Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001717-26.2026.4.03.6306 AUTOR: RITA DE CASSIA CABRAL DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR - SP364033 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Cuida-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se pede a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo. O requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 10/03/2026 (DER), tendo sido indeferido por ausência de miserabilidade ou grave vulnerabilidade socioeconômica. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Recurso Especial Repetitivo ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, tem-se a prescrição da ação no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à sua propositura. Passo ao exame do mérito. O art. 203 da Constituição da República trata da assistência social, ramo da seguridade social destinado a proteger as pessoas que estejam em situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica, independentemente de contribuição. A assistência social tem como objetivo, dentre outros, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (inciso V), num nítido exemplo de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, alçado a fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CRFB). O Congresso Nacional regulamentou o art. 203 da CRFB com a edição da Lei n. 8.742, de 1993 (LOAS), que, em seu art. 20, assegura a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais, presentes os demais requisitos constitucionais. Como se vê, a concessão do benefício mensal de um salário-mínimo fica condicionada ao preenchimento de um requisito subjetivo, consistente na condição de pessoa com deficiência (art. 20, § 2º, da LOAS) ou de pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais, e de um requisito objetivo, referente à situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica da pessoa que o solicita. Quanto à situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica, o art. 20, § 3º, da LOAS a presume de modo absoluto em relação à “pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. No entanto, o requisito objetivo pode ser demonstrado no caso concreto por qualquer meio de prova idôneo, ainda que superado o patamar legal da renda familiar – esse é o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (tema 185-RR) e referendado pela inclusão dos §§ 11 e 11-A no art. 20 e do art. 20-B na LOAS, que tratam de outros critérios de avaliação socioeconômica. Por fim, é importante destacar que o cálculo da renda per capita não deve levar em consideração: a) os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem (§ 9º); b) o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido à pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais ou à pessoa com deficiência da mesma família (§ 14). Caso concreto. A parte autora conta com mais de 65 anos de idade, pois nascida em 10/04/2960 (ID 562894702), portanto, o requisito etário está atendido. Quanto à incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, de acordo com o laudo socioeconômico elaborado em 01/06/2026, a parte requerente mora sozinha e a sua renda é proveniente do benefício do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00, e de renda informal decorrente de serviços domésticos, no valor de R$ 200,00. Ao final, tem-se uma renda mensal de R$ 800,00 (ID 590514664). Há de se pontuar que em 26/06/2025 entrou em vigor o Decreto n. 12.534, que alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto n. 6.214/2007, e o Decreto n. 11.016/2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, trazendo alteração no cálculo da renda mensal familiar, de modo que o bolsa família voltou a ser computado para fins na aferição da renda. Neste cenário, tem-se que a renda "per capita" é de R$ 800,00, superior, portanto, a ¼ salário mínimo (salário mínimo = R$ 1.621,00). A despeito disso, o que se evidência nos autos é que a renda principal da parte autora é o benefício do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00, já que o que advém além disso é eventual e informal. Nessa toada, necessário consignar que em 30/04/2026 entrou em vigor a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54/SENARC/MDS, criando a possibilidade do beneficiário do Programa do Bolsa Família (PBF) solicitar o desligamento voluntário do programa, com o objetivo de optar pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) quando for constatada incompatibilidade de renda para recebimento de ambos os benefícios (art. 2º, III, da IN), como é a hipótese dos autos. Não há dúvidas, no caso em análise, de que o Benefício de Prestação Continuada é mais vantajoso para a requerente do que o Bolsa Família, pois possui valor equivalente a um salário mínimo (atualmente R$ 1.621,00), o que me permite concluir, diante da propositura da presente demanda postulando o benefício que lhe é mais favorável (BPC), pela desistência implícita da autora ao benefício de menor valor (PBF). Neste contexto, desconsiderando-se o valor do Bolsa Família para o cômputo da renda, tem-se que a renda "per capita" da autora é de R$ 200,00, inferior a ¼ salário mínimo (salário mínimo = R$ 1.621,00). Constata-se, assim, que a requerente se encontra em situação de desamparo, encontrando-se em um cenário compatível com a concessão do benefício assistencial reclamado. Está preenchido, portanto, o requisito da miserabilidade. Deve, assim, ser concedido o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com idosa em favor da parte autora. Definido o direito da parte autora ao benefício assistencial, resta fixar seu termo inicial (DIB). Considerando que na DER (10/03/2026) e na data do ajuizamento da ação (12/03/2026) a IN n. 54/SENARC/MDS ainda não estava em vigor, fixo a DIB na data da ciência do INSS acerca do laudo social, em 30/07/2026 (cf. aba de expedientes do PJe), pois nessa data a IN já estava em vigor e o INSS impugnou o direito da autora ao benefício. Tutela provisória. A probabilidade do direito da parte autora (fumus boni iuris) restou evidenciada ao longo da fundamentação anteriormente exposta. Já o perigo na demora (periculum in mora) decorre da natureza alimentar do bem da vida pretendido. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, transcrevo a tese revisada pelo STJ na Pet 12.482/DF (tema 692-RR): "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Defiro o pedido de tutela. Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV ou precatório, após o trânsito em julgado da sentença (art. 100 da Constituição da República). DISPOSITIVO Julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa em favor da parte autora. DIB: 30/07/2026. Antecipo os efeitos da tutela, à exceção do pagamento das parcelas em atraso, determinando ao INSS o cumprimento da obrigação de fazer no prazo regimental (PREVJUD). DIP: Primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial. A implantação do benefício implicará em cessação imediata do benefício do Programa Bolsa Família (PBF), sem prejuízo da devolução dos valores recebidos entre a data do início do benefício BPC e a data de cessação do Bolsa Família (PBF). Oficie-se à Secretaria de Assistência Social e Cidadania da Prefeitura Municipal de Osasco/SP para cancelar o PBF em favor da autora, bem como adotar as medidas cabíveis para restituição dos valores a partir da concessão do BPC. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal — o qual, a partir da edição de 2026, já foi devidamente atualizado com as inovações trazidas pela EC 136/2025 —, e quitadas mediante RPV ou precatório, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela de urgência ou recebidos a título de benefício inacumulável, inclusive do Bolsa-Família cessado por essa decisão. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer no prazo regimental do Sistema Prevjud (Ofício Circular nº 37/2025/SEP, do Conselho Nacional de Justiça), contado da notificação. Demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC para apuração dos valores em atraso. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. LUCIANO SILVA Juiz Federal Substituto
