Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6016776-02.2026.4.06.3801

Vara / juízo: 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora
Publicação: DJEN 11/09/2026
Número único (CNJ): 6016776-02.2026.4.06.3801

Ementa

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6016776-02.2026.4.06.3801/MG

AUTOR : PHILIPPE SADDE MONLEVADE

ADVOGADO(A) : FLAVIANO RANCAO VIEIRA (OAB MG106845)

SENTENÇA

Extingo o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), tendo em vista que o artigo 2º, inciso II, alínea b, da Resolução 14/2025 - TRF 6ª Região atribuiu às varas de execução fiscal e extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte a competência para processo e julgamento de demandas de natureza tributária que tramitem sob o rito de juizado especial. Sem prejuízo ao autor, que poderá ajuizar novamente a ação no foro competente. Intimar. Arquivar.

Dados do julgamento

Acórdão

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Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6016776-02.2026.4.06.3801/MG AUTOR : PHILIPPE SADDE MONLEVADE ADVOGADO(A) : FLAVIANO RANCAO VIEIRA (OAB MG106845) SENTENÇA Extingo o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), tendo em vista que o artigo 2º, inciso II, alínea b, da Resolução 14/2025 - TRF 6ª Região atribuiu às varas de execução fiscal e extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte a competência para processo e julgamento de demandas de natureza tributária que tramitem sob o rito de juizado especial. Sem prejuízo ao autor, que poderá ajuizar novamente a ação no foro competente. Intimar. Arquivar.