Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de petição interposto pela 3ª executada (Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô) contra a sentença que julgou improcedentes os seus embargos à execução. 2. A agravante pleiteia o afastamento do redirecionamento da execução para a responsável subsidiária, alegando a necessidade de esgotamento das vias executórias em face da devedora principal e prévia desconsideração da personalidade jurídica. Requer, ainda, a revisão dos cálculos homologados sob a alegação de erro material (FGTS, 13º salário, "bis in idem" e dedução de depósitos recursais). 3. A exequente, em contraminuta, postula o não conhecimento do agravo (por falta de delimitação de matérias e valores) e a aplicação de multa por recurso protelatório à agravante. II. Questão em Discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o agravo preenche o requisito da delimitação justificada de matérias e valores (art. 897, § 1º, da CLT); (ii) saber se o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário pressupõe o prévio esgotamento absoluto dos meios coercitivos contra a devedora principal e seus sócios; (iii) saber se a ausência de impugnação aos cálculos no prazo do art. 879, § 2º, da CLT acarreta preclusão; e (iv) saber se a interposição do agravo configura litigância de má-fé ensejadora de multa. III. Razões de Decidir 5. A agravante atendeu aos requisitos do art. 897, § 1º, da CLT, indicando expressamente as matérias objeto de insurgência e apontando o valor como controvertido diante das supostas incorreções, afastando-se a preliminar de não conhecimento. 6. A execução foi redirecionada à responsável subsidiária após diligências infrutíferas (SERASAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, CNIB e ARISP) contra a devedora principal e seu sócio (cuja inclusão já constava da sentença de conhecimento). A localização de veículos com paradeiro e estado de conservação desconhecidos no RENAJUD não obsta o redirecionamento, pois a agravante não demonstrou que tais bens fossem suficientes para garantir a execução. Nos termos do Tema Repetitivo nº 133 do TST, a demonstração do inadimplemento do devedor principal autoriza, desde logo, a execução contra o devedor subsidiário, não se exigindo o exaurimento prévio da execução contra aquele ou seus sócios. 7. A executada, embora regularmente intimada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, manteve-se inerte. A ausência de impugnação tempestiva na fase prévia de liquidação atrai a preclusão temporal, obstando a rediscussão de critérios de cálculo e dedução de parcelas em sede de embargos à execução ou agravo de petição. As falhas alegadas (bases de cálculo, omissão de proporcionalidade e bis in idem) demandariam dilação probatória e reexame de critérios, não consubstanciando mero erro material passível de correção a qualquer tempo. 8. A interposição de agravo de petição fundamentado, sem evidência de dolo processual (alteração da verdade, objetivo ilegal ou resistência injustificada) ou intuito manifestamente procrastinatório, insere-se no regular exercício do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição, não autorizando a imposição de multa por litigância de má-fé (arts. 793-B e 793-C da CLT e art. 80 do CPC). IV. Dispositivo e Tese 9. Agravo de petição conhecido e desprovido. Teses de julgamento:"1. A comprovação do inadimplemento da devedora principal mediante diligências patrimoniais infrutíferas autoriza o imediato redirecionamento da execução para a devedora subsidiária, sendo desnecessário o prévio e absoluto exaurimento dos meios executórios contra a empresa principal e seus sócios, em conformidade com o Tema Repetitivo nº 133 do TST." "2. A inércia da parte em apresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação no prazo fixado pelo art. 879, § 2º, da CLT acarreta preclusão, inviabilizando a posterior rediscussão dos critérios matemáticos adotados, salvo erro material em sentido estrito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LV.CLT, art. 789-A, IV; art. 793-B; art. 793-C; art. 879, § 2º; art. 897, § 1º.CPC, art. 80.TST, IRR nº 133 (Tema Repetitivo 133).