Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da ação nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a averbar como tempo especial os períodos de 01/05/1992 a 05/03/1997, 01/01/2004 a 31/03/2008, 01/04/2008 a 30/09/2010, 01/10/2010 a 29/02/2012, bem como a conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER em 18/01/2021. RMI na forma da lei. Condeno a parte ré a pagar a importância correspondente às parcelas vencidas desde 18/01/2021 (DER) e a DIP. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Eventuais valores recebidos pela parte autora a título de benefício incompatível deverão ser descontadas. Determino que o INSS cumpra o constante da tabela, no prazo de 30 (trinta) dias: Considerando que o benefício possui natureza alimentar, indispensável ao sustento da parte autora, o que caracteriza a existência de perigo na demora da prestação jurisdicional, bem como a ausência de efeito suspensivo, em regra, no recebimento de recurso, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar a revisão do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno o INSS ao pagamento de custas, das quais é isento, e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, limitada à data da prolação desta sentença (Súmula 111/STJ). Transitada em julgado, monitore-se a implantação para viabilizar a realização dos cálculos. Intimem-se.