonstra o negócio jurídico que lhe teria dado causa nem comprova a integral cadeia sucessória Facta–Cetelem–Inbursa. Tais documentos constituem meros indícios e não substituem os instrumentos de cessão ou a relação individualizada dos créditos transferidos. Além disso, não foi apresentada prova de que a autora tenha sido previamente notificada acerca das alegadas cessões ou declarado, por escrito, ter delas tomado conhecimento. Nos termos do art. 290 do Código Civil, a cessão somente produz efeitos em relação ao devedor quando este é notificado ou quando declara estar ciente da transferência. A notificação não constitui requisito de validade da cessão entre cedente e cessionário, mas condiciona sua eficácia perante o devedor, impedindo que o suposto novo credor lhe oponha a transferência antes da regular ciência. A ausência de informação também contraria o dever de transparência previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, pois a consumidora não pode ser submetida a descontos em favor de instituição diversa da contratante originária sem receber informação adequada, clara e comprovável acerca da identidade do novo credor e do título jurídico que fundamenta a cobrança. Desse modo, a prova documental produzida não permite reconhecer que o Banco Inbursa tenha adquirido especificamente o crédito discutido nos autos, tampouco que a alegada cessão tenha se tornado eficaz perante a autora. A falta dos instrumentos e da individualização do crédito impede a comprovação da regularidade formal da cadeia de transferências, enquanto a ausência de notificação afasta sua oponibilidade à devedora. Não tendo o réu se desincumbido do ônus de demonstrar a titularidade do crédito e a eficácia da transferência perante a consumidora, os registros unilaterais apresentados são insuficientes para conferir fundamento jurídico aos descontos realizados em benefício do Banco Inbursa. Quanto aos danos materiais, o histórico de empréstimo consignado emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social em 18/07/2025 demonstra que a Cédula de Crédito Bancário nº 0093547002 foi inicialmente averbada em favor da Facta Financeira S.A., no valor de R$ 1.464,06, a ser quitado em 84 parcelas mensais de R$ 34,70, com primeiro desconto em 11/02/2025. O mesmo documento registra que o contrato vinculado à Facta Financeira S.A. foi excluído em 03/04/2025, expressamente pelo motivo “troca de titularidade”, passando a figurar, entre os contratos ativos, em nome do Banco Inbursa S.A., sob a indicação “migrado do contrato 0093547002 – CBC 935”, preservados o número da operação, o valor da parcela e as demais condições financeiras. O extrato oficial comprova, portanto, que, após a troca de titularidade, a consignação passou a ser processada em favor do Banco Inbursa S.A. Essa conclusão é corroborada pelo demonstrativo de evolução da dívida de ID 85672136, produzido pelo próprio réu, no qual constam como pagas parcelas mensais de R$ 34,70, a partir de abril de 2025. Embora o extrato do INSS não discrimine o repasse financeiro individual de cada parcela, a conjugação entre o registro oficial da consignação em nome do réu e o demonstrativo no qual este reconhece o pagamento das prestações é suficiente para demonstrar que os descontos posteriores à troca de titularidade foram apropriados ou contabilizados em seu favor. O réu, entretanto, não apresentou o instrumento celebrado entre a Facta Financeira S.A. e o Banco Cetelem, o negócio posterior de transferência da carteira ao Banco Inbursa, nem termo ou relação individualizada que demonstre a inclusão da CCB nº 0093547002 nessas operações. Também não comprovou ter comunicado à consumidora a mudança da instituição credora. A ausência dessa documentação impede reconhecer que o Banco Inbursa possuía título jurídico para receber as parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora. O registro administrativo de troca de titularidade não substitui o negócio jurídico que lhe teria dado causa, pois comprova apenas a alteração realizada perante o sistema de consignações, e não a existência, a extensão e a regularidade da cadeia de cessões invocada na contestação. A eventual validade do contrato originariamente celebrado com a Facta Financeira S.A. não legitima terceiro que não demonstrou ter adquirido o crédito a receber suas prestações. São relações jurídicas distintas: uma diz respeito à constituição da obrigação originária; a outra, à transmissão da posição creditícia ao Banco Inbursa. Assim, a manutenção da dívida perante a credora originária não afasta o dever do réu de restituir os valores que recebeu sem comprovar a titularidade correspondente, sem prejuízo de eventual acerto entre a autora e a instituição efetivamente legitimada. A restituição deve ficar limitada às parcelas descontadas após 03/04/2025, data em que o contrato vinculado à Facta Financeira S.A. foi excluído por troca de titularidade. Os descontos anteriores a esse marco não podem ser imputados ao Banco Inbursa, uma vez que o próprio extrato os vincula à instituição originária. Quanto à forma da repetição, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida a devolução em dobro, salvo hipótese de engano justificável. Conforme orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, a repetição dobrada não exige demonstração de má-fé subjetiva, sendo cabível quando a cobrança revela conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso, não se identifica engano objetivamente justificável. O réu é instituição financeira profissional, submetida a rigorosos deveres de segurança, informação, transparência e controle documental. Ao promover ou admitir a transferência da consignação para seu nome, deveria conservar e apresentar os instrumentos que demonstrassem a aquisição do crédito e sua individualização. A incapacidade de exibir documento essencial à própria titularidade, mantendo descontos sobre benefício previdenciário da consumidora, configura conduta incompatível com os deveres de lealdade e cuidado inerentes à boa-fé objetiva. O registro administrativo de troca de titularidade não basta para caracterizar engano justificável, pois a alteração foi realizada justamente no interesse da instituição que passou a receber as prestações. Não se trata de erro isolado, involuntário ou provocado por circunstância externa, mas de cobrança reiterada fundada em operação jurídica cuja regularidade o próprio réu não conseguiu demonstrar. Desse modo, os valores comprovadamente descontados do benefício da autora, após 03/04/2025 e vinculados ao Banco Inbursa S.A., devem ser restituídos em dobro, observada a prescrição aplicável e mediante apuração do montante na fase de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária desde cada desconto e juros moratórios a partir da citação. Prequestionada a invalidade do ajuste e fixado o dever de restituição patrimonial, cumpre examinar o pleito autoral atinente à condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que se refere aos danos morais, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no julgamento da Apelação Cível nº 0800713-02.2024.8.18.0073, firmou entendimento de que a cobrança indevida de reduzida expressão econômica, desacompanhada de repercussão concreta e significativa sobre os direitos da personalidade, não ultrapassa o campo dos meros aborrecimentos. Naquela hipótese, considerou-se especialmente a ocorrência de desconto no valor de R$ 37,00. Vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA EM VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que, embora tenha declarado a inexistência da contratação de seguro, determinado a cessação dos descontos e imposto a restituição em dobro dos valores cobrados, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o desconto indevido — único e de valor reduzido — não ultrapassou o limite do mero aborrecimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o único desconto indevido, no valor de R$ 37,00, realizado sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA”, possui gravidade suficiente para atingir direitos da personalidade da consumidora e, portanto, justificar a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização de dano moral exige demonstração de lesão relevante a direitos da personalidade, não bastando mero dissabor cotidiano, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. O desconto indevido ocorreu apenas uma única vez e envolveu valor ínfimo, circunstância que, por sua baixa expressividade econômica e ausência de repercussão negativa concreta, não ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos. 5. A jurisprudência do STJ afasta a condenação por danos morais quando a cobrança indevida é isolada e de pequena monta, reconhecendo que tais situações não revelam ofensa à honra, imagem, dignidade ou tranquilidade do consumidor (AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP; AgInt no AREsp 1.354.773/MS). 6. Precedentes de Tribunais Estaduais reafirmam que descontos únicos e de valor reduzido, sem maiores consequências ao consumidor, não configuram lesão moral indenizável e não extrapolam o campo de meros aborrecimentos do cotidiano (TJCE, AgInt 0010329-33.2017.8.06.0099; TJCE, APL 0139410-04.2018.8.06.0001). 7. Ausente demonstração de dano extrapatrimonial efetivo, mantém-se a sentença que afastou a indenização por danos morais. 8.Aplicável a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido único e de pequeno valor não configura dano moral, pois não demonstra lesão relevante aos direitos da personalidade, caracterizando mero aborrecimento 2. A responsabilização civil por dano moral exige repercussão concreta e significativa na esfera pessoal do consumidor, não se presumindo em hipóteses de cobrança isolada e de reduzido impacto econômico. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º; CF/1988, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, T4, j. 23.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.354.773/MS, T4, j. 02.04.2019; TJCE, AgInt 0010329-33.2017.8.06.0099, j. 16.11.2022; TJCE, APL 0139410-04.2018.8.06.0001, j. 15.02.2023. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0800713-02.2024.8.18.0073 - Relator(a): LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 03/02/2026) A orientação adotada pela Corte Estadual harmoniza-se inteiramente com a linha jurisprudencial sedimentada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal da Cidadania tem reiteradamente assentado que o desconto não autorizado em proventos previdenciários não configura dano moral automático, dependendo a sua concessão da demonstração inequívoca de violação aos direitos da personalidade da parte consumidora: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o desconto não autorizado em benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral, havendo a necessidade de comprovação específica de violação aos direitos da personalidade do autor. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que, apesar dos descontos indevidos no benefício previdenciário, não houve situação capaz de ensejar reparação por danos morais. 3. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. (AREsp n. 3.121.611/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 22/4/2026.) No presente caso, com efeito, não se está diante da criação fraudulenta de empréstimo ou da imposição de dívida inteiramente inexistente. O contrato foi originariamente constituído perante a Facta Financeira S.A., com disponibilização do capital à autora, e posteriormente passou a figurar no sistema de consignações em nome do Banco Inbursa, mantidos o mesmo número da operação, o valor da parcela e as demais condições financeiras. A irregularidade reconhecida consiste na ausência de documentação apta a comprovar a cadeia de cessões e sua eficácia perante a consumidora. Não houve aumento da obrigação, duplicidade de descontos, negativação, recusa de crédito ou qualquer outra consequência concreta sobre a esfera pessoal da autora. Também não foi demonstrado que a parcela de R$ 34,70 tenha comprometido de forma relevante sua subsistência ou produzido situação excepcional de aflição, humilhação ou constrangimento. A autora já estava obrigada ao pagamento da mesma prestação perante a credora originária, de modo que a substituição irregular da instituição consignatária não provocou redução patrimonial adicional. Nessas circunstâncias, embora a deficiência na comprovação da cessão produza as consequências jurídicas pertinentes na esfera contratual e patrimonial, não se identifica lesão autônoma e relevante à honra, à imagem, à dignidade ou à integridade psíquica da consumidora. Aplicável, portanto, a orientação segundo a qual a irregularidade bancária de pequena repercussão econômica, desacompanhada de efeitos concretos sobre os direitos da personalidade, configura mero aborrecimento e não enseja compensação por dano moral. Por conseguinte, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANA DE SOUZA VERAS PEREIRA em face de BANCO INBURSA S.A., para: a) DECLARAR a ineficácia, perante a autora, da alegada cessão do crédito relativo à Cédula de Crédito Bancário nº 0093547002, diante da ausência de comprovação da cadeia de transferências Facta Financeira S.A.–Banco Cetelem–Banco Inbursa S.A., ressalvada a existência e a validade do contrato originariamente celebrado com a Facta Financeira S.A. e DECLARAR inexigíveis em relação ao Banco Inbursa S.A., as parcelas vinculadas à referida operação, sem prejuízo de eventual direito da credora originária ou de cessionário que venha a demonstrar regularmente a titularidade do crédito; b) DETERMINAR que o réu, no prazo de 10 (dez) dias, adote as providências necessárias à cessação dos descontos vinculados ao contrato nº 0093547002 em nome do Banco Inbursa S.A., abstendo-se de promover novas cobranças ou consignações fundadas na cessão não comprovada; c) CONDENAR o réu a restituir, em dobro, os valores comprovadamente descontados do benefício previdenciário da autora e vinculados ao Banco Inbursa S.A. após 03/04/2025, inclusive aqueles eventualmente realizados no curso do processo, ficando excluídas as parcelas anteriores a esse marco, vinculadas à Facta Financeira S.A. O montante será apurado em cumprimento de sentença, mediante apresentação do histórico atualizado de consignações. Determino que, sobre cada parcela objeto da repetição, já considerada em dobro, incida exclusivamente a taxa Selic desde a data do respectivo desconto, por compreender correção monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização ou taxa de juros; d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação relativa à repetição do indébito. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do pedido de indenização por danos morais rejeitado. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência atribuídas à autora, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É vedada a compensação dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. TERESINA-PI, 6 de agosto de 2026. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
