Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0046657-84.2023.8.17.8201 INTERESSADO (PGM): MARCELO VIRGILIO DE MENDONCA ESPÓLIO - REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO, CEBRASPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 243299520, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARCELO VIRGÍLIO DE MENDONÇA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), objetivando a majoração de suas notas nas provas discursiva e de títulos do concurso público para o cargo de Analista em Gestão Educacional, com a consequente reclassificação. Narra o autor, em síntese, que participou do certame regido pelo Edital nº 01/2022 – SEE/PE, sendo classificado na 13ª posição. Sustenta, contudo, a existência de ilegalidades na correção de sua prova discursiva, que lhe teriam subtraído 10,68 pontos, e na avaliação de seus títulos, que não lhe conferiu 2,40 pontos por uma especialização e pela experiência profissional. Alega, ainda, violação ao princípio da motivação. Requereu, em sede de tutela de urgência, a reserva de sua vaga e, no mérito, a revisão de suas notas com a reclassificação no certame. A decisão de Id. 145733021, proferida pelo 3º Juizado Especial da Fazenda Pública, declinou da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Após redistribuição, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital deferiu o pedido de gratuidade de justiça e postergou a análise da tutela de urgência para após a manifestação dos réus (Id. 170600392). O Estado de Pernambuco, em manifestação sobre o pedido de tutela (Id. 187036821) e posterior contestação (Id. 197657318), defendeu a legalidade dos atos da banca examinadora, a impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o mérito administrativo dos critérios de correção e a correta aplicação das regras do edital, pugnando pela improcedência dos pedidos. O réu CEBRASPE apresentou contestação (Id. 187120714), arguindo, preliminarmente, a necessidade de citação dos demais candidatos como litisconsortes passivos necessários e impugnando a gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a ausência de ilegalidade ou erro grosseiro, a vinculação ao edital e a autonomia da banca, requerendo a total improcedência da demanda. Intimado para apresentar réplica (Id. 203508501), o autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado no Id. 211098771. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 211103374), as partes quedaram-se inertes (Id. 232532533). É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise das questões processuais pendentes. A impugnação à gratuidade de justiça arguida pelo réu CEBRASPE não merece acolhimento. A declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural presume-se verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, podendo ser afastada apenas por prova em contrário, o que não ocorreu. A parte ré limitou-se a alegações genéricas, sem apresentar elementos concretos. Além disso, a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme o art. 99, § 4º, do CPC. Assim, REJEITO a impugnação. Quanto à preliminar de litisconsórcio passivo necessário, também arguida pelo CEBRASPE, não merece acolhimento. A pretensão da parte autora limita-se à revisão de sua pontuação nas fases discursiva e de títulos, sendo eventual alteração na classificação geral mera consequência indireta. Nesse contexto, o STJ, no Tema 1.023, firmou entendimento de que não é necessária a inclusão dos demais candidatos quando a discussão envolve critérios individuais do candidato. Aplicando esse entendimento ao caso, não há razão para formação de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de dificultar o acesso à justiça. REJEITO , portanto, a preliminar. Assim, sem outras preliminares ou questões processuais pendentes de análise e diante do conjunto probatório formado, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside nos limites do controle jurisdicional dos atos praticados por bancas examinadoras de concursos públicos, uma vez que o autor pleiteia, em síntese, a revisão da correção de sua prova discursiva e o afastamento de regra objetiva do edital na avaliação de títulos. Ocorre que, ambas as pretensões, encontram impedimento no ordenamento jurídico. No que tange à prova discursiva, o autor alega que sua redação foi corrigida com "erro grosseiro", resultando em uma pontuação (17,52) inferior à devida (28,20). O STF, ao julgar o Tema 485, consolidou o entendimento de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca na avaliação de respostas e notas, salvo em caso de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF - RE: 632853 CE, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 23/04/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/06/2015) No caso, não há ilegalidade que justifique a intervenção do Judiciário. A análise da redação (Id. 145422603), do espelho de correção (Id. 145422605) e da resposta ao recurso (Id. 187036823) mostra que a banca avaliou o conteúdo e o considerou superficial, com exemplos insuficientes. A discordância do autor é apenas quanto ao mérito dessa avaliação, o que não pode ser revisto pelo Judiciário. Também não procede a alegação de falta de motivação, pois a banca indicou, ainda que de forma breve, as razões da nota e do indeferimento do recurso. Quanto à avaliação de títulos, a pretensão do autor colide frontalmente com o princípio da vinculação ao edital, que é a lei do concurso. O autor busca a pontuação de 2,40 pontos pela sua experiência como professor de ensino médio, com base em seu diploma de graduação em Letras (Id. 145421463 e 145421465). Ocorre que o edital do certame, em seu item 10.11.3, 'b', 1, era cristalino ao exigir, para a comprovação da experiência profissional, a apresentação de "diploma do curso de graduação conforme a área de conhecimento a que concorre". O cargo pretendido pelo autor era de Analista em Gestão Educacional – Especialidade: Pedagogia, cujo requisito de ingresso era o diploma em Pedagogia (item 2.1, CARGO 7, do edital). Ao apresentar diploma em Letras, o autor descumpriu regra objetiva e expressa do edital. A atuação da banca examinadora, ao não atribuir a pontuação, foi absolutamente correta e vinculada às normas do concurso. Conceder a pontuação ao autor, neste cenário, representaria não apenas uma violação ao edital, mas também uma quebra do princípio da isonomia, conferindo-lhe tratamento privilegiado em detrimento de todos os demais candidatos que se submeteram às mesmas regras. Portanto, ausente qualquer ilegalidade, erro grosseiro ou violação ao edital. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCELO VIRGÍLIO DE MENDONÇA em face de ESTADO DE PERNAMBUCO e CEBRASPE, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se e cumpra-se. Gabinete da Central de Agilização Processual, data da assinatura eletrônica. Torricelli Lopes Lira Juiz De Direito" RECIFE, 4 de agosto de 2026. SINEZIA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
