Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a aquisição de veículo em leilão afastaria a alegada hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a movimentação bancária e a aquisição de veículo usado são suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 4. Os extratos bancários demonstram movimentações compatíveis com despesas ordinárias, sem evidência de capacidade financeira estável. 5. A aquisição de veículo usado e depreciado para fins laborais não afasta, por si só, a concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência somente pode ser afastada por prova concreta da capacidade econômica da parte. 2. A aquisição de veículo usado e a mera movimentação bancária não bastam para afastar a gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.055.899/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.06.2023, DJe 27.06.2023.