Ante o exposto, ratifico a decisão ID 349547071 e julgo improcedente o pedido inicial, dando por resolvido o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96). Condeno o autor no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011194-89.2024.4.03.6000 PACIENTE: WALDYR CASTRO PEREIRA ADVOGADO do(a) PACIENTE: PAULO TADEU DE BARROS MAINARDI NAGATA - MS3533 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação anulatória ajuizada por WALDIR CASTRO PEREIRA em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL através da qual requer (ID 342617649): “A) Seja julgada procedente a presente medida judicial, considerando nula a intimação via Editalícia, procedida nos processos administrativos número: 10140.734825/2023-85 e 10140.734818/2023-83, tornando sem efeito definitivamente o lançamento fiscal número: 9793/00022/2023 e o lançamento fiscal número: 9793/00023/2023, cópias em anexo, que seja por consequência, também anulada a inscrição em dívida ativa, dos débitos oriundos das notificações lançamentos, retro enumeradas; B) Que seja por sentença, determinando à requerida, que promova nova notificação a pessoa do autor, através do número de celular de uso pessoal do mesmo, Telefone: (67) 99986-2396 ou através do endereço da empresa de contabilidade que presta serviços ao autor, sediada RUA MARECHAL MALLET 388 CENTRO AQUIDAUANA/MS, Av. Duque de Caixias nº 3142 no caso o mesmo que está disposto na qualificação do autor, na presente inicial, para que proceda a sua defesa nos processos administrativos número: 10140.734825/2023-85 e 10140.734818/2023-83; C) Requer seja confirmada em definitivo, por sentença considerando procedente a ação proposta, a tutela antecipada se deferida”. Colhe-se da narrativa fática que “O autor, via do escritório que lhe presta serviços de contabilidade e que monitora sua contabilidade e situação fiscal, junto ao Município, Estado e União, tomou conhecimento de que possui emitido, contra sua pessoa dois lançamentos fiscais, relacionados ao ITR, referentes aos exercícios de 2019 e 2020 e que os débitos se encontram inscritos em divida ativa e já em fase de cobrança pela PGFN [...] Senhor Juiz, com a leitura da transcrição de trechos dos autos de lançamento fiscal, supra realizados e com a visualização dos processos administrativos que deram origem as notificações de lançamento, V.Excia, pode verificar que o autor, não foi intimado escorreitamente, para promover sua defesa e prestar esclarecimentos ao fisco, tendo sido realizada a intimação via Editalicia. A intimação via editalicia, foi realizada, após uma única tentativa de intimação do autor, via postal, não tendo sido esgotadas as diligencias, para a localização do mesmo, o que torna estas intimações editalicias nulas de pleno direito, ensejando a anulação de todas as fases do processo administrativo, até emissão das notificações fiscais em questão. A anulação das notificações fiscais, diante da nulidade de intimação via editalicias, procedida nos processos administrativos, que lastrearam as notificações, S.M.J se impõe, consoante a seguir será demonstrado. Sendo escorreito ainda por consequência da anulação da intimação via editalicias e dos lançamentos fiscais, ser pelo Juízo determinado a reabertura do prazo, na fase administrativa, para que o autor possa proceder aos esclarecimentos, informações e apresentação de documentos, que demonstrarão que o autor, não possui obrigação tributária relativo ao imposto denominado ITR, além do que foi declarado ao fisco. Importante salientar que o autor até o presente momento, não foi intimado pessoalmente da existência do processo administrativo, dos lançamentos fiscais e sequer tinha conhecimento de que os débitos contidos nas notificações fiscais foram inscritos em dívida ativa da União. [...] Senhor Juiz, se o fisco houvesse diligenciado escorreitamente, como determina a legislação em vigor, teria localizado, facilmente o autor, com base em informações que possui, sobre o mesmo em sua própria base de dados e o intimado pessoalmente, para que atendesse as determinações emanadas na fase administrativa. O autor se intimado escorreitamente, teria promovido os atos de sua competência, com esclarecimentos e apresentação de documentos, o que com certeza evitaria os lançamentos fiscais, objeto da presente ação anulatória, diante da incabível e nula intimação via editalicia. [...] Sendo certo que no endereço em questão, segundo, consta no AR, documento dos correios, o numero 1.130 da Av. Duque de Caxias, não existe, vide pag. 07 nos dois processo administrativos, onde consta o mesmo documento denominado de AR.mesma data e mesmo número (Aviso de Recebimento) emitido pelos correios. Ocorre, que o fisco poderia localizar o autor e entrar em contato, até mesmo pessoalmente, com o mesmo, por outros meios, através de simples consulta a sua própria base de dados, onde constam as seguintes informações a respeito do autor [...] Senhor Juiz, tais informações, são de fácil acesso por parte do fisco, pois o numero de celular e o endereço do contabilista do autor, estão inseridos nas declarações de ITR e de Imposto de Renda, do autor, tal afirmação é facilmente comprovável, com a simples visualização de cópias de comprovante de entrega das declarações do ITR e do imposto de renda do autor. [...] Senhor Juiz, diante dos fatos e documentos ora apresentados, resta incontroverso que a requerida, detinha em mãos, meios de contatar pessoalmente o autor, não havendo cabimento a intimação realizada via editalicia, após uma única tentativa de intimar o autor, via postal, o procedimento realizado pelo fisco viola legislação pertinente a questão. Esta falta se caracteriza na infringência, ao devido processo legal ao contraditório e a ampla defesa, pedimos vênia para apresentar manifestação sobre a lesão praticada pelo fisco em relação autos, sob comento”. Com a inicial, juntou procuração e documentos. A ação foi inicialmente distribuída perante a 6ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, que determinou a citação da ré (ID 343112061). A União apresentou contestação defendendo, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a inépcia da petição inicial. No mérito suscitou a legalidade da intimação editalícia, a instrumentalidade das formas e a ausência de comprovação de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (ID 343653520). Juntou o documento ID 343653522. Houve declínio de competência (ID 347374848). Instado (ID 349102973), o autor corrigiu o valor da causa e recolheu as custas complementares (ID’s 349207037, 349364988/349366455 e 349367500/349367805). A decisão ID 349547071 acolheu a emenda à inicial determinando a retificação do valor da causa para R$ 110.924,23 e indeferiu os pedidos formulados em sede de tutela antecipada. Réplica (ID 350528630). Contra citada decisão, o autor interpôs Agravo de Instrumento ao qual foi indeferido o pleito liminar (ID 355494480). A União pediu o julgamento antecipado do mérito (ID 408551042). O autor requereu a produção de prova testemunhal (ID 410360090). Ao sanear o feito, o juízo afastou as preliminares suscitadas pela União e indeferiu a produção da prova pleiteada pelo autor (ID 460262378). Irresignado, o autor interpôs Embargos de Declaração (ID 556215313) que foram rejeitados (ID 585229665), e Agravo de Instrumento que não foi conhecido (ID 611567723 e ID 611567722). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Sem preliminares pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da lide. In casu, o cerne da controvérsia reside em saber se a intimação por edital, realizada após uma única tentativa frustrada de intimação postal, observou os requisitos legais, de modo a assegurar a regularidade dos processos administrativos fiscais nº 10140.734818/2023-83 e nº 10140.734825/2023-85 e, por consequência, a validade dos lançamentos de ITR deles decorrentes. Conforme decisão de saneamento, “O autor afirma que a intimação por edital é nula porque o Fisco não esgotou todos os meios disponíveis para localização e intimação pessoal, especialmente o uso do número de celular e o endereço do contabilista, informações que constavam nas declarações de ITR e Imposto de Renda do Autor”. Entretanto, conforme disposto no § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, quando resultar improfícua a intimação por via postal ou por meio eletrônico, ou ainda quando frustrada a intimação pessoal, a autoridade poderá realizar a intimação por edital, não exigindo, para tanto, o esgotamento sucessivo e cumulativo de todos os meios de intimação disponíveis, tampouco uma ordem rígida de preferência entre eles. A norma exige, apenas, que tenha sido tentada a intimação por um dos meios ordinários (postal ou pessoal) e que esta se revele improfícua, autorizando-se, a partir daí, a intimação editalícia. Transcreve-se, por pertinente, os seguintes dispositivos: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...). destaquei Ao analisar o pedido de antecipação de tutela, o juízo assim se manifestou (ID 349547071): Do que se extrai da inicial, o autor questiona a intimação editalícia havida em dois processos administrativos fiscais (n. 10140.734818/2023-83 e n. 10140.734825/2023-85), quando ainda tramitavam perante o fisco do Município de Dois Irmãos do Buriti-MS. Com efeito, os documentos apresentados evidenciam, ao menos em princípio, a regularidade desses processos administrativos. O autor/contribuinte foi intimado a apresentar documentos referentes às informações constantes nas DITR, exercícios 2019 e 2020 (IDs 342618269, p. 20-22 e 342618267, p. 20-22 e 36-38), intimação essa dirigida ao endereço fornecido em suas DITRs (ID 342618269, p. 24; ID 342618267, p. 40; ID 343653522, p. 3-4; e ID 342618283). Como as notificações foram devolvidas, com base no art. 23, §1º, do Decreto n. 70.235/72, foram efetuadas as notificações via edital (ID 342618267, p. 42-43; e ID 342618269, p. 26-27). As demais notificações também foram corretamente enviadas ao endereço fornecido pelo autor/contribuinte em suas DITRs (ID 342618267, p. 14; e ID 342618269, p. 14, 34). Note-se que, de acordo com a lei que regula o ITR, o domicílio fiscal é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. No entanto, a referida norma de regência permite que o contribuinte indique endereço diferente, para fins de receber intimação: Lei n. 9.393/96 “Art. 4º [...] Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. [...] Art. 6° [...] § 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4º, o contribuinte poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração. [...]” Fazendo uso desse permissivo legal, o autor/contribuinte indicou nas DITRs a Rua Duque de Caxias, n. 3130, Aquidauana-MS, como sendo seu endereço (ID 343653522, p. 3-4), para o qual, como visto, foram corretamente enviadas as notificações no âmbito dos processos administrativos em questão. No que tange à alegação de que caberia ao fisco fazer diligências em seus cadastros (como por exemplo, nas declarações de IRPF), cumpre observar que se tratam de procedimentos administrativos efetuados pelo município de Dois Irmãos do Buriti – MS, com fundamento na delegação de competência prevista no art. 1º da Lei Nº 11.250/2005 e, tendo em vista os limites dessa delegação, aquele ente federativo não dispõe de acesso aos dados do IRPF, protegidos que são pelo sigilo fiscal (nesse sentido, o documento ID 343653522). Nesse cenário, houve aparentemente observância do devido processo legal. E, a respeito da legalidade da notificação por edital, colacionam-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INTIMAÇÃO POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL ELEITO PELO CONTRIBUINTE. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVA FRUSTADA DA REALIZADA POR CARTA. 1. Inexiste ordem de preferência para a intimação regular do sujeito passivo, podendo ocorrer pessoalmente ou via postal, sendo necessária apenas a comprovação de que a correspondência foi entregue no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte. Precedentes. 2. O entendimento do STJ é no sentido de que, no âmbito do processo administrativo fiscal, a citação por edital é legal nos casos em que a realizada anteriormente por carta for infrutífera. 3. Agravo interno não provido – destaquei (STJ, AgInt no AREsp 1.686.708/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJ 06.12.2021). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. DECLARAÇÃO CONJUNTA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. (...) No processo administrativo fiscal, uma vez inviabilizada a intimação postal, não há nulidade na intimação por edital, uma vez que a lei não exige que se encaminhe, mais de uma vez, pela via postal a correspondência para notificação, nem que se esgotem as tentativas de intimação pessoal, nos termos do artigo 23 do Decreto nº 70.23572, o qual, inclusive não estabelece que os meios previstos de intimação sujeitam-se à ordem de preferência. Precedentes. (...) – destaquei (TRF3, ApCiv 0005953-79.2011.4.03.6000/MS, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, 4ª Turma, DJ 27.04.2022) Portanto, em princípio, não há qualquer ilegalidade nos