Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028709-08.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 248408621 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FABIOLA RIBEIRO DA SILVA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, objetivando compelir a ré a autorizar e custear integralmente procedimento cirúrgico bucomaxilofacial, internação hospitalar, materiais (OPMEs) e honorários médicos, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em breve síntese, a autora alega ser beneficiária do plano de saúde da ré e ter sido diagnosticada com atrofia severa de rebordo alveolar (CID K08.2). Afirma que seu cirurgião-dentista assistente prescreveu intervenção cirúrgica complexa (enxerto ósseo e osteotomias) a ser realizada obrigatoriamente em ambiente hospitalar sob anestesia geral. Sustenta que a operadora ré negou indevidamente a autorização para o procedimento e o fornecimento dos materiais solicitados, conduta que reputa abusiva e violadora das normas da ANS e do Código de Defesa do Consumidor. A decisão inicial (id. 128665613) postergou a análise da gratuidade e determinou a adequação do valor da causa. Após emenda à inicial (id. 131452822), o Juízo deferiu a gratuidade da justiça, adequou o valor da causa para R$ 129.218,40 (cento e vinte e nove mil, duzentos e dezoito reais e quarenta centavos) e postergou a análise da liminar para após o contraditório (id. 138906079). Posteriormente, foi proferida decisão (id. 142091092) deferindo parcialmente a tutela de urgência, determinando que a ré autorizasse e custeasse os procedimentos em sua rede credenciada ou, na falta desta, mediante reembolso integral. O réu apresentou defesa (id. 145220989), alegando, em síntese, que não houve negativa formal, mas apenas orientação sobre a necessidade de senha prévia. Informou que o contrato da autora foi cancelado em 03/04/2023 por rescisão laboral. No mérito, defendeu que o procedimento tem caráter estritamente odontológico (implantodontia), sem imperativo clínico que justifique a internação hospitalar, e impugnou a exigência de marcas específicas de materiais e o custeio integral de honorários de profissional não credenciado, rechaçando o pedido de danos morais. A autora apresentou réplica (id. 146954578), reiterando os termos da inicial, rechaçando a oferta de rede credenciada feita pela ré após a liminar e defendendo a prerrogativa do seu cirurgião assistente. A ré interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão liminar. O E. TJPE negou provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada, mas destacou a necessidade de dilação probatória (perícia) para dirimir a divergência técnica (id. 162213410). O Juízo proferiu decisão (id. 166894639) notando que a ré ofereceu rede credenciada (Hospital Português), mas a autora não demonstrou interesse, insistindo em seu médico particular. Na mesma decisão, foi nomeando o Dr. Rodrigo Marinho Falcão Batista como perito do Juízo e invertendo o ônus da prova para carrear à ré o pagamento dos honorários periciais. Intimada, a autora reiterou o interesse no feito e requereu a realização da cirurgia com seu médico (id. 167508996). As partes ainda apresentaram seus quesitos (Autora: id. 169360198; Ré: id. 169131123). O Laudo Pericial Odontológico foi acostado aos autos (id. 211572581), concluindo pela natureza ambulatorial/odontológica do procedimento e pela ausência de imperativo clínico para internação hospitalar. A autora apresentou impugnação ao laudo pericial (id. 222683036), alegando parcialidade do expert e contradição em suas conclusões. A ré pugnou pelo prosseguimento do feito (id. 232807956). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: Da Impugnação ao Laudo Pericial: A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (id. 222683036), aduzindo, em essência, que o perito judicial teria agido com parcialidade, emitindo juízos de valor subjetivos e desrespeitando a prerrogativa do cirurgião-dentista assistente na escolha do tratamento. Requer, assim, a desconsideração da prova técnica. Sem razão a demandante. O perito é auxiliar da justiça (art. 149 do Código de Processo Civil) e atua de forma equidistante das partes. A análise do laudo (id. 211572581) revela que o expert respondeu de forma objetiva, clara e tecnicamente fundamentada a todos os quesitos formulados, baseando-se na literatura odontológica e nas resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A mera discordância da parte com as conclusões periciais, que, no caso, foram desfavoráveis à sua tese de urgência e necessidade de internação hospitalar, não configura parcialidade nem inaptidão do laudo. Vige no ordenamento processual civil o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do Código de Processo Civil), segundo o qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, indicando as razões da formação de seu convencimento. O laudo pericial encontra-se hígido, não havendo qualquer elemento objetivo que macule a imparcialidade do profissional nomeado. Rejeito, portanto, a impugnação. Do