Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e declaro extinto o processo com julgamento do mérito. Revogo os alimentos provisórios anteriormente fixados, em razão do acordo firmado. Custas processuais dispensadas, em razão do art. 90, §3º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.
homologacao
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0000197-71.2026.8.17.2110 AUTOR(A): E. V. D. S. L. REPRESENTANTE: G. S. D. S. M. RÉU: E. M. D. L. SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por EMANUELLY VITÓRIA DA SILVA LIMA, representada por sua genitora, SRA. GILMA SEZÁRIO DA SILVA MARQUES, em desfavor de E. M. D. L., pelas razões expostas na inicial. No despacho inicial, deferiu-se os alimentos provisórios (ID nº 229376097). Na audiência de conciliação realizada, as partes chegaram a um acordo, requerendo sua homologação (ID nº237368302). Abriu-se vistas ao Ministério Público, que deixou escoar o prazo sem manifestação (ID nº244980973). É o relatório. Passo a DECIDIR. As partes chegaram a um acordo, nos seguintes termos: O genitor, o Sr. E. M. D. L. pagará, a título de pensão alimentícia a sua filha menor, EMANUELLY VITÓRIA DA SILVA LIMA, 24,67% (vinte e quatro vírgula sessenta e sete por cento) do salário mínimo vigente, equivalente atualmente a R$400,00 (quatrocentos reais), a ser pago todo dia 30 (trinta) de cada mês, mediante depósito em conta bancária em nome da genitora da menor, Sra. GILMA SEZÁRIO DA SILVA MARQUES, conta nº000776609749-5, agência 1433, Caixa Econômica Federal. Pactuaram, ainda, que o genitor contribuirá com 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias, tais como, médicas e farmacêuticas, material escolar, além de roupas e meias de calçar duas vezes ao ano, nos meses de junho e dezembro. Diante do exposto, e com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e declaro extinto o processo com julgamento do mérito. Revogo os alimentos provisórios anteriormente fixados, em razão do acordo firmado. Custas processuais dispensadas, em razão do art. 90, §3º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes apenas para ciência da homologação, ARQUIVANDO-SE IMEDIATAMENTE O FEITO, sem necessidade de aguardar prazo. Considerando que a transação revela comportamento incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC), dou a sentença por transitada em julgado. AFOGADOS DA INGAZEIRA-PE, 09 de julho de 2026. Max Galdino Pawlowski Júnior Juiz de Direito Substituto
