Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Telefone: (81) 35268919 R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 Processo nº 0001697-76.2025.8.17.8232 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): BARBARA NATHALIA GOMES DA SILVA CASTRO RÉU: VIVO S.A. INTIMAÇÃO (Sentença e Responder aos Embargos de Declaração) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. Fica V. Sa. intimada, ainda, de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo, responder aos Embargos de Declaração interpostos pela parte contrária nos autos do processo acima especificado. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: " SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. No caso em tela, a autora alega que a linha telefônica por ela utilizada foi indevidamente transferida para terceiro sem a sua autorização. Por sua vez, a promovida suscitou preliminar de ilegitimidade ativa, sustentando que a titularidade do contrato pertencera à genitora da autora e que a linha fora cancelada por falta de recarga antes de ser disponibilizada a outro cliente. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. De fato, à vista do acervo probatório carreado aos atos, razão assiste razão à parte promovida, em sede preliminar. É cediço que a legitimidade para figurar no polo ativo da lide é condição da ação e deve ser aferida à luz da titularidade do direito material deduzido em juízo. Tratando-se de contrato de prestação de serviços de telefonia, a relação jurídica contratual estabelece-se estritamente entre a concessionária do serviço e o titular cadastrado na base de dados da operadora. No caso em tela, restou demonstrado autos que a linha telefônica em questão estava registrada em nome da genitora da autora, Sra. Joana D’arc Barbosa da Silva, e não em nome desta, conforme consta na inicial e na tela sistêmica inserida na peça de defesa. Nesse ponto, é relevante destacar que o mero uso fático do terminal por parte da autora não transfere a ela a titularidade da relação jurídica nem a legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo na condição de representante ou sucessora legal devidamente habilitada, hipótese não verificada nos autos e incompatível com o rito dos Juizados Especiais. D´outra banda, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Ademais, a reativação, transferência ou reparação de vícios na prestação de serviço de telefonia exigem a figura do titular da linha cadastrado no sistema, sob pena de violação ao sigilo das telecomunicações e à segurança jurídica dos contratos. Portanto, constatada a ausência de pertinência subjetiva da autora quanto ao contrato indicado na exordial, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa é medida que se impõe, restando prejudicada a análise do mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões recursais, no prazo legal. Após, com o ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. CUMPRA-SE. Vitória de Santo Antão, datado e assinado eletronicamente. Érica Virgínia da Silva Pontes Juíza de Direito Assinado eletronicamente por: ÉRICA VIRGÍNIA DA SILVA PONTES 30/07/2026 21:25:44 https://pje.cloud.tjpe.jus.br:443/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 247886571 26073021254430700000241015542 ". VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 5 de agosto de 2026. LUCIANA QUEIROZ MARQUES DA SILVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Via sistema Nome: VIVO S.A. Endereço: Rua Padre Carapuceiro, 777, ( Shopping Center Recife ) Térreo 0013 PC, Boa Viagem, RECIFE - PE - CEP: 51020-900 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
