Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SATISFAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME. 1. “A condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo Princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes” (STJ, Segunda Turma, REsp 1592755/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 02/09/2016). 2. No caso, o interesse processual do autor encontrava-se plenamente configurado ao tempo do ajuizamento da ação, pois ainda não havia sido convocado para tomar posse no cargo público para o qual fora aprovado. A convocação administrativa somente ocorreu no curso do processo, ensejando a perda superveniente do seu objeto. 3. Evidenciando-se a necessidade da ação ao tempo do seu ajuizamento, pelo princípio da causalidade, é de se atribuir à parte demandada os ônus sucumbenciais. 4. Em hipótese semelhante, já decidiu o c. STJ competir à parte demandada “os ônus sucumbenciais da causa em razão da superveniente ausência de interesse de agir do autor, (...) em virtude de norma posterior que editou”. Ficou consignado, na oportunidade, que “tal argumento é suficiente para julgar a causa, sendo despiciendo enfrentar a tese de ‘quem seria o vencedor da causa’ se houvesse essa ou aquela hipótese, uma vez que os honorários são efeitos do resultado concreto - e não abstrato ou hipotético - do processo” (STJ, Segunda Turma, REsp n. 1.843.996/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 6/2/2020, DJe de 27/5/2020). 5. Apelo desprovido. Majoração da verba honorária, em virtude da sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Decisão unânime.