Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol e-mail: - Fone: ( ) Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800783-34.2025.8.18.0089 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Alimentos] AUTOR: R. P. D. S. C. REU: E. S. C. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença de Alimentos com Pedido de Prisão, fundamentada no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, ajuizada por Rosália Pereira de Sousa Campos, representando seus filhos menores, em face de Ednaldo Silva Campos (ID 73654324, ID 73654325). Na petição inicial, a exequente alega que o executado descumpre a obrigação alimentar fixada no processo originário nº 0800081-35.2018.8.18.0089, efetuando pagamentos parciais sem a observância do percentual de 31,5% do salário mínimo nacional, apurando débito atualizado no montante de R$ 6.503,38 (ID 73654325, ID 73654334). O patrono subscritor requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e a fixação de honorários na condição de advogado dativo (ID 73654325). Instada a se manifestar sobre eventual interesse em assumir a representação jurídica (ID 78237875), a Defensoria Pública do Estado do Piauí declinou da atuação na demanda cível litigiosa, invocando a Portaria GDPG nº 352/2024 (ID 80353301, ID 80353325). Examinando os autos, este Juízo proferiu decisão determinando a intimação da parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de colacionar comprovante de residência atualizado, bem como assinalou o prazo de 05 (cinco) dias para que o advogado comprovasse sua indicação formal como defensor dativo e credenciamento junto ao Tribunal de Justiça (ID 85690710). Devidamente intimada via PJe na pessoa de seu procurador, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo sem o cumprimento da determinação ou apresentação de qualquer justificativa, conforme certidão lavrada pela Secretaria (ID 94145887). Os autos vieram conclusos para sentença (ID 94146868). É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em fase de julgamento terminativo, impondo-se o indeferimento da petição inicial em razão do descumprimento injustificado de determinação judicial de emenda. A adequada instrução da petição inicial com a qualificação e o endereço atualizado das partes constitui exigência legal expressa nos artigos 319, inciso II, e 320 do Código de Processo Civil. A comprovação do domicílio residencial é elemento indispensável para a fixação da competência territorial e para assegurar a efetividade das intimações e atos processuais no curso da demanda. Nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, constatando o juiz irregularidade ou ausência de documento essencial ao julgamento do feito, deve assinalar o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora promova a devida emenda ou complementação. O parágrafo único do referido dispositivo legal é taxativo ao prever que, não cumprida a diligência no prazo legal, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso vertente, observa-se que a parte autora foi expressamente intimada para regularizar a petição inicial mediante a juntada de comprovante de endereço atualizado e idôneo, sob pena de extinção (ID 85690710). Contudo, mesmo ciente do comando judicial, permaneceu inerte e deixou escoar o prazo sem qualquer manifestação (ID 94145887). A inércia da parte autora diante da ordem expressa para sanar vício formal impede o regular desenvolvimento da relação processual, caracterizando desídia que autoriza o indeferimento do libelo inaugural com esteio no artigo 330, inciso IV, c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse exato sentido, firmou-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí ao chancelar o indeferimento da petição inicial em hipóteses de inobservância do dever de emenda: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, devido ao descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para juntada de comprovante de residência atualizado. Na origem, tratava-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o descumprimento da determinação de emenda à inicial enseja o indeferimento da petição inicial; e (ii) verificar a possibilidade de reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 321 do CPC estabelece que o juiz deve conceder prazo para que o autor emende a inicial, indicando com precisão as irregularidades a serem sanadas, sob pena de indeferimento da petição inicial. A ausência de comprovação de endereço atualizado da parte autora, conforme determinado, configura descumprimento de requisito essencial à propositura da ação, previsto no art. 320 do CPC, e impossibilita o prosseguimento do feito. O princípio da economia processual não pode prevalecer sobre o dever de observância aos requisitos legais para a admissibilidade da petição inicial, sob pena de causar incerteza jurídica. O prazo concedido à parte autora para sanar a irregularidade foi razoável, não havendo demonstração de esforço efetivo para cumprir a determinação judicial ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o descumprimento de determinação para emenda à inicial justifica o indeferimento da petição e a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial, ainda que o prazo concedido tenha sido razoável, enseja o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. A ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação configura inépcia da petição inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320 e 321, parágrafo único; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.19.021872-7/001, Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível, j. 05.06.2019, pub. 06.06.2019. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL - No 0801729-75.2022.8.18.0100 - Relator(a): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 10/02/2025) De igual modo, a jurisprudência assentou que a recusa injustificada em fornecer comprovante de residência atualizado no prazo concedido pelo magistrado acarreta a extinção do processo sem apreciação do mérito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DOS DOCUMENTOS. INERCIA DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. COMPROVANTE DE RESIDENCIA ATUALIZADO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A petição inicial deve estar instruída com os documentos essenciais à verificação da regularidade do mandato e da capacidade postulatória da parte. A ausência desses documentos justifica o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. 2. O juízo de primeiro grau concedeu prazo para a parte autora sanar a irregularidade processual, mas a determinação não foi cumprida, configurando desídia processual. 3. A exigência de apresentação de procuração e comprovante de residência atualizados é medida legítima, sobretudo quando há indícios de múltiplas demandas em diferentes jurisdições, visando garantir a regularidade do processo. 4. O indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito não configuram cerceamento de defesa, mas sim aplicação das normas processuais vigentes. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800426-96.2022.8.18.0109 - Relator(a): THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 3ª Turma Recursal - Data 18/03/2025) Destarte, resta evidenciada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção da presente ação sem julgamento do mérito, restando prejudicada a análise dos demais pedidos, inclusive a pretensão de fixação de honorários advocatícios dativos em favor do causídico subscritor, haja vista a não comprovação dos requisitos normativos e a extinção prematura do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, no artigo 330, inciso IV, e no artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça postulada na exordial, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais nem honorários advocatícios, em virtude da ausência de citação da parte ré e da concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora por seu advogado constituído via sistema PJe. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caracol - PI, data informada pelo sistema. UISMEIRE FERREIRA COELHO Juiz(a) de Direito Substituta Legal do(a) Vara Única da Comarca de Caracol
