Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer e declarar como tempo de efetivo exercício em funções de magistério da educação básica os períodos de 09/04/2013 a 31/01/2014, 13/03/2014 a 31/12/2016, 03/09/2014 a 22/12/2018, 03/10/2018 a 03/10/2022 e 03/08/2021 a 31/12/2023 laborados perante o Município de Uberaba; b) determinar ao INSS que proceda à soma dos salários de contribuição recolhidos nas atividades concomitantes no Período Básico de Cálculo (PBC), respeitado o teto do RGPS, nos termos do Tema 1070 do STJ; c) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria de Professor, com fundamento na regra de transição do art. 20, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Pedágio de 100%), com Data de Início do Benefício (DIB) na DER em 25/07/2024;