Ementa
Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão indenizatória e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, combinado com a tese fixada no Tema 366 da TNU. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos, independentemente de juízo de admissibilidade, a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da justiça gratuita, em favor da parte autora. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos.