Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. LEI 11.784/2008. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO TRANSITÓRIA DA LEI 11.344/2006. PROGRESSÃO ENTRE CLASSES INDEPENDENTEMENTE DE INTERSTÍCIO. DOUTORADO COMPROVADO ANTES DA POSSE. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO EXERCÍCIO. PROGRESSÃO SUBSEQUENTE POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais – IF SUDESTE contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico para reconhecer seu direito à progressão por titulação, independentemente de interstício, da Classe D-I, Nível 1, para a Classe D-III, Nível 1, desde a posse, em 31/12/2008, com efeitos financeiros a partir do efetivo exercício, em 12/01/2009, e à subsequente progressão por avaliação de desempenho para a Classe D-III, Nível 2, a partir de 12/01/2011, com pagamento das diferenças correspondentes, compensados os valores já pagos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se, antes da regulamentação da Lei 11.784/2008 pelo Decreto 7.806/2012, o professor faz jus à progressão entre classes por titulação, independentemente de interstício, mediante aplicação dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/2006; (ii) estabelecer se o reconhecimento da progressão subsequente para a Classe D-III, Nível 2, mediante aproveitamento das avaliações de desempenho realizadas, configura julgamento extra petita; (iii) determinar os critérios de atualização das diferenças remuneratórias reconhecidas; e (iv) definir se a interposição do recurso caracteriza litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O art. 120, § 5º, da Lei 11.784/2008 determina expressamente que, enquanto não editado o regulamento da progressão funcional e do desenvolvimento na carreira, aplicam-se as regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/2006.
5. O art. 13, II e § 2º, da Lei 11.344/2006 admite a progressão de uma classe para outra, independentemente de interstício, mediante titulação, de modo que a ausência do regulamento posteriormente instituído pelo Decreto 7.806/2012 não impede a progressão funcional.
6. O entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.343.128/SC, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, reconhece que o art. 120, § 5º, da Lei 11.784/2008 estabelece condição suspensiva de eficácia das novas regras de desenvolvimento na carreira e mantém aplicáveis os arts. 13 e 14 da Lei 11.344/2006 durante o período anterior ao Decreto 7.806/2012.
7. A disciplina transitória prevista no art. 120, § 5º, da Lei 11.784/2008 rege a progressão funcional enquanto ausente regulamentação, não encontrando suporte no precedente repetitivo a tese de sua aplicação exclusiva aos docentes anteriormente submetidos à Lei 11.344/2006 e posteriormente transpostos para a nova carreira.
8. A comprovação do doutorado antes da posse, da qual a Administração tinha ciência, autoriza o reposicionamento por titulação na Classe D-III, Nível 1, desde a posse, em 31/12/2008, com efeitos financeiros a partir de 12/01/2009, quando iniciado o efetivo exercício da atividade docente.
9. A progressão da Classe D-III, Nível 1, para a Classe D-III, Nível 2, não configura julgamento extra petita, pois decorre do reposicionamento funcional reconhecido judicialmente e do aproveitamento das avaliações de desempenho já realizadas, observados o interstício de dois anos e a avaliação exigidos pelo art. 13, I e § 1º, da Lei 11.344/2006.
10. A manutenção da sentença preserva a correção monetária das diferenças desde o vencimento de cada parcela, segundo o Manual de Cálculos aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, com aplicação do IPCA-E após julho de 2009, além dos juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação.
11. O exercício do direito de recorrer, mediante impugnação fundamentada dos capítulos da sentença, sem demonstração específica de conduta processual sancionável, não caracteriza litigância de má-fé.
12. A publicação da sentença sob a vigência do CPC/1973 impede a fixação de honorários recursais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Recurso desprovido.