Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. GESTÃO DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS. ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. CONVERSÃO MONETÁRIA DECORRENTE DO PLANO REAL. MERA OPERAÇÃO CONTÁBIL. ATUALIZAÇÃO DAS COTAS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP. INEXISTÊNCIA DE DESFALQUES OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória proposta em face do Banco do Brasil S.A., na qual a parte autora alegou a ocorrência de desfalques, saques indevidos e incorreta atualização dos valores existentes em conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões submetidas a julgamento consistem em verificar: (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por alegadas irregularidades em conta vinculada ao PASEP; (ii) a correta distribuição do ônus da prova nas ações relativas a saques e movimentações em contas individualizadas do programa; (iii) a existência de falhas na gestão da conta, inclusive quanto à conversão monetária decorrente do Plano Real e à atualização anual das cotas. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegadas falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, abrangendo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos legalmente previstos. Conforme o Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ, compete ao participante comprovar o não recebimento dos valores quando as movimentações ocorrerem mediante crédito em conta bancária ou pagamento por folha (PASEP/FOPAG), incumbindo ao Banco do Brasil apenas demonstrar a regularidade dos saques realizados diretamente em caixa. A parte autora não produziu prova apta a demonstrar o alegado inadimplemento dos créditos ou a ocorrência de movimentações irregulares, deixando de apresentar extratos bancários, contracheques ou outros elementos capazes de infirmar os registros constantes da conta vinculada. A movimentação registrada em 1º de julho de 1994, referente ao Plano Real, constitui mera conversão monetária determinada pelo art. 16, III, da Lei nº 9.069/1995, não caracterizando saque ou redução patrimonial. Os extratos e microfilmagens evidenciam que a atualização anual das cotas observou os critérios fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, inexistindo prova de aplicação de índices incorretos ou de qualquer desfalque patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido, com manutenção integral da sentença. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por alegadas irregularidades na administração das contas vinculadas ao PASEP, conforme o Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ. Nas ações envolvendo contas individualizadas do PASEP, o ônus da prova observa a distribuição estabelecida pelo Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ, incumbindo ao participante comprovar a ausência de créditos realizados por depósito em conta ou folha de pagamento. A conversão dos saldos das contas do PASEP para o Real constitui operação legal de reexpressão monetária, não configurando saque ou desfalque patrimonial. Inexistindo prova de irregularidade na atualização das cotas ou de movimentações indevidas, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Dispositivos relevantes citados: arts. 373, I e II, e 85, §11, do CPC; art. 98, §3º, do CPC; art. 16, III, da Lei nº 9.069/1995. Jurisprudência relevante: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; STJ, Tema Repetitivo nº 1.300.