Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32219631 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809729-88.2026.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIMA REU: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. FUNDAMENTAÇÃO Deixo, inicialmente, de analisar as preliminares suscitadas pela requerida, em virtude da aplicação do princípio da primazia do mérito, previsto no artigo 488 do Código de Processo Civil. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. A parte autora alega que sofreu descontos decorrentes de empréstimos não contratados e requer restituição dobrada dos valores descontados e a condenação do réu em indenização por danos morais, além da declaração de inexistência do débito. Em contestação, a parte requerida alega que o objeto da ação se trata de um novo empréstimo de contrato consignado, no qual todos os encargos e taxas foram devidamente esclarecidos ao cliente, em contrato assinado. O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades capazes de invalidá-lo, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Ressalte-se que, em matéria de apreciação das provas, privilegia-se a valoração fundamentada da prova (art. 371, CPC), uma vez que não mais vige o sistema tarifário dos meios de prova. Analisando os autos, verifico que, diversamente do alegado pela parte autora, no sentido de que jamais teria celebrado contrato de empréstimo com a instituição financeira ré, esta se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito invocado, mediante a juntada do contrato impugnado, assinado digitalmente, com registro de geolocalização, fotografia da parte autora e vinculação ao respectivo documento de identificação, conforme ID 98957229. Tais elementos conferem autenticidade e regularidade à contratação, afastando a alegação de inexistência do negócio jurídico e, por conseguinte, inviabilizando a pretensão inicial. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TUTELA RECURSAL ANTECIPADA - INDEFERIMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIOS NÃO COMPROVADOS - CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ – DESCONTOS DEVIDOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1- Devidamente impugnados os fundamentos da sentença, não se há de falar em não conhecimento do recurso por infringência ao princípio da dialeticidade. 2- Não há cerceamento de defesa quando o fundamento exposto pela parte para tal se sustenta em tese inovadora e desassociada das demais alegações por ela trazidas no curso do processo. 3- Não sendo respeitado o rito estabelecido na norma regimental e não sendo identificada, tampouco, a probabilidade de provimento do recurso, além de ser evidente a ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação, a rejeição do pedido de tutela recursal antecipada é medida que se impõe. 4- Não provado pela parte autora vício na contratação do empréstimo bancário, revelando-se válida e eficaz essa contratação, os consequentes descontos de parcelas configuram exercício regular de direito por parte da instituição financeira, improcedendo os pedidos de declaração de nulidade do contrato, inexistência de débito e devolução de valores. (TJ-MG - AC: 10000206013195001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 15/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2021). No caso, não há que se falar em inversão do ônus da prova, uma vez que a autora assinou o contrato e apresentou diversos documentos próprios de quem realiza o empréstimo, afastando-se a verossimilhança de suas alegações. Por outro lado, a parte autora não é hipossuficiente, no sentido de demonstrar nada ter recebido, pois poderia ter juntado aos autos extratos bancários de suas contas, contemporâneos ao início dos descontos, o que comprovaria que o mesmo nada recebeu. Assim, neste ponto (recebimento do empréstimo), o autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). O conjunto probatório leva a conclusão, portanto, de que houve a realização do contrato pela parte autora, restando, por consequência, improcedentes os demais pedidos. 3. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE(s) o(s) pedido(s), e, por conseguinte resolvo a questão de mérito com base no art. 487, I do CPC. INDEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita, realizado pelo autor, porquanto o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados, dando-se baixa na distribuição. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MÁRCIA NUNES DE CARVALHO Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina