Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio e-mail: - Fone: ( ) Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800102-27.2022.8.18.0103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Devolução de Cheques] INTERESSADO: BERNARDO CARDOSO DE SOUSA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por BERNARDO CARDOSO DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A. Sentença de ID 32145972 declarou inexistente o contrato de empréstimo consignado nº 815568773 e condenou a executada à restituição simples das parcelas descontadas, ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais e de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Interpostos recursos, o Acórdão de ID 70881500 determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, afastou a compensação com o valor do empréstimo e majorou os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação. No julgamento dos embargos declaratórios, o Tribunal esclareceu que, sobre a indenização por danos morais, incidem juros de mora de 1% ao mês desde a contratação declarada inexistente e correção monetária desde o arbitramento. Sobreveio o trânsito em julgado, conforme certidão de ID 70881529. O exequente iniciou o cumprimento definitivo e apresentou memória de cálculo no valor de R$ 57.188,00 (ID 71844573). Intimada, a parte executada efetuou depósito judicial do valor integralmente exigido e apresentou impugnação no ID 74667888, sustentando excesso de execução. Indicou como correto o valor de R$ 26.486,41, conforme memórias de cálculo de ID 74667892. Intimado, o exequente requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial, conforme manifestação de ID 83400633. É o relatório. Decido. 1. Da impugnação e do excesso de execução A memória apresentada pelo exequente não observa adequadamente os limites objetivos do título executivo. O cálculo de ID 71844573 considerou 39 parcelas, aplicou atualização global pelo IGP-M desde abril de 2021, juros capitalizados e percentual de honorários divergente daquele estabelecido no título. Tais critérios NÃO encontram respaldo na Sentença de ID 32145972 nem no Acórdão de ID 70881500. O título executivo determinou a restituição em dobro das parcelas efetivamente descontadas, com correção monetária individual desde cada desembolso e juros moratórios simples de 1% ao mês desde a citação. Em relação aos danos morais, fixados em R$ 2.000,00, incidem correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios simples de 1% ao mês desde a contratação declarada inexistente, conforme esclarecido no julgamento dos embargos declaratórios. Os honorários sucumbenciais foram definitivamente fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. A executada, por sua vez, apresentou memórias discriminadas, nas quais considerou 20 parcelas de R$ 306,87, restituídas em dobro, com atualização individual e juros simples, apurando: · R$ 19.716,16 referentes aos danos materiais atualizados; · R$ 3.315,57 referentes aos danos morais atualizados; · R$ 3.454,76 referentes aos honorários sucumbenciais. Embora a impugnação indique o total de R$ 26.486,41, a soma dos valores constantes das próprias planilhas resulta em R$ 26.486,49, verificando-se diferença de (apenas) R$ 0,08 decorrente de mero erro aritmético, passível de correção de ofício. Quanto ao número de parcelas, a executada reconheceu expressamente a ocorrência de 20 descontos e os individualizou em sua memória de cálculo. O fato admitido pela própria devedora independe de prova, nos termos do art. 374, II e III, do Código de Processo Civil, devendo ser consideradas as 20 parcelas contempladas na planilha, solução que, inclusive, mostra-se mais favorável ao exequente. Em sentido diverso, o exequente não apresentou comprovantes dos 39 descontos inseridos em seu demonstrativo, tampouco individualizou adequadamente as respectivas competências, limitando-se a requerer a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Os parâmetros do título e os elementos necessários à realização das operações aritméticas encontram-se suficientemente demonstrados, não sendo necessária a remessa à Contadoria Judicial, providência que apenas retardaria a solução do cumprimento de sentença. Acolho, portanto, a impugnação para afastar a memória de cálculo apresentada pelo exequente e fixar o débito decorrente do título executivo em R$ 26.486,49, conforme os cálculos apresentados pela executada. 2. Da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC A executada foi intimada para pagamento voluntário, mas efetuou o depósito integral da quantia exigida com a finalidade de garantir o juízo e, simultaneamente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. O depósito realizado para garantia do juízo, acompanhado de expressa resistência à pretensão executiva, não se confunde com pagamento voluntário. Incidem, portanto, sobre o débito efetivamente reconhecido de R$ 26.486,49 a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, ambos no percentual de 10%, correspondentes a R$ 2.648,65 cada. O crédito deve ser individualizado da seguinte forma: · R$ 23.031,73 referentes ao crédito principal do exequente, composto pelos danos materiais e morais atualizados; · R$ 3.454,76 referentes aos honorários sucumbenciais fixados no título; · R$ 2.648,65 referentes à multa do art. 523, § 1º, do CPC, pertencente ao exequente; · R$ 2.648,65 referentes aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença. Assim sendo, os valores deverão ser individualizados correspondem a R$ 25.680,38 em favor do exequente e, R$ 6.103,41 em favor de seu advogado, resultando no valor total a ser satisfeito mediante o depósito judicial correspondente a R$ 31.783,79. 3. Dos honorários decorrentes da impugnação A impugnação é acolhida para reduzir a execução de R$ 57.188,00 para R$ 26.486,49, resultando em proveito econômico de R$ 30.701,51 para a executada. Por conseguinte, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, fixados em 10% sobre o excesso de execução afastado, correspondentes a R$ 3.070,15, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Em razão da gratuidade da justiça deferida ao exequente, fica suspensa a exigibilidade da verba, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, vedada sua compensação ou dedução do crédito executado. Não se verifica, contudo, conduta processual dolosa ou enquadrável nas hipóteses do art. 80 do CPC. A apresentação de cálculo excessivo, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, razão pela qual rejeito o pedido formulado pela executada nesse sentido. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 74667888, para reconhecer o excesso de execução e afastar a memória de cálculo apresentada pelo exequente no ID 71844573; b) INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, por se mostrar desnecessária diante da simplicidade das operações, dos critérios fixados no título e dos elementos já constantes dos autos; c) FIXO o débito decorrente do título executivo em R$ 26.486,49 (vinte e seis mil quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos), corrigindo o erro material existente no total indicado pela executada; d) acrescidos a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, no valor de R$ 2.648,65 cada, ESTABELEÇO em R$ 31.783,79 (trinta e um mil setecentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos) o montante a ser convertido em pagamento definitivo; e) CONVERTO EM PAGAMENTO DEFINITIVO a quantia de R$ 31.783,79 (trinta e um mil setecentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos), proveniente do depósito judicial de R$ 57.188,00 efetuado na conta judicial nº 3300116537843 (ID 74668293), acrescida dos ajustes e rendimentos proporcionalmente correspondentes; f) AUTORIZO o exequente BERNARDO CARDOSO DE SOUSA – CPF nº 179.533.911-04 a levantar a quantia de R$ 25.680,38 (vinte e cinco mil seiscentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), composta pelo crédito principal e pela multa do art. 523, § 1º, do CPC, acrescida dos ajustes e rendimentos proporcionalmente correspondentes, da conta judicial nº 3300116537843, Agência 255, do Banco do Brasil, vinculada ao depósito de ID 74668293; g) AUTORIZO o advogado LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR – CPF nº 013.084.173-06, OAB/PI nº 8.243, a levantar a quantia de R$ 6.103,41 (seis mil cento e três reais e quarenta e um centavos), composta pelos honorários sucumbenciais fixados no título e pelos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, acrescida dos ajustes e rendimentos proporcionalmente correspondentes, da conta judicial nº 3300116537843, Agência 255, do Banco do Brasil, vinculada ao depósito de ID 74668293; h) REJEITO o pedido de condenação do exequente por litigância de má-fé; i) CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, fixados em R$ 3.070,15, correspondentes a 10% do excesso de execução afastado, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC; j) DETERMINO à Secretaria que apure as custas finais ou remanescentes de responsabilidade da executada, conforme a condenação estabelecida na sentença de ID 32145972; k) apurado valor pendente, intime-se a executada para efetuar o pagamento, mediante guia própria, no prazo de 5 dias; l) comprovado o recolhimento ou certificada a inexistência de custas pendentes, AUTORIZO o BANCO BRADESCO S.A. – CNPJ nº 60.746.948/0001-12 a levantar todo o saldo remanescente existente na conta judicial nº 3300116537843, estimado nominalmente em R$ 25.404,21, acrescido dos ajustes e rendimentos proporcionalmente correspondentes, após os levantamentos autorizados nos itens anteriores; m) não realizado o pagamento das custas, expeça-se Certidão de Não Pagamento de Custas e encaminhe-se ao FERMOJUPI, via SEI, acompanhada desta sentença, da certidão de trânsito em julgado e da guia de recolhimento, para as providências administrativas cabíveis. Satisfeitas as obrigações estabelecidas no título, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC, sem prejuízo do cumprimento das determinações relativas às custas e aos levantamentos. Publique-se, registre-se e intime-se. UTILIZE-SE DA PRESENTE SENTENÇA COMO ALVARÁ, ficando as partes citadas/intimadas/cientes pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. MATIAS OLÍMPIO-PI, 04 de agosto de 2026. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio
