Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista para reconhecer o vínculo de emprego de 16/02/2026 a 16/06/2026 e a estabilidade gestante e, condenar a reclamada nas seguintes obrigações: . Pagamento da indenização compensatória, nos termos da súmula 396, do C. TST, consistente em salários, férias com 1/3, 13º salários e FGTS acrescido da multa de 40%, atinentes ao período de estabilidade, observada a súmula 219 do Supremo Tribunal Federal, que determina que se levem em conta as vantagens advindas à sua categoria no período; . Aviso prévio indenizado proporcional (30 dias); . 13º salário proporcional de 2026 (6/12); . Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional (6/12); . FGTS do período contratual e sobre as verbas rescisórias deferidas, com multa de 40%; . Multa do artigo 477 da CLT; . Adicional de insalubridade do período trabalhado (16/02/2026 a 28/02/2026) e reflexos; . Entrega das guias CD/SD para habilitação no seguro-desemprego ou indenização substitutiva, nos termos da súmula nº 389, item II, do TST; . Fornecimento das guias TRCT (código 01) ou expedição de alvará para saque do FGTS; . Proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da autora, sob pena de multa; . Honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação, devidos ao patrono da autora; Tudo na forma da fundamentação supra. Defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante e à reclamada. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da lei, conforme fixado na fundamentação. Finda a liquidação, deverá a reclamada demonstrar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários. Condeno a reclamante a pagar ao patrono da reclamada honorários advocatícios sucumbenciais, fixados à razão de 5% sobre o valor atribuído na petição inicial aos pedidos julgados improcedentes. Contudo, ante o julgamento da ADI 5766, na qual o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, passo a aplicar por compatibilidade o art. 98, § 3º, do CPC, de tal forma que uma vez que beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade. Honorários periciais pela reclamada, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT. Considerando a complexidade da prova, os valores gastos com traslados, cópias e o provável tempo despendido pelo perito para elaboração do laudo, arbitro honorários periciais em R$ 3.500,00 reais. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 30.000,00 (art. 789 da CLT). Após a liquidação do julgado, a reclamada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001313-95.2026.5.02.0386 RECLAMANTE: LUANA NOGUEIRA DOS SANTOS DE LIMA RECLAMADO: ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3ee8678 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista para reconhecer o vínculo de emprego de 16/02/2026 a 16/06/2026 e a estabilidade gestante e, condenar a reclamada nas seguintes obrigações: . Pagamento da indenização compensatória, nos termos da súmula 396, do C. TST, consistente em salários, férias com 1/3, 13º salários e FGTS acrescido da multa de 40%, atinentes ao período de estabilidade, observada a súmula 219 do Supremo Tribunal Federal, que determina que se levem em conta as vantagens advindas à sua categoria no período; . Aviso prévio indenizado proporcional (30 dias); . 13º salário proporcional de 2026 (6/12); . Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional (6/12); . FGTS do período contratual e sobre as verbas rescisórias deferidas, com multa de 40%; . Multa do artigo 477 da CLT; . Adicional de insalubridade do período trabalhado (16/02/2026 a 28/02/2026) e reflexos; . Entrega das guias CD/SD para habilitação no seguro-desemprego ou indenização substitutiva, nos termos da súmula nº 389, item II, do TST; . Fornecimento das guias TRCT (código 01) ou expedição de alvará para saque do FGTS; . Proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS digital da autora, sob pena de multa; . Honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação, devidos ao patrono da autora; Tudo na forma da fundamentação supra. Defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante e à reclamada. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da lei, conforme fixado na fundamentação. Finda a liquidação, deverá a reclamada demonstrar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários. Condeno a reclamante a pagar ao patrono da reclamada honorários advocatícios sucumbenciais, fixados à razão de 5% sobre o valor atribuído na petição inicial aos pedidos julgados improcedentes. Contudo, ante o julgamento da ADI 5766, na qual o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, passo a aplicar por compatibilidade o art. 98, § 3º, do CPC, de tal forma que uma vez que beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade. Honorários periciais pela reclamada, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT. Considerando a complexidade da prova, os valores gastos com traslados, cópias e o provável tempo despendido pelo perito para elaboração do laudo, arbitro honorários periciais em R$ 3.500,00 reais. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 30.000,00 (art. 789 da CLT). Após a liquidação do julgado, a reclamada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se as partes. Em observação ao disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, atendendo ao disposto no art. 879, §5º, da CLT, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando “o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais)”. Assim, após a liquidação do julgado, por ocasião da homologação dos cálculos, acaso ultrapassado o referido limite, a união deverá ser intimada, nos moldes previsto no art. 879, §3º da CLT. Oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego/CODEFAT, para apuração de eventuais irregularidades relacionadas à percepção concomitante de seguro-desemprego, conforme fundamentação. Oficie-se à CEF, para ciência e providências quanto aos depósitos fundiários, na forma desta decisão. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA
