Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0045858-70.2025.8.17.8201 CG REQUERENTE: GUSTAVO HENRIQUE DO NASCIMENTO GOMES REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. 1. GUSTAVO HENRIQUE DO NASCIMENTO GOMES, devidamente qualificado, propôs a presente ação em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO-DETRAN/PE, objetivando a nulidade de ato de suspensão da de sua CNH, nos termos da petição inicial de id. 221356923. 1.1. Aduz o autor, em síntese, que o auto de infração n.° DD11220270 é nulo em razão da incorreta capitulação legal da infração, da ausência de descrição de sinais de alteração da capacidade psicomotora e, principalmente, da inobservância do devido processo legal administrativo, ao argumento de que não foi regularmente notificado da instauração do processo administrativo, circunstância que lhe impediu o exercício do contraditório e da ampla defesa. 1.2. Requereu, ao final, a declaração de nulidade do processo administrativo e da penalidade dele decorrente. 2. Concedida a antecipação de tutela (id 225496766). 3. Citado, o demandado apresentou contestação (id 226596690). 4. Apesar de devidamente intimado (id 227102248), o autor não apresentou réplica. DECISÃO 5. A controvérsia cinge-se à validade do processo administrativo instaurado pelo DETRAN/PE para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir em decorrência da suposta prática da infração prevista no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Inicialmente, não prospera a alegação autoral de nulidade do Auto de Infração em razão da indicação do art. 165 do CTB no campo destinado ao amparo legal. Conforme se extrai do próprio Auto de Infração, a descrição da conduta imputada ao autor é inequívoca ao consignar que este foi convidado a realizar o teste do etilômetro e recusou-se a fazê-lo, circunstância que caracteriza, em tese, a infração prevista no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, portanto, de erro material incapaz de comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo demonstração de efetivo prejuízo. 6. Também não merece acolhimento a tese de nulidade fundada na ausência de descrição de sinais de embriaguez, porquanto a infração prevista no art. 165-A do CTB configura-se pela simples recusa do condutor em submeter-se aos procedimentos legalmente previstos para verificação da influência de álcool, sendo prescindível a constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora. 7. Todavia, diversa é a conclusão quanto à regularidade do processo administrativo. 7.1. É preceito constitucional que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (CF, art. 5º, LIV). Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro ser direito do proprietário do veículo ou infrator a notificação quanto à infração de trânsito a ele imputada, para possibilitar o exercício do seu direito de ampla defesa, antes do qual não se admite a aplicação de qualquer penalidade ao administrado (CF, art. 5º, LV). A notificação deve ser efetivada no prazo de 30 (trinta) dias, contado da autuação, sob pena de seu arquivamento (CTB, art. 281, parágrafo único, II). Feita regularmente a notificação e apresentada, também regularmente, a defesa, a autoridade de trânsito julgará a consistência da autuação e, se confirmar a sua procedência, aplicará a penalidade legal prevista. Aplicada a penalidade, será o autuado novamente notificado, agora para cumprir a penalidade ou interpor recurso administrativo, tudo no prazo de 30 (trinta) dias (CTB, art. 282 e seguintes). 7.2. O devido processo legal administrativo exige que o administrado seja regularmente cientificado da instauração do procedimento, assegurando-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório, garantias expressamente previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No caso concreto, verifica-se que a notificação de instauração do processo administrativo foi encaminhada ao endereço cadastrado pelo autor, tendo sido devolvida pelos Correios com a anotação "desconhecido" (id 226596693, pág. 05), motivo pelo qual a Administração promoveu a notificação por edital (id 226596693, pág. 06). Entretanto, os próprios documentos juntados pelo requerido revelam circunstância incompatível com a conclusão de que o endereço seria inapto à localização do administrado. Com efeito, a posterior notificação da penalidade foi encaminhada exatamente ao mesmo endereço e restou regularmente recebida, mediante assinatura aposta no respectivo Aviso de Recebimento (id 226596694, pág. 05). Tal circunstância evidencia que o endereço cadastrado era plenamente apto ao recebimento de correspondências, enfraquecendo a conclusão administrativa de que a primeira tentativa frustrada decorreria de suposta desatualização cadastral ou de fato imputável ao administrado. Embora o art. 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro considere válida a notificação devolvida por desatualização do endereço, a anotação lançada pelo agente postal limitou-se à expressão "desconhecido", a qual, por si só, não comprova que o destinatário tenha descumprido o dever legal de manter seu cadastro atualizado. Ao contrário, a entrega bem-sucedida da notificação subsequente no mesmo endereço constitui forte elemento probatório no sentido de que a primeira devolução decorreu de circunstância diversa, não sendo possível transferir automaticamente ao administrado a responsabilidade pelo insucesso da diligência postal. Nessas circunstâncias, a adoção da notificação por edital mostrou-se prematura, porquanto inexistia demonstração segura de que o administrado estivesse em local incerto ou de que o insucesso da entrega decorresse exclusivamente de sua conduta. A notificação por edital possui natureza excepcional e somente se legitima quando esgotados os meios ordinários de localização do destinatário, não podendo servir como substituição automática de notificação frustrada por motivo cuja causa permaneceu incerta. Assim, não se mostra demonstrado que o autor tenha sido regularmente cientificado da instauração do processo administrativo, circunstância que compromete o exercício do direito de defesa desde sua origem. Configurado o vício de origem do procedimento administrativo, impõe-se reconhecer sua nulidade, restando prejudicados os atos subsequentes dele decorrentes, inclusive a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Do dispositivo 8. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural e, por consequência, condeno o demandado a declarar a nulidade do auto de infração n.° DD11220270, bem como de todas as penalidades dele decorrentes, devendo liberar a CNH do autor, se não houver impedimento por outro motivo. 9. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 10. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. 11. Transitada em julgado, sem alteração por instância superior, a presente sentença, arquivem-se os autos; caso contrário, voltem-me. P. R. I. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito
