Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL E DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. SEGUNDA PENHORA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO RECÁLCULO DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DO BANCO DO NORDESTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS SEM APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO. MATÉRIA DEPENDENTE DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO E INADEQUAÇÃO DO AGRAVO. EMBARGOS DOS EXECUTADOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 519/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. TESE FIRMADA. I. O acórdão embargado examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de crédito e de imóvel em execução fundada em título extrajudicial, afastando a alegada impenhorabilidade por bem de família e mantendo a validade das constrições. II. No tocante à atualização do débito, o acórdão determinou o recálculo da dívida com base no INPC e juros de 1% ao mês, apesar de a matéria não ter sido submetida ao juízo de primeiro grau. III. Verifica-se supressão de instância, uma vez que a discussão sobre encargos contratuais e excesso de execução não foi objeto da decisão agravada e se encontra sub judice em embargos à execução pendentes, sendo descabida a substituição do critério de atualização pelo órgão ad quem, em violação ao art. 1.013 do CPC e ao princípio do duplo grau. IV. Embargos de declaração do Banco do Nordeste acolhidos, com anulação do acórdão exclusivamente no ponto referente ao recálculo da dívida. V. Embargos dos executados rejeitados. Inexiste omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais, pois a decisão agravada não havia arbitrado verba honorária e o agravo não inaugura nova sucumbência, nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não são cabíveis honorários advocatícios em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória” (Súmula 519/STJ). VI. A alegação de erro material relativa à apreciação de documentos que comprovariam residência não se confunde com vício sanável, configurando mero inconformismo com a valoração das provas, inviável em embargos de declaração. VII. Tese fixada: a) é nula, por supressão de instância, a determinação de recálculo da dívida sem prévia manifestação do juízo de origem; b) são incabíveis honorários sucumbenciais em agravo de instrumento quando não arbitrados na decisão agravada; c) embargos declaratórios não se prestam à rediscussão probatória.