Ementa
Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, combinado com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Diante do sucumbimento da parte autora, determino o seguinte: a) condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais pendentes; b) suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em favor da parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da gratuidade de justiça; c) deixo de fixar condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais diante da ausência de citação da ré e da não triangularização da relação jurídica processual. Intime-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Processo nº 0000267-70.2026.8.17.3280 INTERESSADO (PGM): C. B. T. REPRESENTANTE DO MENOR: MIQUELINE BATISTA ESPÓLIO - REQUERIDO: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PROMOVENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 248398333, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Relatório C. B. T., representado por sua genitora, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o BANCO PAN. A parte autora alega que a representante do autor foi induzida a contratar com o réu. Diante disso, requereu a declaração de nulidade do vínculo, a repetição em dobro dos valores eventualmente cobrados, o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 e o deferimento da justiça gratuita (ID 231982939). O juízo determinou que a parte autora emendasse a inicial nos seguintes termos: Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o requerimento administrativo prévio ao ajuizamento desta ação, conforme ID 238410506. A autora, mesmo intimada, não procedeu com as diligências determinadas do despacho anterior, consoante se observa no ID 239586110. 2. Gratuidade de Justiça A parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, juntando documentos para tal. Desta forma, consultando os documentos anexados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. 3. Fundamentação Jurídica do Interesse de Agir e Requalificação do Acesso à Justiça O direito fundamental de acesso à justiça não se confunde com um direito irrestrito, automático e incondicionado de acionar a máquina judiciária para toda e qualquer controvérsia que possa ser resolvida diretamente entre as partes. No modelo constitucional do Sistema de Justiça Multiportas, o interesse de agir é pautado pelo binômio da utilidade e da necessidade do provimento judicial. A via judicial deve ser tratada como a última opção, reservada apenas para os conflitos em que reste demonstrada a efetiva resistência do prestador de serviços ou fornecedor em solucionar a pendência de forma amigável. A facilitação do acesso à tutela jurisdicional qualificada exige responsabilidade e cooperação dos sujeitos processuais para evitar a sobrecarga inútil dos recursos públicos destinados à jurisdição. A Constituição Federal assegura a proteção ao direito de ação em seu texto permanente: Art. 5, inciso XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Todavia, essa garantia fundamental deve coexistir com as normas de eficiência administrativa e boa-fé processual. Nesse sentido, as Cortes Superiores vêm requalificando as balizas do interesse processual no âmbito das relações de consumo e de direito privado. A Rede Nacional de Inteligência do Poder Judiciário, por meio da Nota Técnica nº 64 de 2026 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, consolidou a necessidade de comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial como requisito essencial para configurar o interesse de agir em demandas consumeristas de natureza prestacional. Essa diretriz está alinhada às premissas do Tema Repetitivo 1.396 do Superior Tribunal de Justiça. Em total simetria com a orientação nacional, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco editou a Nota Técnica CIJUSPE nº 16 de 2026, publicada na Edição nº 118 do Diário de Justiça Eletrônico em 27 de maio de 2026. Por esse ato institucional, o Poder Judiciário do Estado de Pernambuco ratificou a imprescindibilidade de comprovação documental da anterior tentativa de resolução consensual como pressuposto de admissibilidade das demandas judiciais fundadas em relações de consumo. O objetivo é conter a judicialização predatória ou desnecessária, promovendo uma cultura de pacificação social e garantindo o uso racional dos serviços judiciários. 4. Análise do Caso Concreto e Ausência de Pretensão Resistida Essa conduta processual evidencia que não houve a concessão de qualquer prazo razoável para que a empresa ré tomasse conhecimento da insatisfação da consumidora e providenciasse o cancelamento pela via administrativa. Não há, portanto, prova de conflito de interesses qualificado por resistência séria da ré, o que afasta o binômio necessidade e utilidade do provimento postulado. 5. Dispositivo e Encerramento Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, combinado com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Diante do sucumbimento da parte autora, determino o seguinte: a) condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais pendentes; b) suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em favor da parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da gratuidade de justiça; c) deixo de fixar condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais diante da ausência de citação da ré e da não triangularização da relação jurídica processual. Intime-se. São Bento do Una/PE, data da assinatura eletrônica. Leonardo Costa de Brito Juiz de Direito" SÃO BENTO DO UNA, 4 de agosto de 2026. IVONE MACEDO DE ANDRADE Diretoria Regional do Agreste