Mérito: Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza inegavelmente consumerista, subsumindo-se aos ditames da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". A controvérsia central da lide reside na obrigatoriedade, ou não, de a operadora de plano de saúde custear procedimento de enxertia óssea e levantamento de seio maxilar (Sinus Lift) em ambiente hospitalar, sob anestesia geral, com o fornecimento de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs) específicos, indicados pelo cirurgião-dentista particular da autora. A Lei n. 9.656/1998 e a Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS (art. 19, incs. VIII e IX, e art. 22) estabelecem que os planos de segmentação hospitalar devem cobrir cirurgias bucomaxilofaciais. Contudo, para procedimentos estritamente odontológicos, a cobertura de internação hospitalar, anestesia e materiais só é obrigatória quando houver o chamado "imperativo clínico". O imperativo clínico caracteriza-se pela presença de comorbidades sistêmicas graves no paciente que tornem o ambiente de consultório inseguro, exigindo o suporte hospitalar. A prova técnica produzida nos autos foi dirimente. O perito judicial concluiu, de forma categórica, que o procedimento pleiteado pela autora (preparação óssea para futura colocação de implantes dentários) possui natureza eminentemente odontológica (implantodontia) e caráter eletivo. Ademais, o expert atestou a inexistência de qualquer comorbidade sistêmica na paciente que justificasse a necessidade de internação hospitalar ou anestesia geral. Nas palavras do laudo: "Não foram encontrados durante o exame clínico patologias associadas (...) ou qualquer impedimento (...) postuladas no laudo de solicitação de cirurgia", e que o procedimento "não possui magnitude ou complexidade operacional que justifique caráter cirúrgico bucomaxilofacial". Assim, restou descaracterizado o "imperativo clínico". A operadora de plano de saúde médico-hospitalar não está obrigada a custear procedimentos estritamente odontológicos e eletivos em ambiente hospitalar quando a literatura médica e a perícia judicial atestam que podem ser realizados com segurança em ambiente ambulatorial (consultório). Ainda que se superasse tal óbice, a conduta da autora esbarraria em outro entrave jurídico. Após o deferimento da tutela provisória, a operadora ré disponibilizou rede credenciada apta à realização do procedimento (Hospital Português e equipe médica). A autora, contudo, recusou a oferta, insistindo na realização da cirurgia exclusivamente com seu cirurgião-dentista particular e exigindo o custeio integral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o custeio integral ou o reembolso fora da rede credenciada só é admitido em situações excepcionais (urgência/emergência ou inexistência de profissional credenciado). Havendo rede credenciada disponível, a escolha por profissional particular constitui mera liberalidade do beneficiário, limitando a obrigação da operadora, quando muito, ao reembolso nos estritos limites da tabela do contrato. Soma-se a isso o fato de que o contrato de plano de saúde da autora foi legitimamente cancelado em 03/04/2023, em virtude da rescisão de seu contrato de trabalho com a empresa estipulante (Stone). Tratando-se de procedimento eletivo e não de tratamento de emergência ou de doença grave com risco iminente de morte, o cancelamento do vínculo encerra a obrigação da operadora de saúde de custear eventos futuros. Por fim, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão também não merece prosperar. A recusa da operadora foi pautada em divergência técnica razoável e na estrita observância das normas da ANS, o que foi posteriormente corroborado pela perícia judicial. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a recusa de cobertura baseada em dúvida razoável de interpretação contratual ou normativa não configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. Ausente, portanto, a ilicitude na conduta da ré, inexiste o dever de indenizar. A improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FABIOLA RIBEIRO DA SILVA em face de BRADESCO SAÚDE S/A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogue-se a tutela provisória de urgência anteriormente deferida (id. 142091092). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 129.218,40), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a ré antecipou o pagamento dos honorários periciais (R$ 2.500,00) por força da inversão do ônus da prova, condeno a autora ao reembolso do referido valor à parte vencedora. Contudo, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência (custas, honorários advocatícios e reembolso de honorários periciais) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ressalvada a regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Gabinete da Central de Agilização Processual, data da assinatura eletrônica. ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito" RECIFE, 6 de agosto de 2026. MARIA INEZ MENEZES DOS SANTOS Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0028709-08.2023.8.17.2001
