Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: [email protected] - Fone: (89) 34222421 PROCESSO Nº: 0810436-71.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas] AUTOR: ALCIDES FERREIRA BORGES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos etc. ALCIDES FERREIRA BORGES ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito em dobro e danos morais em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando descontos indevidos em sua conta bancária, sob a rubrica “TARIFA BRADESCO”. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação nos IDs 78761996 e 78762744, sustentando a regularidade da contratação, a inexistência de dano moral e material e a impossibilidade de repetição em dobro. A parte autora apresentou réplica no ID 80165611. Na decisão saneadora de ID 84060050, foi reconhecida a suficiência da prova documental para o julgamento do mérito, fixando-se como ponto controvertido a existência, ou não, da contratação que teria autorizado a cobrança questionada. Na mesma decisão, foi determinada a intimação da parte requerida para comprovar a relação contratual existente entre as partes, mediante juntada de contrato ou outro documento idôneo capaz de demonstrar a origem e a legitimidade da cobrança questionada, bem como a intimação da parte autora para individualizar os descontos alegados. A parte requerida manifestou-se no ID 85757903, requerendo a juntada de comprovante de cumprimento da obrigação de fazer consistente no cancelamento do “SAQUE CORRESPONDENTE”. A parte autora manifestou-se no ID 93133166, individualizando os descontos que entende indevidos. Após intimação para especificação de provas, a parte requerida informou, no ID 97554699, não ter interesse na produção de novas provas e requereu julgamento antecipado da lide. A parte autora também informou, no ID 97832618, não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é eminentemente documental e os elementos necessários à formação do convencimento do Juízo já se encontram acostados aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. A relação jurídica discutida nos autos é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e à facilitação da defesa do consumidor em juízo. A controvérsia cinge-se à existência, ou não, de contratação válida que autorizasse os descontos realizados na conta bancária da parte autora sob a rubrica “TARIFA BRADESCO”. A parte autora comprovou a ocorrência de descontos questionados. Do extrato bancário juntado no ID 67215080 e da tabela apresentada no ID 93133166, verifica-se que a parte autora indicou 7 lançamentos, sendo um deles relativo à rubrica “TARIFA EMISSAO EXTRATO” e os demais vinculados à rubrica “TARIFA BANCARIA SAQUEcorrespondente”. Contudo, observa-se que a causa de pedir foi estruturada em torno da cobrança de tarifa bancária vinculada a saque correspondente, tanto que a própria parte requerida juntou comprovante de cancelamento do “SAQUE CORRESPONDENTE” no ID 85757903. Assim, para fins de julgamento, deve ser excluído o lançamento de 01/11/2021, no valor de R$ 3,05, referente à rubrica “TARIFA EMISSAO EXTRATO”, por não guardar correspondência direta com a cobrança discutida. Desse modo, devem ser considerados apenas os descontos sob a rubrica “TARIFA BANCARIA SAQUEcorrespondente”, ocorridos em 12/11/2021, no valor de R$ 2,15; 21/02/2022, no valor de R$ 2,15; 17/05/2022, no valor de R$ 2,85; 19/05/2022, no valor de R$ 2,85; 23/06/2022, no valor de R$ 5,70; e 24/07/2023, no valor de R$ 6,00, totalizando R$ 21,70. Diante da negativa de contratação pela parte autora, cabia à requerida comprovar a existência de relação jurídica válida e a autorização expressa para a realização dos débitos em conta, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado e de prova que se encontra sob sua esfera de disponibilidade. Tanto é assim que, na decisão de ID 84060050, foi expressamente determinada a intimação da requerida para comprovar a relação contratual existente entre as partes, mediante juntada de contrato ou outro documento idôneo capaz de demonstrar a origem e a legitimidade da cobrança questionada. Contudo, a requerida não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. A parte requerida não juntou contrato assinado pela parte autora, não demonstrou aceite eletrônico auditável, gravação de voz, biometria ou qualquer outro elemento apto a confirmar manifestação válida de vontade do consumidor quanto à contratação de pacote tarifário ou autorização específica para os descontos questionados. A simples alegação de regularidade da cobrança, desacompanhada de documento idôneo de contratação, não basta para afastar a pretensão autoral. O comprovante de cancelamento do “SAQUE CORRESPONDENTE” juntado no ID 85757903 também não comprova a contratação originária. O documento apenas indica providência posterior de cancelamento, mas não demonstra que a parte autora tenha contratado validamente o serviço ou autorizado os débitos em conta. Portanto, ausente prova idônea da contratação e da autorização dos descontos, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica discutida nos autos, bem como a inexigibilidade dos débitos dela decorrentes. Quanto à repetição do indébito, o pedido merece acolhimento em dobro. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.413.542, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da demonstração de má-fé subjetiva, bastando que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé objetiva. Na ocasião, houve modulação dos efeitos, de modo que a dispensa do elemento volitivo somente se aplica às cobranças realizadas após a publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Assim, os descontos realizados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, ao passo que os descontos realizados a partir de 01/04/2021 devem ser restituídos em dobro. Nesse sentido cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. OCORRÊNCIA . REVISÃO DE FATOS. DESNECESSIDADE. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA ANTERIOR A 30/03/2021 E RELATIVA A CONTRATO PRIVADO . MÁ-FÉ. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Em virtude da impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, é devido o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, é prescindível o reexame fático-probatório, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, pois todas as circunstâncias necessárias ao conhecimento do recurso especial foram delineadas no acórdão recorrido. 3 . Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel . Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 4.Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente . 5. Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado (contratos bancários) foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, não foi aplicada a tese naquele fixada, sendo confirmada a devolução simples dos valores cobrados. 6. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 1777647 DF 2020/0274110-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021). (Grifos nossos). Como todos os descontos discutidos nestes autos ocorreram após 30/03/2021, a restituição deve ocorrer em dobro. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Embora reconhecida a irregularidade dos descontos, não há nos autos demonstração de circunstância excepcional apta a configurar violação concreta aos direitos da personalidade da parte autora, tais como negativação indevida, bloqueio de conta, restrição de crédito, impedimento de acesso a valores indispensáveis à subsistência ou outro fato de gravidade equivalente. Nesse sentido cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2157547 SC 2022/0199700-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) Os descontos indevidos, isoladamente considerados, autorizam a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição do indébito, mas não ensejam, automaticamente, reparação por dano moral. No caso concreto, embora os descontos sejam indevidos, não houve comprovação de repercussão extraordinária na esfera pessoal do autor, além do prejuízo patrimonial já recomposto pela repetição do indébito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora para: 1 - DECLARAR a inexistência de contratação válida que autorizasse os descontos realizados na conta bancária da parte autora sob a rubrica “TARIFA BANCARIA SAQUEcorrespondente”; 2 - CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, acrescido de atualização pela taxa SELIC, a contar de cada desconto indevido, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária ou juros moratórios. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
