Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0085199-79.2025.8.17.2001 PP REQUERENTE: JOAO BORGES DA SILVA NETO RÉU: ESTADO DO PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOÃO BORGES DA SILVA NETO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, na qual pretende o reconhecimento de alegada preterição em concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Pernambuco. 1.1. Narra a parte autora que foi aprovada no certame, sustentando que adquiriu direito subjetivo à nomeação em razão da ocorrência de preterição arbitrária. 1.2. Afirma, inicialmente, que a Administração Pública promoveu a nomeação de candidato classificado em posição inferior à sua, em decorrência de decisão judicial, e, posteriormente, procedeu à nomeação de candidatas do sexo feminino em quantitativo superior ao previsto no edital, circunstâncias que, segundo defende, violariam a ordem classificatória do concurso e ensejariam seu direito subjetivo à nomeação. 1.3. Requereu, em sede de tutela de urgência, sua imediata nomeação e posse no cargo, bem como, ao final, a confirmação da obrigação de fazer, cumulada com a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes às remunerações que deixou de perceber desde a data em que entende devida sua nomeação, além de indenização por danos morais. 2. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência, por ausência de elementos suficientes à demonstração da probabilidade do direito invocado, notadamente porque a alegada irregularidade decorrente das nomeações das candidatas do sexo feminino demandava exame aprofundado acerca das regras editalícias, da distribuição das vagas e dos critérios adotados pela Administração. 3. Regularmente citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação, sustentando, em síntese, que a parte autora foi aprovada fora do número de vagas originalmente previsto no edital, possuindo mera expectativa de direito; que a nomeação do candidato classificado em posição inferior decorreu exclusivamente do cumprimento de decisão judicial; que as nomeações de candidatas do sexo feminino observaram a legalidade, estando vinculadas à necessidade de adequação do efetivo das unidades prisionais femininas; e que inexistem os pressupostos necessários à responsabilização civil do Estado. 4. Em réplica, a parte autora informou fato superveniente consistente em sua nomeação para o cargo de Policial Penal do Estado de Pernambuco, requerendo o reconhecimento da perda parcial do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, permanecendo, contudo, o interesse no julgamento dos pedidos indenizatórios formulados na inicial. É o relatório. Passo a decidir. 5. No curso da demanda, a própria parte autora informou sua superveniente nomeação para o cargo de Policial Penal do Estado de Pernambuco, circunstância igualmente comprovada pelo ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado, juntado aos autos. Conforme referido ato administrativo, JOÃO BORGES DA SILVA NETO foi regularmente nomeado para o cargo de Policial Penal, figurando na 304ª colocação da lista masculina da segunda turma. Dessa forma, a pretensão consistente na nomeação e posse foi integralmente satisfeita no curso do processo, circunstância que evidencia a perda superveniente do objeto relativamente ao pedido de obrigação de fazer. Remanescem, portanto, apenas os pedidos de indenização por danos materiais e danos morais. A controvérsia remanescente restringe-se à verificação da existência de preterição arbitrária apta a ensejar a responsabilização civil do Estado de Pernambuco. Entretanto, examinando detidamente o conjunto probatório, conclui-se que a pretensão indenizatória não merece prosperar. Inicialmente, a alegação de preterição decorrente da nomeação de candidato classificado em posição inferior não subsiste, uma vez que restou incontroverso que referido ato decorreu do cumprimento de decisão judicial, circunstância que afasta qualquer atuação discricionária da Administração Pública e impede o reconhecimento de preterição arbitrária. Também não prospera a tese de que a Administração teria violado a ordem classificatória ao nomear candidatas do sexo feminino em quantidade superior à prevista inicialmente no edital. Embora a parte autora sustente que o quantitativo de nomeações femininas extrapolou a proporção originariamente estabelecida para o certame, não produziu prova apta a demonstrar que tais nomeações tenham efetivamente utilizado vagas destinadas aos candidatos da lista masculina ou que tenham ocasionado quebra da ordem classificatória aplicável ao grupo de concorrência ao qual pertence. Ao contrário, a documentação constante dos autos evidencia que o concurso público foi estruturado com listas