Ementa
Do exposto, nos termos da fundamentação, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por MATTHEUS OLIVEIRA DONATO em face de KAIZEN GAMING BRASIL LTDA. e PAGE INTERIM DO BRASIL - RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA. para: a) declarar a nulidade do contrato de trabalho formalizado pela segunda reclamada no período de 03/06/2024 a 17/07/2024; b) reconhecer o vínculo de emprego único diretamente com a primeira reclamada, KAIZEN GAMING BRASIL LTDA., no período de 03/06/2024 a 04/11/2025 (com a projeção de 33 dias do aviso prévio indenizado), na função de agente de backoffice; c) declarar a responsabilidade solidária da segunda reclamada pelas obrigações decorrentes da presente ação; d) determinar à primeira reclamada que, em observância a Resolução CNJ 322/2020 que prioriza a realização de atos virtuais, bem com as medidas sanitárias aplicáveis no âmbito deste Regional, deverá proceder à anotação adequada da data de admissão, mediante o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, devendo a anotação ser comprovada no prazo de 05 dias, contados da intimação específica para este fim, nos termos do art. 815, do CPC, e da Súmula nº 410, do STJ, ambos aplicáveis nesta Justiça Especializada, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00, após o que poderá ser realizada a anotação pela Secretaria da Vara, também por meio digital; e) condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT; f) condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora, fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista a constatação de abuso na oposição de embargos declaratórios tentando provocar o reexame dos fatos e provas pelo magistrado, ficam as partes advertidas que eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob argumento falso de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando multa pecuniária, nos termos do art. 1.026, parágrafo segundo do CPC, sem prejuízo de multa por litigância de má-fé. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 6.000,00. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. ELISA MARIA SECCO ANDREONI Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
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