processos administrativos fiscais mencionados na inicial. Ausente, assim, o fumus boni iuris. Prejudicada, então, a análise do periculum in mora, porquanto cumulativos os requisitos. Diante do exposto, indefiro todos pedidos formulados em sede de tutela antecipada, inclusive de caução. (destaquei) Transcorrido o trâmite processual, não vejo razões para alterar esse entendimento, uma vez que não houve, em relação à questão sub judice, qualquer alteração fática, legislativa ou jurisprudencial vinculante, apta a modificar a situação até então existente. Ressalte-se que, ao julgar o agravo de instrumento do autor, o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve o indeferimento da antecipação da tutela nos seguintes termos (documento em anexo): (...) A probabilidade do direito não se encontra definida no caso concreto, pois, no plano da pretensão deduzida, resta consolidada a submeter a uma petição no sentido de que é válida intimação por edital no processo administrativo fiscal quando frustrada a tentativa de comunicação postal dirigida ao domicílio tributário pelo eleitor: (...) Na espécie, consta dos autos que as notificações foram encaminhadas ao endereço indicado pelo próprio contribuinte nas declarações do ITR, a saber, Rua Duque de Caxias, 3.130, Jardim Ximbauva, Aquidauana/MS, CEP 79200-000, e retornaram sem conformidade com motivo de inexistência de número (ID 342618267, f. 10-12, 14 e 24, e ID 342618271, origem). Na sequência, foram realizadas intimações por edital, com lastro no artigo 23, § 1º, do Decreto 70.235/1972 (ID 342618269, f. 37 e 47, origem), no bojo dos processos administrativos fiscais, que originaram lançamentos de ITR relativos aos exercícios de 2019 e 2020. Como visto, a falta de intimação pessoal, decorreu não de ilegalidade ou tráfico praticado pela administração tributária, que promoveu a tentativa de ocorrência pela lei, mas por culpa exclusiva do próprio contribuinte, ao informar, incorretamente, o endereço, conforme expressamente admitido na interposição recursal (ID 311888513): "O agravante promoveu contra os referidos lançamentos fiscais, ação ocorreu anular os mesmos, diante de intimação que foi realizada pela agravada, via editalícia, sob o pretexto, de não localização do recorrente, para intimação pessoal, pois o endereço indicado como seu domicilio fiscal, nas declarações de ITR, estavam corretos, menos a numeração , houve somente uma única tentativa de intimação postal, para cada lançamento fiscal, no processo administrativo fiscal." Segundo a documentação consolidada, o endereço fiscal cadastrado como domicílio do contribuinte deve ser diligenciado, o que se obtém receitas na espécie, não tendo sido logrado com êxito na tentativa, por ter sido informado endereço com numeração errada, sendo, porém, de responsabilidade exclusiva do contribuinte a manutenção de cadastro fiscal atualizado para as notificações previstas na legislação. Neste sentido, é vetusta a revisão: (...) A existência de número de telefone celular e de endereço de escritório de contabilidade nas declarações não altera tal conclusão, tampouco torna inválida a intimação enviada ao domicílio tributário informado pelo contribuinte. Além disso, não há obrigações legais de a Administração entrar em contato telefônico com o fornecedor ou procurar seu escritório de contabilidade antes de publicar o edital. Ante o exposto, com esteio no artigo 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento e declaração prejudicada o exame do agravo interno”. (destaquei) Enfim, não se verifica qualquer nulidade na intimação editalícia realizada nos processos administrativos fiscais em questão, porquanto foi precedida de tentativa de intimação postal no endereço corretamente informado pelo próprio contribuinte em suas DITRs, em conformidade com o art. 6º, § 3º, da Lei nº 9.393/96. Logo, é certo que as mesmas razões de fato e de direito que conduziram ao indeferimento da medida antecipatória, se apresentam agora como motivação adequada e suficiente para o julgamento pela improcedência definitiva do pleito autoral. Ante o exposto, ratifico a decisão ID 349547071 e julgo improcedente o pedido inicial, dando por resolvido o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96). Condeno o autor no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgando e, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação digital.