classificatórias autônomas para candidatos do sexo masculino e do sexo feminino, cada qual com classificação própria, circunstância que impede concluir, apenas pela comparação entre o número de nomeações realizadas em cada grupo, que tenha ocorrido preterição ilegal do autor. Contudo, há um aspecto probatório que reforça a improcedência da pretensão. Conforme se verifica do próprio ato de nomeação juntado pela parte autora, JOÃO BORGES DA SILVA NETO foi nomeado na 304ª colocação da lista masculina da segunda turma, observando-se a sequência classificatória própria daquele grupo de concorrência. Tal circunstância enfraquece a tese de que vagas destinadas aos candidatos da lista masculina teriam sido indevidamente utilizadas para nomeação de candidatas da lista feminina. Isso porque, se efetivamente houvesse o alegado desvio de vagas em prejuízo dos candidatos da lista masculina, incumbia ao autor demonstrar, de forma objetiva, quais vagas masculinas deixaram de ser providas em razão das nomeações femininas e de que forma tal circunstância alterou sua posição classificatória. Todavia, nenhuma prova nesse sentido foi produzida. A argumentação desenvolvida na petição inicial e reiterada na réplica limita-se à comparação entre o quantitativo de candidatos homens e mulheres nomeados, sem demonstrar que houve transposição de vagas entre listas classificatórias distintas ou violação concreta da ordem de classificação da lista masculina. Por sua vez, o Estado de Pernambuco apresentou justificativa para as nomeações das candidatas do sexo feminino, esclarecendo que tais convocações decorreram da necessidade de adequação do efetivo das unidades prisionais femininas, bem como do cumprimento de decisões judiciais relacionadas ao certame, elementos que não foram infirmados pela parte autora mediante prova idônea. Assim, não se desincumbiu o demandante do ônus previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, permanecendo ausente demonstração de ato administrativo ilegal ou arbitrário apto a converter sua expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação em momento anterior ao efetivamente ocorrido. Não basta, para tanto, afirmar que houve quantitativo superior de nomeações de candidatas do sexo feminino. Era indispensável demonstrar que tais nomeações afrontaram as regras do edital, utilizaram vagas pertencentes à lista masculina ou ocasionaram quebra da ordem classificatória da lista em que inserido o autor, circunstâncias que não restaram comprovadas. Inexistindo demonstração da alegada preterição arbitrária, não há falar em ilicitude da conduta administrativa. Consequentemente, também não subsistem os pedidos indenizatórios. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 671 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de responsabilidade civil do Estado, em razão do período em que aguardou solução definitiva pelo Poder Judiciário, salvo situação de arbitrariedade flagrante." Embora o precedente trate especificamente de posse decorrente de decisão judicial, sua ratio decidendi aplica-se às hipóteses em que, após a satisfação superveniente da pretensão de nomeação, remanescem apenas pedidos indenizatórios fundados em alegada mora administrativa. Nessas hipóteses, a responsabilização civil do Estado exige demonstração inequívoca de comportamento manifestamente arbitrário da Administração Pública. No caso concreto, entretanto, tal pressuposto não se verifica. A nomeação do autor durante o curso do processo evidencia que sua pretensão principal foi satisfeita. Todavia, não ficou comprovado que a Administração Pública tenha retardado sua nomeação mediante prática de ato ilegal ou arbitrário. Ausente, portanto, um dos pressupostos indispensáveis da responsabilidade civil objetiva do Estado — consistente na ilicitude da conduta administrativa —, não há falar em condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Pelas mesmas razões, também não prospera o pedido de indenização por danos morais. O dano moral não decorre automaticamente da demora na nomeação ou da necessidade de ajuizamento da presente demanda, exigindo, igualmente, demonstração de comportamento ilícito imputável à Administração Pública, circunstância inexistente na hipótese dos autos. Destarte, os pedidos indenizatórios devem ser julgados improcedentes. 6. Ante o exposto, JULGO EXTINTO PARCIALMENTE O PROCESSO, em razão da perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na nomeação da parte autora para o cargo de Policial Penal do Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos remanescentes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Recife, data da assinatura eletrônica. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito
