Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar as demandadas, solidariamente, a restituírem os valores pagos pela parte autora, no montante de R$ 100,00 (cem reais), devendo incidir, a partir da data da compra, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). b) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo incidir, desde a citação, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da condenação. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará, devendo constar o ID desta sentença, nos termos do provimento nº 01/2012 da CGJ, e podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0000970-26.2025.8.17.8230 AUTOR(A): MARIA JEANE SANTOS DE LIMA RÉU: ANTONIO RAMIRO SPINDOLA CORREIA, RAFAEL ARAUJO DA SILVA SENTENÇA Vistos etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Regularmente citada, a parte demandada não apresentou contestação, tampouco compareceu à audiência, motivo pelo qual DECRETO A REVELIA, o que induz à confissão quanto à matéria fática. Assim, dispõe a Lei 9.099/95: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Consequentemente, tem-se que o presente caso comporta o julgamento antecipado da demanda, conforme art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência é pacífica acerca da questão: "A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide (...)" (RSTJ 88/115 e Negrão, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 28ª ed. Saraiva. 1998, nota 6 ao art. 319). Ademais, a postulação está conforme a ordem jurídica e de acordo com as regras de direito aplicáveis, o que se declara se interpretando o disposto no art. 344 do CPC em conformidade com o princípio do livre convencimento (persuasão racional do juiz) inscrito no art. 371 do mesmo diploma. A controvérsia reside em verificar a falha na prestação dos serviços das demandadas, tendo em vista o pagamento dos ingressos e não prestação dos serviços ou restituição do preço. Compulsando os autos, vê-se que o evento foi cancelado, não tendo as demandadas (banca e produtor responsáveis) restituído o valor pago pelos ingressos adquiridos pela autora. A revelia, que induz à conclusão quanto à veracidade dos fatos narrados na inicial, estando estes corroborados pelas provas apresentadas nos autos, aponta para a necessidade de restituição dos valores pagos pela parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito das rés. Passo a análise dos danos morais postulados. Restou substancialmente esclarecido que a negativa/ausência injustificada de prestação dos serviços causou prejuízo à demandante, o que caracteriza ato ilícito, bem como afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana. Os danos morais, neste caso, possuem dupla função: (i) a reparatória, voltada à compensação pelo abalo à dignidade do autor, e (ii) a pedagógica, destinada a desestimular práticas ilícitas semelhantes por parte da requerida. In casu, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a capacidade econômica das partes, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar as demandadas, solidariamente, a restituírem os valores pagos pela parte autora, no montante de R$ 100,00 (cem reais), devendo incidir, a partir da data da compra, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). b) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo incidir, desde a citação, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Para fins de eventual depósito recursal, fixo o valor da condenação. Sem custas e verba honorária, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. No caso de eventual interposição de Embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, retornem conclusos. No caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará, devendo constar o ID desta sentença, nos termos do provimento nº 01/2012 da CGJ, e podendo haver a retenção dos honorários sucumbenciais e/ou contratuais em favor do advogado da parte, nos termos do art. 22 do Estatuto da OAB. Caruaru, conforme data da assinatura digital. Francisco Assis de Morais Junior Juiz de Direito
