Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana e-mail: - Fone: ( ) Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800396-36.2021.8.18.0064 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] INTERESSADO: TAMIRES COELHO RODRIGUES INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ (DETRAN/PI) nos autos da execução definitiva promovida por TAMIRES COELHO RODRIGUES, em que se busca a satisfação do crédito de R$ 29.072,61, correspondente à multa cominatória e aos honorários advocatícios fixados no título executivo. A tutela de urgência deferida em 29/06/2022 (ID 20545534) determinou ao DETRAN/PI a exclusão do CPF da autora do registro do veículo Honda/CG 125 FAN, placa NHX-1707, RENAVAM 00928400310, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. A autarquia foi regularmente intimada, por meio eletrônico, em 11/07/2022, na pessoa de seu representante judicial, cumprindo a obrigação apenas em 27/04/2023 (ID 41137755). A sentença (ID 54832101) confirmou a tutela, reconheceu como termo final da incidência da multa a data do efetivo cumprimento da obrigação e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios. O acórdão (ID 89671085) manteve integralmente a decisão e majorou os honorários para 15%, sobrevindo o trânsito em julgado em 28/01/2026 (ID 89671601). Iniciado o cumprimento definitivo da sentença (IDs 90691678 e 90691682), o executado apresentou impugnação (ID 93828104), sustentando, em síntese, a inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal, a redução ou exclusão da astreinte e o excesso de execução. Intimada, a exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Procuradoria do Estado, que apuraram o débito em R$ 28.433,73 (IDs 93828105 e 94646634). O pedido de atribuição de efeito suspensivo resta prejudicado pelo julgamento da impugnação. De todo modo, não se verificavam os requisitos do art. 525, § 6º, do CPC, porquanto a execução se processa mediante requisição de pequeno valor, sem atos expropriatórios. No mérito, a alegação de inexigibilidade da multa não prospera. A Fazenda Pública considera-se pessoalmente intimada por meio de seu representante judicial, inclusive por comunicação eletrônica, na forma do art. 183, § 1º, do CPC. Nos autos, a ciência da decisão que fixou a obrigação e a multa ocorreu regularmente em 11/07/2022, inexistindo qualquer vício de intimação. Além disso, a incidência da multa e a definição do termo final de sua apuração foram expressamente apreciadas na sentença e confirmadas pelo acórdão transitado em julgado. Não cabe, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, rediscutir matéria definitivamente decidida, sob pena de afronta à coisa julgada. Também não há espaço para redução ou exclusão da multa. A faculdade prevista no art. 537, § 1º, do CPC refere-se, em regra, à multa vincenda. No caso, a penalidade atingiu o limite fixado e integrou o título executivo definitivamente constituído, inexistindo fato superveniente apto a justificar sua modificação. Diversamente, assiste razão ao executado quanto ao excesso de execução. A própria exequente anuiu ao demonstrativo apresentado pela Procuradoria do Estado, reconhecendo como devido o montante de R$ 28.433,73, correspondente a R$ 27.500,47 de multa e R$ 933,25 de honorários advocatícios, valores atualizados até fevereiro de 2026. Inexistindo controvérsia acerca do quantum debeatur, impõe-se a homologação dos cálculos, com redução do valor inicialmente executado. Em razão do acolhimento parcial da impugnação, são devidos honorários advocatícios em favor do executado, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC. Considerando o reduzido proveito econômico obtido, fixo-os em 10% sobre a diferença reconhecida, perfazendo R$ 63,89. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para rejeitar a alegação de inexigibilidade da multa coercitiva, mantendo íntegro o título executivo; reconhecer o excesso de execução e fixar o débito em R$ 28.433,73, sendo R$ 27.500,47 referentes à multa e R$ 933,25 aos honorários advocatícios, homologando os cálculos de ID 93828105, com a concordância manifestada pela exequente (ID 94646634), devendo a atualização observar os mesmos critérios até o efetivo pagamento; determinar, após o trânsito em julgado, a expedição de RPV em favor da exequente, no valor de R$ 27.500,47, e da advogada Alana Celina Batista Lima, OAB/PI 14.148, no valor de R$ 933,25, observado o disposto no art. 535, § 3º, do CPC e no art. 100, § 3º, da Constituição Federal. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. PAULISTANA-PI, data e assinatura registradas pelo sistema. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito da Vara Única de Paulistana-PI
