Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para FIXAR a pensão alimentar no valor correspondente a 30% (trinta por cento) da renda auferida pelo demandado, conforme aduzido na inicial. Quantia a ser paga do mesmo modo e prazo que fixados na decisão liminar. Sem custas. Sem condenação em honorários. DILIGÊNCIAS FINAIS: Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade. Portanto, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo; após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (art. 1.010, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e não havendo pendências ou requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, sob as devidas cautelas legais e baixas necessárias. Cumpra-se o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.
Inteiro teor
Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Agrestina O: Rua Marechal Rondon, 100, Forum Dep. Elias Libânio Ribeiro, Centro, AGRESTINA - PE - CEP: 55495-000 Telefone': (81) 37443920 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000364-62.2025.8.17.2130 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR(A): C. M. D. S., T. A. D. S. - Advogados do(a) AUTOR(A): CARLA ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO MASCENA - PE37779, LETICYA LEYNNA BEZERRA SILVA - PE45542 Advogado do(a) AUTOR(A): LETICYA LEYNNA BEZERRA SILVA - PE45542 RÉU: M. T. A. D. S. - INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Agrestina, promove-se a intimação da parte do inteiro teor do Ato Judicial : DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para FIXAR a pensão alimentar no valor correspondente a 30% (trinta por cento) da renda auferida pelo demandado, conforme aduzido na inicial. Quantia a ser paga do mesmo modo e prazo que fixados na decisão liminar. Sem custas. Sem condenação em honorários. DILIGÊNCIAS FINAIS: Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade. Portanto, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo; após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (art. 1.010, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e não havendo pendências ou requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, sob as devidas cautelas legais e baixas necessárias. Cumpra-se o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Documento datado e assinado digitalmente. CRISTIANO HENRIQUE DE FREITAS ARAÚJO. JUIZ DE DIREITO DANIELLE ALBUQUERQUE POMPEU (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
