Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA DA CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a regularidade da contratação de empréstimo consignado e rejeitou os pedidos de declaração de inexistência de débito, nulidade contratual e indenização por danos morais. A agravante sustenta a inobservância das formalidades legais exigidas para contratação com pessoa analfabeta e requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado e se são aplicáveis as formalidades específicas exigidas para a celebração de contrato com pessoa analfabeta. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo interno preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação mediante a juntada do contrato devidamente assinado, dos documentos pessoais da contratante e do comprovante de transferência do valor contratado, desincumbindo-se do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. A assinatura constante do contrato corresponde àquela aposta no documento oficial de identidade da autora, inexistindo elementos que demonstrem ser ela analfabeta ou incapaz de firmar sua própria assinatura. Inexistindo prova da condição de analfabetismo, não incidem as formalidades específicas exigidas para a contratação com pessoa analfabeta. Comprovadas a contratação e a disponibilização do crédito, não há fundamento para reconhecer a nulidade contratual, a inexistência da relação jurídica, a inexigibilidade do débito ou a ocorrência de dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira comprova a regularidade da contratação de empréstimo consignado mediante a apresentação do contrato assinado, dos documentos pessoais do contratante e do comprovante de liberação dos valores. A ausência de prova da condição de analfabetismo afasta a incidência das formalidades específicas exigidas para a contratação com pessoa analfabeta. Comprovada a validade da contratação e a disponibilização do crédito, devem ser rejeitados os pedidos de nulidade contratual, inexistência de débito e indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes jurisprudenciais expressamente mencionados no voto.