Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810155 Processo nº 0116786-56.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ENOCK DIAS DOS SANTOS RÉU: COMPESA SENTENÇA I. Relatório Vistos, etc... Trata-se de ação proposta por ENOCK DIAS DOS SANTOS em face da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA. O autor alega que, após reparo realizado pela ré na rede de abastecimento, as faturas referentes às competências de janeiro, fevereiro e março de 2024 passaram a apresentar valores muito superiores ao histórico de consumo do imóvel. Sustenta que a concessionária não realizou inspeção adequada, interrompeu o fornecimento de água e promoveu sua inscrição em cadastro de inadimplentes. Por isso, o autor pede a desconsideração das três cobranças, a religação do serviço, a exclusão da restrição creditícia e indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00. A ré alega que as faturas decorreram de consumo efetivamente registrado pelo hidrômetro e que, durante as vistorias, foram constatados problemas nas instalações internas do imóvel, inclusive vazamento e defeito na boia da cisterna, cuja manutenção incumbia ao usuário. Afirma que o volume faturado foi inferior ao efetivamente medido e que a interrupção do serviço e a negativação decorreram da inadimplência, razão pela qual pede a improcedência dos pedidos. Foi deferida tutela provisória para determinar a religação do serviço, suspender a exigibilidade das faturas discutidas e impedir a manutenção da inscrição restritiva. A COMPESA comprovou a religação e o bloqueio das cobranças objeto da medida. Produzida prova pericial, ambas as partes apresentaram manifestações, estando o processo apto a julgamento. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Questões em discussão As questões em discussão consistem em saber: (i) se as faturas referentes às competências de janeiro a março de 2024 decorreram de erro de medição ou de consumo ocorrido nas instalações internas do imóvel; (ii) se a interrupção do fornecimento e a inscrição restritiva observaram as formalidades regulamentares; e (iii) se houve dano moral indenizável. II.2 Razões de decidir Da responsabilidade e da prova produzida A relação estabelecida entre as partes é de consumo. A concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, mas essa modalidade de responsabilidade não dispensa a comprovação do fato, do dano e do nexo causal. O prestador de serviço público também deve assegurar fornecimento adequado, eficiente e contínuo, ressalvadas as hipóteses legais e regulamentares de interrupção. Ao autor competia demonstrar os fatos constitutivos de sua pretensão, especialmente a existência das cobranças anormais, a interrupção do abastecimento e a restrição creditícia. Esse encargo foi cumprido mediante a apresentação das faturas, do histórico de consumo e do registro existente na plataforma de proteção ao crédito. À ré cabia comprovar a regularidade técnica das medições, a origem do consumo elevado e a observância dos requisitos exigidos para a suspensão do serviço e a negativação. A distribuição do ônus da prova não significa que todos os fatos devam ser provados por uma única parte: cada litigante deve demonstrar aquilo que se encontra em sua esfera de conhecimento e disponibilidade, cabendo ao juízo apreciar conjuntamente os documentos, a perícia e as demais circunstâncias demonstradas. Da regularidade das faturas Os documentos revelam que o consumo histórico do imóvel era de aproximadamente 7 m³ mensais. Entretanto, entre dezembro de 2023 e março de 2024, as leituras consecutivas do hidrômetro registraram elevação significativa: 125 m³, 114 m³, 174 m³ e 187 m³. Apesar dessas medições, a concessionária faturou apenas 30 m³ em dezembro de 2023 e 50 m³ em cada um dos três meses seguintes, volumes inferiores àqueles registrados pelo equipamento. A sequência das leituras é coerente. O hidrômetro indicava 1.384 m³ em novembro de 2023, 1.509 m³ em dezembro, 1.623 m³ em janeiro, 1.797 m³ em fevereiro e 1.984 m³ em março. Não se trata, portanto, de cobrança formada apenas por estimativa estatística, mas de faturamento baseado em leituras progressivas realizadas no equipamento instalado no imóvel. A ordem de serviço de 26/12/2023 registrou a ocorrência de vazamento no imóvel e indicou que o hidrômetro estava em bom estado, com leitura de 1.528 m³. Posteriormente, na vistoria de 30/10/2024, foi constatado defeito na boia da cisterna, substituída pelo próprio usuário. Mesmo após essa providência, o hidrômetro existente continuou registrando passagem de água, comportamento que também se repetiu quando instalado outro equipamento para teste, levando a equipe técnica a orientar o consumidor a investigar vazamento oculto nas instalações internas. A regulamentação atribui ao usuário a manutenção e a segurança das instalações situadas depois do ponto de entrega da água. Em casos de vazamento oculto devidamente constatado e reparado, pode ser concedido desconto sobre o consumo excedente, desde que o usuário apresente declaração da ocorrência e documentos que comprovem o conserto. O autor não juntou laudo contemporâneo aos meses discutidos, nota fiscal de reparo, teste de estanqueidade ou outro documento capaz de afastar as leituras registradas ou demonstrar que o consumo elevado decorreu de defeito no hidrômetro. O laudo judicial não conduz a conclusão diversa. O perito realizou a inspeção em julho de 2026, mais de dois anos após os fatos e quando o ramal de abastecimento se encontrava desativado. Em resposta expressa ao quesito da ré, reconheceu não ser possível verificar se o hidrômetro funcionava normalmente, justamente porque não havia passagem de água. Também confirmou que a manutenção das instalações internas é responsabilidade do usuário. A ausência de vazamento visível em julho de 2026 não comprova que inexistisse perda de água entre dezembro de 2023 e março de 2024. Sem abastecimento ativo, não era possível realizar teste de vazão, estanqueidade ou aferição do hidrômetro. A conclusão pericial de que as cobranças seriam “indevidas e abusivas” baseou-se essencialmente na comparação com a média histórica e contém valoração jurídica que não vincula o juízo. A própria ré apontou essas limitações ao se manifestar sobre o laudo. Nos termos do art. 479 do CPC, o magistrado deve valorar a prova pericial considerando o método empregado e explicar as razões pelas quais adota ou afasta suas conclusões. No caso, acolho o laudo apenas quanto às características atuais do imóvel e à impossibilidade de testar o equipamento, mas não sua conclusão sobre a irregularidade das cobranças, pois ela não decorre de ensaio técnico realizado no hidrômetro nem permite reconstruir as condições existentes no período controvertido. Os valores reduzidos cobrados depois do corte também não demonstram que as leituras anteriores estivessem erradas. O relatório de faturamento mostra que, após a suspensão, o consumo medido passou a zero e as contas posteriores reuniram essencialmente tarifas e encargos administrativos, não representando consumo residencial normal. Desse modo, os elementos contemporâneos aos fatos — leituras sucessivas, ordens de serviço e teste com outro medidor — prevalecem sobre a inspeção tardia, realizada sem abastecimento. Não ficou comprovado erro de medição capaz de justificar a integral desconsideração das faturas de janeiro, fevereiro e março de 2024. Da interrupção do serviço e da inscrição restritiva A regularidade do débito não implica, automaticamente, a legitimidade dos meios utilizados para sua cobrança. A própria documentação da ré informa que o abastecimento foi interrompido em 14/03/2024, em razão das faturas referentes a dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Também está comprovada a inscrição de débito de R$ 197,06, com vencimento em 15/01/2024, em cadastro administrado pela Serasa Experian. Se admite a interrupção do serviço por inadimplemento, mas deve ocorrer um aviso prévio escrito, compreensível e emitido com antecedência mínima de 30 dias. A mesma norma condiciona o registro em instituição de proteção ao crédito ao transcurso de 30 dias a partir do recebimento da respectiva notificação. A COMPESA demonstrou a existência das faturas e a realização do corte, mas não juntou aviso prévio, comprovante de entrega, comunicação eletrônica recebida pelo consumidor ou qualquer documento que evidencie o atendimento das exigências regulamentares. As faturas apresentadas apenas alertam que o consumo estava acima da média e recomendam a verificação de vazamento. Esse aviso técnico não se confunde com notificação prévia de suspensão do abastecimento ou de inclusão do nome do usuário em cadastro restritivo. Competia à concessionária, por se tratar de fato impeditivo da pretensão e de documento produzido e mantido sob seu controle, comprovar que notificou regularmente o consumidor. Não tendo cumprido esse encargo, devem ser reconhecidas como irregulares a interrupção realizada em março de 2024 e a inscrição demonstrada nos autos, embora permaneçam exigíveis os débitos que lhes deram origem. Dos danos morais A cobrança de fatura posteriormente reconhecida como exigível não gera, isoladamente, dano moral. A situação examinada, contudo, ultrapassou a simples discussão contábil. O autor foi privado do fornecimento de água, serviço indispensável à higiene, alimentação e dignidade da família, sem que a concessionária comprovasse a prévia notificação exigida. Os registros da própria ré apontam corte em março de 2024 e religação apenas meses depois, inicialmente para realização de vistoria e, posteriormente, em cumprimento à tutela judicial. A privação prolongada de serviço essencial representa situação que excede os transtornos comuns da vida cotidiana. A inscrição restritiva realizada sem demonstração da notificação regulamentar reforça a falha procedimental, embora o débito fosse existente. Na fixação da indenização devem ser consideradas a duração da interrupção, a essencialidade da água, a existência do débito e o fato de a irregularidade decorrer da ausência de comprovação das formalidades prévias, e não da inexistência da obrigação. À vista dessas circunstâncias, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se suficiente para compensar o dano, sem produzir enriquecimento indevido. Da repetição do indébito O pedido de restituição em dobro foi formulado apenas na manifestação posterior ao laudo, não integrando os pedidos da petição inicial. Além disso, os documentos indicam que as faturas discutidas permaneceram inadimplidas, inexistindo prova de pagamento sobre o qual pudesse incidir restituição. O pedido não pode ser acolhido. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ENOCK DIAS DOS SANTOS em face da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado com base no IPCA, a contar desta data, com juros moratórios com base na taxa SELIC, a partir da citação, deduzido o índice de correção monetária, a fim de impedir a duplicidade de encargos. CONFIRMO PARCIALMENTE a tutela de ID 191192382 quanto à religação e à retirada da inscrição irregular, nos limites desta sentença, e REVOGO-A quanto à suspensão da exigibilidade das faturas e à proibição genérica de cobrança dos débitos reconhecidos como exigíveis. Diante da sucumbência recíproca, as partes responderão, em igual proporção, pelas custas e despesas processuais, inclusive honorários periciais. A exigibilidade da parcela atribuída ao autor fica suspensa em razão da gratuidade da justiça. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, fixados em 10% sobre o valor correspondente às faturas cuja desconsideração foi rejeitada, ficando sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente de novo juízo de admissibilidade. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. (Assinado Digitalmente) SÉRGIO AZEVEDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
