Ementa
Ante o exposto, EXTINGO PARCIALMENTE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao réu CENTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL - CENAP, diante de sua manifesta ilegitimidade passiva, bem como em relação ao pedido de restituição dos valores indevidamente descontados, pela superveniente perda de interesse processual. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, em relação ao pedido de restituição em dobro e de compensação por dano moral pelo INSS, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica discutida nestes autos; e b) CONDENAR o INSS à obrigação de fazer consistente em cessar os descontos oriundos da relação jurídica discutida nestes autos, caso ainda estejam ativos.