Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811560-85.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Seguro, Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: MARINETE GONCALVES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito-cobrança c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por Marinete Gonçalves dos Santos em face de Banco Bradesco S/A. e Bradesco Vida e Previdência S/A., partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e titular de conta-corrente perante o Banco Bradesco S/A., na qual recebe seu benefício previdenciário, e que vem sofrendo descontos mensais, sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, sem que tenha celebrado qualquer negócio jurídico com as demandadas. Sustenta a nulidade do contrato por ausência de anuência, requerendo a declaração de inexistência/inexigibilidade do débito, a repetição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça (ID 94770042). Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestação conjunta (ID 96417195), na qual arguiram, preliminares. No mérito, sustentaram a regularidade da contratação, esclarecendo que a parte autora aderiu ao seguro de vida denominado “VIDA VIVA BRADESCO MULHER”, com vigência iniciada em 14/05/2025, por meio de aceite digital mediante uso de senha e token pessoais. Aduziram, ainda, que os valores foram descontados mensalmente sem qualquer impugnação por longo período, o que evidenciaria a ciência e concordância tácita da consumidora, além de inexistir registro de pedido de cancelamento junto à Central de Atendimento da seguradora. Ao final, pugnaram pela improcedência integral dos pedidos. Em réplica (ID 96576293), a parte autora reiterou os termos da inicial, sustentando que a parte requerida não teria comprovado de forma idônea a existência de relação contratual válida, reiterando a ausência de consentimento e a nulidade do negócio jurídico impugnado. É o relatório. Passo a decidir. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão controvertida é essencialmente de direito e de fato já suficientemente esclarecida pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A. As requeridas arguiram, em preliminar, a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A., ao fundamento de que a contratação impugnada se deu exclusivamente com a Bradesco Vida e Previdência S.A., sociedade distinta e com personalidade jurídica própria. Ocorre que, tratando-se de relação de consumo e considerando que os descontos questionados foram realizados diretamente na conta-corrente mantida pela autora junto ao Banco Bradesco S.A., o exame aprofundado da matéria de fundo, atinente à validade e higidez da contratação do seguro, conduz, como se verá adiante, à integral improcedência dos pedidos, solução que aproveita a ambas as demandadas indistintamente. Dessa forma, em homenagem aos princípios da economia processual e da primazia da resolução de mérito (art. 4º e art. 488 do CPC), deixo de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que sua eventual acolhida ou rejeição em nada alteraria o resultado do julgamento quanto ao mérito da causa. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do ônus da prova Não há controvérsia quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, tratando-se de relação de consumo estabelecida entre a parte autora, na qualidade de consumidora, e as requeridas, na qualidade de fornecedoras de serviços bancários e securitários, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 321 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, cumpre esclarecer que sua aplicação não é automática, dependendo da verificação, pelo julgador, da hipossuficiência do consumidor e/ou da verossimilhança de suas alegações. No caso concreto, contudo, a questão perde relevância prática, na medida em que as requeridas, mesmo sem que lhes fosse imposto tal ônus, desincumbiram-se satisfatoriamente de demonstrar a regularidade da contratação impugnada, conforme se passa a expor. Da regularidade da contratação do seguro e da inexistência de conduta ilícita A parte autora sustenta que jamais celebrou qualquer negócio jurídico com as requeridas e que os descontos realizados sob a rubrica “PAGTO ELETRON COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” seriam, portanto, indevidos. Todavia, a parte ré colacionou aos autos conjunto probatório consistente demonstrando a efetiva contratação do seguro de vida “VIDA VIVA BRADESCO MULHER” (Apólice nº 550834546, Proposta nº 133607), com vigência iniciada em 14/05/2025, a saber: (i) a proposta de adesão preenchida com os dados pessoais da parte autora e firmada por assinatura eletrônica; (ii) o manual de aceite digital, descrevendo o passo a passo do processo de contratação, no qual a autenticação do cliente se dá mediante senha pessoal, token ou dados biométricos; (iii) as condições gerais do contrato de seguro; e (iv) a tela sistêmica correspondente à operação realizada, todos com registro de log sistêmico apto a atestar a integridade e a autenticidade da manifestação de vontade. A contratação de seguros por meios remotos, mediante aceite digital, é autorizada pela Resolução CNSP nº 408/2021 e pela Resolução BACEN nº 3.695/2003, com redação dada pela Resolução nº 4.480/2016. A assinatura eletrônica constitui meio idôneo de manifestação de vontade, especialmente quando vinculada a mecanismos de autenticação pessoal, como senha e token, nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001. Além disso, os descontos do prêmio do seguro vinham sendo realizados desde 14/05/2025, sem reclamação ou impugnação administrativa pela parte autora, circunstância que, aliada à documentação apresentada na contestação, reforça a verossimilhança da regularidade da adesão. Não há, portanto, elementos nos autos que infirmem a validade do instrumento contratual apresentado, tampouco indícios de fraude, vício de consentimento ou de que a parte autora tenha sido induzida a erro quanto à natureza do serviço contratado. O simples fato de a autora negar, em sua peça inicial e em réplica, a celebração do contrato não é suficiente, por si só, para afastar a força probante da documentação eletrônica trazida pela parte ré, mormente quando esta se encontra em consonância com a regulamentação setorial aplicável à espécie (arts. 758 e 759 do Código Civil e normas da SUSEP/CNSP). Também não se verifica violação ao art. 46 do CDC, porquanto a documentação apresentada demonstra que, no fluxo de contratação eletrônica, foram disponibilizadas à consumidora, previamente à confirmação do aceite, as condições gerais do contrato e demais informações pertinentes ao produto contratado, não havendo prova em sentido contrário produzida pela parte autora, a quem, no ponto, também incumbia o ônus de ao menos infirmar, de forma consistente, a documentação apresentada pela parte ré, nos termos do art. 373, I, do CPC. Comprovada a regular contratação do seguro mediante aceite digital, não há falar em inexistência ou inexigibilidade do débito, falha na prestação do serviço ou conduta ilícita das requeridas. Assim, demonstrada a regularidade da contratação, devem ser rejeitados os pedidos de declaração de inexistência/inexigibilidade do débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por consequência, resolvo o mérito da causa, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando, contudo, a exigibilidade de tais verbas suspensa, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Teresina (PI), data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09
