Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE das mensalidades escolares descritas na petição inicial bem como da cobrança de honorários advocatícios contratuais de 25%, reconhecendo o excesso de execução e a abusividade das cobranças; e b) CONDENAR a Ré a PAGAR à Parte Autora o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de cláusula penal rescisória calculada com base em 02 mensalidades, atualizado monetariamente pelo IPCA e com juros de mora com base na SELIC descontado o IPCA o abandono formalizado em 30/04/2024. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE a empresa demandada, após o trânsito em julgado, do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se desde logo o competente alvará. Para a hipótese de ausência de dados para a elaboração do respectivo alvará, a Diretoria pode e deve de forma ordinatória intimar a parte para informar os dados necessários. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000980-63.2026.8.17.8221 DEMANDANTE: PASSAPORTE ENSINO DE IDIOMAS CABO LTDA DEMANDADO(A): JAQUELINE MARIA DA CONCEICAO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito especial da Lei 9.099/95, por PASSAPORTE ENSINO DE IDIOMAS CABO LTDA contra JAQUELINE MARIA DA CONCEICAO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. I – Relatório: A autora alega, em síntese, ser credora de valores decorrentes de inadimplemento de obrigações previstas em contrato de prestação de serviços educacionais de curso de idiomas. Sustenta que a devedora deixou de quitar as mensalidades vencidas, além de ter abandonado o curso sem formalizar pedido de cancelamento, atraindo a incidência da multa rescisória compensatória. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento do valor atualizado, que já engloba encargos moratórios, multa e honorários contratuais de cobrança. A parte ré não apresentou contestação escrita, porém compareceu pessoalmente à Audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que prestou depoimento pessoal, aduzindo em sua defesa oral que solicitou presencialmente o cancelamento do contrato na secretaria da autora e que seu filho não frequentou as aulas no período cobrado devido a problemas de adaptação com o docente e mudança de domicílio. Declarou, ainda, que a preposta da escola procedeu ao cancelamento sem informá-la sobre qualquer pendência financeira residual ou multa rescisória. II – Fundamentação: A lide versa sobre típica relação de consumo, figurando a autora como prestadora de serviços educacionais e a ré como consumidora (destinatária final), subsumindo-se a hipótese aos ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A controvérsia cinge-se à exigibilidade das mensalidades escolares correspondentes ao período de maio a dezembro de 2024 e à legalidade dos encargos inseridos na planilha de débitos da autora. A autora instruiu a petição inicial com a Ficha de Frequência do aluno Luan Keuvin de Morais Silva. Ocorre que, ao analisar de forma aprofundada referido documento emitido pelo próprio sistema de controle da escola ("Sponte Web"), constata-se que o aluno obteve absolutamente 0% (zero por cento) de presença, registrando faltas integrais e consecutivas em todas as datas listadas de abril a julho de 2024. Frise-se e destaque-se que o aluno não assistiu a uma única aula sequer durante todo o período letivo registrado pela própria instituição de ensino. Não obstante a "CLÁUSULA 6ª" do contrato de adesão prever que a simples ausência às aulas não exonera o contratante do pagamento das mensalidades, a interpretação das cláusulas de consumo deve ser realizada de forma favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), pautando-se sempre pelos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Manter a cobrança integral de mensalidades escolares por sucessivos meses após o completo abandono e o pedido verbal de cancelamento da genitora violaria frontalmente a boa-fé contratual. Diante do registro inequívoco de 0% de frequência, resta evidente que nenhum serviço educacional foi efetivamente prestado ao menor. Portanto, a exigência de parcelas mensais cheias referentes a um serviço não fruído constitui prática manifestamente abusiva (art. 51, IV, do CDC), devendo tais parcelas ser declaradas inexigíveis. Por outro lado, a ré solicitou o cancelamento do pacto por vias puramente verbais, inobservando a exigência de formalização por escrito disposta no contrato. Diante da rescisão unilateral antecipada por iniciativa do consumidor, é legítima a incidência de cláusula penal a fim de indenizar a prestadora de serviços pelos custos administrativos do desligamento e pela quebra da expectativa contratual. Conforme estabelecido na "CLÁUSULA 6ª", a multa rescisória deve ser calculada com base em duas parcelas no valor completo e sem desconto. Considerando o montante da mensalidade fixado em seu valor nominal integral de R$ 250,00, a penalidade rescisória atinge legitimamente o montante de R$ 500,00 (equivalente a duas mensalidades completas de R$ 250,00). Essa quantia se mostra razoável para recompor as perdas decorrentes da extinção precoce do vínculo e punir a inobservância da formalidade de distrato por escrito, sem configurar onerosidade excessiva à consumidora. No memorial de cálculos apresentado pela autora, foi acrescido de forma direta o percentual de 25% (R$ 654,23) sobre o débito a título de "honorários contratuais". Tal cobrança é absolutamente nula e intolerável sob duas premissas jurídicas: Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não haverá condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis. A estipulação de cláusula contratual que impõe o repasse de honorários advocatícios ao consumidor em caso de cobrança judicial visa contornar de forma transversa a isenção instituída pela lei de regência, o que é vedado. Alinhando-se à pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consignada no recente julgamento do REsp nº 2.187.308/TO, os honorários advocatícios contratuais convencionados entre o credor e seu advogado não podem ser repassados como perdas e danos ao devedor/consumidor (art. 51, XII, do CDC). A contratação do patrono é escolha exclusiva da parte autora, devendo esta arcar com o ônus de sua representação. Por conseguinte, a parcela de R$ 654,23 cobrada a título de honorários advocatícios contratuais deve ser integralmente extirpada do débito. III – Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE das mensalidades escolares descritas na petição inicial bem como da cobrança de honorários advocatícios contratuais de 25%, reconhecendo o excesso de execução e a abusividade das cobranças; e b) CONDENAR a Ré a PAGAR à Parte Autora o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de cláusula penal rescisória calculada com base em 02 mensalidades, atualizado monetariamente pelo IPCA e com juros de mora com base na SELIC descontado o IPCA o abandono formalizado em 30/04/2024. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE a empresa demandada, após o trânsito em julgado, do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Ocorrendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se desde logo o competente alvará. Para a hipótese de ausência de dados para a elaboração do respectivo alvará, a Diretoria pode e deve de forma ordinatória intimar a parte para informar os dados necessários. Em sendo interposto recurso, intime-se a parte adversa para responder e, exaurido o prazo, proceda à certificação quanto às datas de intimação da sentença, interposição do recurso, apresentação de contrarrazões, ou não, e apresentação de preparo com sua data, remetendo o processo ao Colégio Recursal independentemente de outro despacho. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 27 de julho de 2026 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito
