Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, I, do CPC/15), nos seguintes termos: a) CONDENO o INSS a reconhecer e averbar, como período de incapacidade temporária (auxílio-doença / período fechado), o interregno de 10/06/2025 (DIB) a 04/12/2025 (DCB), em favor de MARCELO CARLOS DA SILVA (CPF n. 04486976614); b) CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas correspondentes ao período fechado acima delimitado, de 10/06/2025 (DIB) até 04/12/2025 (DCB), atualizadas e acrescidas de juros moratórios a contar da citação, conforme índices oficiais fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas as parcelas de benefício previdenciário, assistencial e emergencial inacumulável recebidas pela parte autora no período, bem como respeitada a prescrição quinquenal; c) CONDENO o INSS a reembolsar os honorários periciais antecipados pelo Tribunal Regional Federal, devendo tal valor ser incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor deste, nos termos do que dispõe o §1º do art. 12 da Lei 10.259/01; e) DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. f) DETERMINO a intimação da CEAB-DJ/INSS para cumprimento da obrigação de fazer do benefício, no prazo de 70 dias: