Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão, em favor da autora EMANUELLY OLIVEIRA ANGELO, do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS ? Espécie 87, NB 722.729.203-8), com Renda Mensal Inicial (RMI) de 1 (um) salário-mínimo, observando-se: - Data de Início do Benefício (DIB): 19/10/2025 (DER); - Data de Início do Pagamento (DIP): 01/09/2026. b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas compreendidas entre a DIB (19/10/2025) e a véspera da DIP (31/08/2026), com juros e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS que proceda à imediata implantação administrativa do benefício em favor da autora no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o cumprimento nos autos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente requisição de pagamento (RPV) para quitação dos valores atrasados e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.