Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO VETERINÁRIO. PROCEDIMENTO INADEQUADO. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO ANIMAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando oportunizada às partes a especificação de provas, tendo a demandada permanecido inerte, operando-se a preclusão, nos termos do art. 355, I, do CPC, ausente demonstração de prejuízo. 2. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a prestação do serviço ocorreu sob a marca da apelante, incidindo a Teoria da Aparência nas relações de consumo, com responsabilização daquele que se apresenta ao consumidor como fornecedor. 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o art. 14, sendo devida a responsabilização do fornecedor diante da falha na prestação do serviço. 4. Comprovada a inadequação do procedimento veterinário, consistente na realização de sutura em ferimento infectado, em desacordo com a boa prática técnica, evidenciando falha na prestação do serviço. 5. Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta adotada e o agravamento do quadro clínico do animal, a partir de relatórios técnicos idôneos, sem produção de prova capaz de infirmar tais conclusões. 6. Danos materiais devidamente comprovados e vinculados ao tratamento corretivo necessário, impondo-se a manutenção da condenação. 7. Danos morais configurados, porquanto a situação ultrapassa o mero aborrecimento, sendo adequado e proporcional o quantum fixado. 8. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 9. Recurso conhecido e não provido.