Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial nos termos do art. 487, I, do CPC, tão somente para determinar ao INSS que proceda à averbação nos registros do Autor em relação ao pedido de reconhecimento do tempo de atividade especial no período de 27/07/1984 a 06/09/1986.
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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6012162-88.2025.4.06.3800/MG AUTOR : ALCIDES FONTANA FILHO ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO STHEFAN MARQUES (OAB MG212343) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial nos termos do art. 487, I, do CPC, tão somente para determinar ao INSS que proceda à averbação nos registros do Autor em relação ao pedido de reconhecimento do tempo de atividade especial no período de 27/07/1984 a 06/09/1986.
