Ementa
Isto posto, rejeito a arguição de inépcia, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, relativamente a ALEXANDRE GARRITANO e ANNA MARIA GARRITANO AMADOR e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, declarando a ruptura contratual sob o módulo “rescisão indireta”, na forma do art. 483, “d”, da CLT, na data 06.11.2025 e condeno COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS GARRITANO LTDA a adimplir SUZANA BATISTA ROCHA, no prazo de oito dias, dos seguintes títulos a serem apurados em liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação supra e marco prescricional fixado, e indefiro as demais postulações: aviso prévio proporcional indenizado - 54 dias; férias vencidas 2024/2025 e férias proporcionais, à razão de 11/12, ambas acrescidas de 1/3já considerada a projeção do aviso prévio; décimo terceiro salário proporcional, à razão de 12/12, já considerada a projeção do aviso prévio; diferenças de FGTS e indenização compensatória de 40%;indenização danos morais - R$15.000,00;honorários advocatícios; Deverá a parte ré comprovar nos autos a anotação da CTPS digital para que conste desligamento em 06.11.2025 e saída 30.12.2025, já considerada a projeção do aviso prévio proporcional indenizado, sob pena de multa de R$1.000,00, para a parte autora – art. 537 CPC, devendo a Secretaria suprir eventual omissão patronal. Deverá, ainda, comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS e indenização compensatória de 40% - art. 20 Lei 8.036/90, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos. Da mesma forma, deverá promover a habilitação no Seguro Desemprego - art. 2º, I, Lei 7.998/90, no prazo de 8(oito) dias, a contar do trânsito em julgado. Em caso de descumprimento, incidirá multa única de R$ 1.000,00, para a autora – art. 537 CPC, devendo a Secretaria expedir alvará para saque de FGTS e ofício para habilitação no seguro desemprego. Comprovada a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa da reclamada, devida a indenização substitutiva, conforme autoriza a Súmula n. 389, II, do C. TST. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no tema 1.191, de repercussão geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Desse modo, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º do cc. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, capu
Inteiro teor
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3fd6ab7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a arguição de inépcia, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, relativamente a ALEXANDRE GARRITANO e ANNA MARIA GARRITANO AMADOR e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, declarando a ruptura contratual sob o módulo “rescisão indireta”, na forma do art. 483, “d”, da CLT, na data 06.11.2025 e condeno COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS GARRITANO LTDA a adimplir SUZANA BATISTA ROCHA, no prazo de oito dias, dos seguintes títulos a serem apurados em liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação supra e marco prescricional fixado, e indefiro as demais postulações: aviso prévio proporcional indenizado - 54 dias; férias vencidas 2024/2025 e férias proporcionais, à razão de 11/12, ambas acrescidas de 1/3já considerada a projeção do aviso prévio; décimo terceiro salário proporcional, à razão de 12/12, já considerada a projeção do aviso prévio; diferenças de FGTS e indenização compensatória de 40%;indenização danos morais - R$15.000,00;honorários advocatícios; Deverá a parte ré comprovar nos autos a anotação da CTPS digital para que conste desligamento em 06.11.2025 e saída 30.12.2025, já considerada a projeção do aviso prévio proporcional indenizado, sob pena de multa de R$1.000,00, para a parte autora – art. 537 CPC, devendo a Secretaria suprir eventual omissão patronal. Deverá, ainda, comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS e indenização compensatória de 40% - art. 20 Lei 8.036/90, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos. Da mesma forma, deverá promover a habilitação no Seguro Desemprego - art. 2º, I, Lei 7.998/90, no prazo de 8(oito) dias, a contar do trânsito em julgado. Em caso de descumprimento, incidirá multa única de R$ 1.000,00, para a autora – art. 537 CPC, devendo a Secretaria expedir alvará para saque de FGTS e ofício para habilitação no seguro desemprego. Comprovada a impossibilidade de recebimento do benefício por culpa da reclamada, devida a indenização substitutiva, conforme autoriza a Súmula n. 389, II, do C. TST. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no tema 1.191, de repercussão geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Desse modo, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º do cc. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1o a 3o do cc, que corresponde à fórmula prevista na Resolução CMN 5171/2024, com capitalização simples, conforme art. 6° desta mesma Resolução. Relativamente à indenização por danos morais, conforme entendimento que vem prevalecendo na Corte Trabalhista, restou superada a Súmula n. 439, conforme tese vinculante fixada pelo C. STF , na ADC n. 58, de maneira que a indenização por dano morais incidência de correção monetária e juros de mora deve observar a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030) Em liquidação de sentença a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e fiscal, na forma da lei e dos Provimentos em vigor do TST. Autorizada a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título para que se evite o enriquecimento sem causa. Expeçam-se ofícios à DRT, INSS e CEF, remetendo-se-lhes cópia da presente, a fim de que adotem as providências administrativas cabíveis. Deferida a gratuidade de justiça. Honorários conforme fundamentação supra. Custas de R$852,00, calculadas sobre R$42.600,00 valor arbitrado à condenação, com fulcro no art. 789,I da CLT, pela parte ré. Intimem-se as partes. NITEROI/RJ, 25 de agosto de 2026. SIMONE POUBEL LIMA Juíza Titular de Vara do Trabalho SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS GARRITANO LTDA
